TJPR, Execução de Título Extrajudicial 0001765-59.2026.8.16.0200

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-59.2026.8.16.0200 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, embasada em nota promissória, proposta por MARUGAL COMERCIO DE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, em face de Josiane da Rocha Gonçalves, . Da detida análise dos autos, verifica-se que a nota promissória objeto dos autos foi emitida pela parte executada, em favor da exequente, todavia, no mesmo documento consta a informação de que o crédito foi cedido a CRED FATORIAL GESTÃO DE CRÉDITO LTDA, transferindo a essa o direito de cobrança, negativação e protestos, tanto é verdade que já na parte inicial do documento a exequente consta como cedente de crédito, impondo dúvidas acerca de sua legitimidade para executar o título objeto da ação. Registre-se que, nos termos do artigo 778, III, do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; Desse modo, reconheço a ilegitimidade ativa da autora para executar título que embasa a presente ação, considerado que o crédito foi cedido a terceira empresa. Cumpre ressaltar, por oportuno, que ainda a presente ação fosse ajuizada pela cessionária, a demanda não poderia ser admitida no âmbito dos Juizados Especiais, por expressa vedação legal, uma vez que o artigo 8º, § 1º, inciso I da Lei 9.099/95, veda expressamente a atuação de pessoas físicas cessionárias de direito de pessoa jurídica, para propor ações no JEC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se os autos, fazendo-se as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP