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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Execução de Título Extrajudicial 0004958-36.2024.8.16.0044

Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
0004958-36.2024.8.16.0044
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (seq. 184.1), e, consequentemente: a) DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO unicamente em relação à Executada LORENA BISSO ANTONIO, com fulcro no art. 487, III, 'b' c/c art. 924, inciso II do CPC; b) DETERMINO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E A BAIXA DO TERMO DE PENHORA lavrado sobre os direitos aquisitivos do imóvel de Matrícula nº 14.257 do 2º CRI de Apucarana (Lote 17, Condomínio Village das Cerejeiras), haja vista a consolidação e transferência definitiva da propriedade em favor da Exequente OSMAR IDA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; c) DETERMINO A SUSPENSÃO do processo em relação ao Executado EMILIO ALONSO GARCIA NETTO, nos moldes do art. 313 e art. 922 do Código de Processo Civil, até a efetiva comprovação de quitação do financiamento bancário incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 44.176 do 1º CRI de Apucarana (Apartamento nº 14, Residencial Villas Park) e subsequente baixa do gravame hipotecário/fiduciário; d) DETERMINO, desde já, que esta sentença homologatória sirva como OFÍCIO JUDICIAL E ALVARÁ perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, caso não cumprida a outorga da procuração pública pelo Executado EMILIO no prazo de 30 (trinta) dias, autorizando a Exequente OSMAR IDA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (por meio de seus procuradores habilitados) a realizar todos os atos de gestão, acompanhamento, consulta a saldos e extratos, pagamentos, quitação e requerimento de liberação de gravame referentes ao contrato de financiamento habitacional incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 44.176, de forma autônoma e independente da anuência ou assinatura do devedor fiduciário EMILIO ALONSO GARCIA NETTO. Eventuais custas devidas no feito ficam a cargo da parte executada, nos termos do acordo (50% para cada executado), dispensadas as remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios na forma acordada. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Oportunamente, quitadas eventuais custas, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias, observadas as disposições do CNFJ.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004958-36.2024.8.16.0044 Processo: 0004958-36.2024.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.244.807,00 Exequente(s): Osmar Ida Construção Civil Ltda. Executado(s): EMILIO ALONSO GARCIA NETTO LORENA BISSO ANTONIO GARCIA SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por OSMAR IDA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA em face de EMILIO ALONSO GARCIA NETTO e LORENA BISSO ANTONIO, objetivando a satisfação de crédito representado por Contrato Particular de Permuta de Bens celebrado entre as partes em 07 de fevereiro de 2023. No curso do feito, após controvérsias acerca da regularidade da citação e da penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, foi lavrado Termo de Penhora (seq. 151.1) sobre os direitos aquisitivos do imóvel de Matrícula nº 14.257 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Apucarana. Sobreveio aos autos, no seq. 184.1, petição conjunta na qual as partes comunicam a celebração de autocomposição, pugnando pela sua homologação judicial para a consequente extinção. É a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, o Código de Processo Civil prestigia a autocomposição em qualquer fase do processo, incumbindo ao magistrado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (CPC, art. 3º, § 3º). Assim, uma vez pactuada de forma livre e voluntária por partes plenamente capazes e assistidas por seus respectivos patronos, a transação converte-se em causa de extinção da relação processual com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do referido diploma processual civil. Compulsando-se os termos da transação avençada, verifica-se que esta prevê concessões mútuas de natureza patrimonial disponível, por meio de dação em pagamento, visando solver a obrigação executada nos autos. Destaca-se, por imperioso, que a avença engloba a entrega e consolidação definitiva da posse e da propriedade do imóvel de Matrícula nº 14.257 do 2º CRI de Apucarana (Lote 17, Condomínio Village das Cerejeiras) em favor da empresa exequente OSMAR IDA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, o que enseja a imediata, plena e irrevogável quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato em face da Executada LORENA BISSO ANTONIO. Desta feita, impõe-se a respectiva extinção da execução em relação a esta devedora, restando superadas e prejudicadas as impugnações de bem de família e impenhorabilidade outrora ventiladas (seq. 180.1). Por outro lado, quanto ao imóvel registrado sob a Matrícula nº 44.176 do 1º CRI de Apucarana (Apartamento nº 14, Bloco B, Residencial Villas Park), que passa a integrar definitivamente o patrimônio da Exequente, restou pactuado que a obrigação de quitação integral do respectivo financiamento bancário perante a Caixa Econômica Federal recairá sob responsabilidade exclusiva do Executado EMILIO ALONSO GARCIA NETTO, exonerando-se integralmente a Executada Lorena. Para a viabilização da regularização da referida propriedade, as partes convencionaram a obrigatoriedade de outorga de procuração pública pelo Executado EMILIO em favor da Exequente, no prazo de 30 dias, contados desta homologação, sob pena de suprimento judicial pela via da presente sentença homologatória, que servirá de alvará/ofício perante a instituição financeira mutuante, assegurando o prosseguimento autônomo das diligências pela Exequente. Por fim, ante a natureza das obrigações de trato diferido assumidas pelo Executado EMILIO perante o agente financeiro, coaduna-se com o interesse das partes a suspensão do feito executivo unicamente em face deste devedor, até a comprovação do integral adimplemento das obrigações de quitação e baixa de gravames, nos exatos moldes do pactuado. Feitas as devidas observações, o acordo há de ser homologado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (seq. 184.1), e, consequentemente: a) DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO unicamente em relação à Executada LORENA BISSO ANTONIO, com fulcro no art. 487, III, 'b' c/c art. 924, inciso II do CPC; b) DETERMINO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E A BAIXA DO TERMO DE PENHORA lavrado sobre os direitos aquisitivos do imóvel de Matrícula nº 14.257 do 2º CRI de Apucarana (Lote 17, Condomínio Village das Cerejeiras), haja vista a consolidação e transferência definitiva da propriedade em favor da Exequente OSMAR IDA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; c) DETERMINO A SUSPENSÃO do processo em relação ao Executado EMILIO ALONSO GARCIA NETTO, nos moldes do art. 313 e art. 922 do Código de Processo Civil, até a efetiva comprovação de quitação do financiamento bancário incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 44.176 do 1º CRI de Apucarana (Apartamento nº 14, Residencial Villas Park) e subsequente baixa do gravame hipotecário/fiduciário; d) DETERMINO, desde já, que esta sentença homologatória sirva como OFÍCIO JUDICIAL E ALVARÁ perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, caso não cumprida a outorga da procuração pública pelo Executado EMILIO no prazo de 30 (trinta) dias, autorizando a Exequente OSMAR IDA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (por meio de seus procuradores habilitados) a realizar todos os atos de gestão, acompanhamento, consulta a saldos e extratos, pagamentos, quitação e requerimento de liberação de gravame referentes ao contrato de financiamento habitacional incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 44.176, de forma autônoma e independente da anuência ou assinatura do devedor fiduciário EMILIO ALONSO GARCIA NETTO. Eventuais custas devidas no feito ficam a cargo da parte executada, nos termos do acordo (50% para cada executado), dispensadas as remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios na forma acordada. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Oportunamente, quitadas eventuais custas, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias, observadas as disposições do CNFJ. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Diligências necessárias. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS - Juiz de Direito