Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por EMILLY CAROLINA DE SOUSA CONCEIÇÃO para: a) declarar a insubsistência da constrição realizada via SISBAJUD sobre os valores bloqueados na conta POUPANÇA nº 813535506-6, agência 0570, operação 1288, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; b) determinar o imediato desbloqueio e levantamento da restrição SISBAJUD incidente sobre a referida conta bancária, restituindo-se à embargante a integral disponibilidade dos valores constritos; c) determinar à Secretaria que junte cópia desta sentença aos autos da Execução de Pena de Multa nº 4304-50.2024.8.16.0173, para ciência e cumprimento. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência econômica constante dos autos e da ausência de elementos que a infirmem neste momento Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UMUARAMA - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Fórum (1ª Vara Criminal) - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7425 - Celular: (44) 3259-7426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001422-47.2026.8.16.0173 Processo: 0001422-47.2026.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.191,53 Polo Ativo(s): EMILLY CAROLINA DE SOUSA CONCEICAO Polo Passivo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por EMILLY CAROLINA DE SOUSA CONCEIÇÃO, distribuídos por dependência aos autos de Execução de Pena de Multa nº 4304-50.2024.8.16.0173, em que sustenta ter sofrido constrição patrimonial indevida por meio do SISBAJUD sobre valores depositados em conta bancária conjunta mantida junto à Caixa Econômica Federal. A embargante alegou que os valores bloqueados são de sua exclusiva titularidade, embora a conta bancária possua formalmente como correntista também seu ex-companheiro, executado na ação de origem, não possuindo qualquer responsabilidade pela dívida executada. Foram juntados documentos comprobatórios, dentre eles extratos bancários e documento emitido pela instituição financeira demonstrando tratar-se de conta conjunta solidária. O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos embargos, reconhecendo que os elementos probatórios demonstram que os valores constritos pertencem exclusivamente à embargante, requerendo o levantamento da penhora efetivada via SISBAJUD. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro são cabíveis quando aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre bens que possui ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a embargante demonstrou sua legitimidade ativa ao comprovar ser cotitular da conta bancária atingida pela ordem de bloqueio. No mérito, assiste-lhe razão. A prova documental produzida demonstra que a constrição incidiu sobre a conta bancária conjunta nº 813535506-6, agência 0570, operação 1288, da Caixa Econômica Federal. Os extratos bancários acostados aos autos demonstram que as movimentações financeiras da referida conta são realizadas exclusivamente pela embargante. Também restou comprovado que a relação conjugal anteriormente mantida entre a embargante e o executado encerrou-se há vários anos, inexistindo elementos que indiquem participação deste na composição do saldo bloqueado. Ao contrário, o conjunto probatório revela que os valores depositados pertencem exclusivamente à embargante, inexistindo qualquer vínculo entre o montante constrito e a dívida executada nos autos principais. Além disso, trata-se de conta poupança, incidindo a proteção prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite legal. Dessa forma, caracterizada a indevida constrição patrimonial sobre valores pertencentes a terceira estranha à execução, impõe-se a procedência dos embargos, com o consequente levantamento da penhora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por EMILLY CAROLINA DE SOUSA CONCEIÇÃO para: a) declarar a insubsistência da constrição realizada via SISBAJUD sobre os valores bloqueados na conta POUPANÇA nº 813535506-6, agência 0570, operação 1288, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; b) determinar o imediato desbloqueio e levantamento da restrição SISBAJUD incidente sobre a referida conta bancária, restituindo-se à embargante a integral disponibilidade dos valores constritos; c) determinar à Secretaria que junte cópia desta sentença aos autos da Execução de Pena de Multa nº 4304-50.2024.8.16.0173, para ciência e cumprimento. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência econômica constante dos autos e da ausência de elementos que a infirmem neste momento Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama (PR), datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira - Juiz de Direito
