Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1355208 (TEMA 1184). ARTIGO 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. No que se refere à matéria em debate, impende ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1355208 (TEMA 1184), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Além disso, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. III. Razões de Decidir 3. A propósito, merece destaque o contido no artigo 1º, da Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. 4. Ademais, conforme dispõe o § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. IV. Dispositivo e tese. 5. No caso em tela, vale destacar que não houve a citação da parte executada, razão pela qual não há que se cogitar na incidência, na hipótese, do acima mencionado § 1º, do art. 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 6. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça exige o preenchimento cumulativo dos requisitos normativos; 2. A falta de citação da parte executada impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir fundamentado na referida resolução administrativa." Legislação relevante: CPC, art. 485,IV ; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante relevante: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgada em 19-12-2023 (Tema 1184/RG); TRF1, AC 0000743-20.2011.4.01.3505, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 13/08/2024.