Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE SANITÁRIO MUNICIPAL. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DURANTE DESEMBARQUE. UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA INADEQUADA (PARA-CHOQUE) COMO APOIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SEGURAS DE DESEMBARQUE. PRÁTICA OPERACIONAL REITERADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. CUMULAÇÃO POSSÍVEL (SÚMULA 387 DO STJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNU SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.