Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 99, § 3º). BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir sobre o cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade da justiça com base na declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, presumindo-se verdadeira essa alegação (CPC, art. 99, § 3º), ressalvada a possibilidade de o juiz indeferir o pedido apenas diante de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada apenas mediante prova concreta da capacidade econômica do requerente, e não com base em critérios objetivos e genéricos, como o valor dos rendimentos brutos. 5. Esta Primeira Turma tem reiteradamente decidido que a declaração de hipossuficiência não garante, por si só, o benefício, devendo ser considerada em conjunto com os demais elementos dos autos, inclusive a qualificação da parte e suas despesas ordinárias. 6. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1178, é vedada a adoção de critério objetivo de renda como fundamento exclusivo para o indeferimento da gratuidade da justiça. 7. No caso concreto, a parte agravante afirma ser hipossuficiente e a remuneração mensal não permite, por si só, concluir pela inexistência de hipossuficiência, dada a ausência de elementos concretos que afastem a presunção legal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para conceder os benefícios da gratuidade de justiça.