Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO "A" PROCESSO: 1036474-30.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) BENEFÍCIO: Auxílio por incapacidade temporária AUTOR(A): CRISTIANE BARBOSA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE BARBOSA DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Narra a parte autora, atualmente com 45 anos de idade, ser portadora de "outras epilepsias e síndromes epiléticas generalizadas (CID10 – G40.4), amnesia dissociativa (CID10 – F44), retardo mental leve (CID10 – F70), convulsões dissociativas (CID 10 – F45.5)" e estar incapacitada permanentemente para o trabalho. A parte autora afirma que o INSS não concedeu o auxílio-doença requerido em 28/03/2024, sob o argumento de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, em exame realizado pela perícia médica. Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito de receber o auxílio por incapacidade negado via administrativa. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade NEUROLOGIA. Tutela antecipada indeferida. Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos. Trata-se de matéria que envolve concessão de benefício de caráter alimentar e que, em razão disso, exige urgência no julgamento, mitigando-se o critério preferencial da ordem exclusivamente cronológica de conclusão para sentença, conforme autorização contida no art. 12, § 2º, IX do CPC. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida nos autos consiste em saber se a parte autora estava incapacitada para o trabalho, na data em que o benefício de auxílio-doença foi requerido. Para tanto, foi determinada a realização de perícia judicial. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, nos termos do artigo 42, caput e § 2.º e art. 59 da Lei n.º 8.213/91 são: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art 39, I, todos da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença; e d) não ser o segurado portador de doença ou lesão preexistentes à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento dessa doença ou lesão. É necessário verificar se na data do início da incapacidade a parte autora ostentava a qualidade de segurada, destacando que esta é mantida por 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, no caso do segurado empregado, e após 06 (seis) meses, no caso de segurado facultativo, o denominado período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. O período de graça do segurado empregado ainda será prorrogado para até 24 (vinte e quatro meses) se pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º da Lei 8.213) ou será acrescido de 12 (doze) meses em caso de segurado desempregado, com a situação comprovada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Da análise do cumprimento do período da carência O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei 8213/91). Exige o art. 25 da Lei 8.213/91 o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exceto no caso de ser portador de uma das doenças enumeradas nos arts. 151 c/c art. 26 da mesma lei. O direito aos mencionados benefícios pressupõe que na data da incapacidade a parte autora ainda ostente a qualidade de segurada, o que será analisado a seguir. Em caso de perda da qualidade de segurado, aquele que fizer nova filiação deverá contar com uma carência reduzida de 06 meses, na forma do art. 27-A para a obtenção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, in verbis: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso concreto, a parte autora contava com mais de 12 contribuições, o que restou demonstrado nos autos a partir dos extratos do CNIS. Da análise da incapacidade A perícia médica realizada em 01/08/2024 concluiu pela incapacidade total, permanente e omniprofissional com DII em 07/02/2023, conforme laudo complementar (id 2154149799). Foram estas as considerações do laudo pericial: “CONSIDERAÇÕES FINAIS Trata-se de parte periciada portadora de CID 10 F 06.3 Transtorno do humor orgânico decorrente de epilepsia CID 10 G 40 Epilepsia de difícil controle. Evoluindo com alterações em múltiplos domínios, comprometendo a vida familiar, social e laboral. Existe coerência entre a história clínica de crises convulsivas depois associadas às alterações do humor e a um déficit global. Os distúrbios da personalidade, motivação e afeto, são características comuns desse transtorno (F 06.3), comprometendo a capacidade do indivíduo em controlar suas necessidades, conflitos, impulsos e afetos, bem como as demandas de suas tarefas e regras sociais. Diagnósticos: • CID 10 F06.3: Transtorno do humor orgânico decorrente de epilepsia • CID 10 G40: Epilepsia de difícil controle Histórico e Sintomas: • O paciente apresenta um quadro de epilepsia de difícil controle, caracterizado por crises frequentes e resistentes ao tratamento convencional. • Como consequência da epilepsia, o paciente desenvolveu transtornos do humor orgânicos, com comprometimento significativo de suas capacidades emocionais e cognitivas. Impacto na Vida Familiar, Social e Laboral: • Transtorno do Humor Orgânico (CID 10 F06.3): O paciente exibe alterações significativas no humor, incluindo episódios de depressão, irritabilidade e labilidade emocional, que interferem na capacidade de manter relacionamentos estáveis e de realizar tarefas diárias. • Epilepsia de Difícil Controle (CID 10 G40): As crises epilépticas frequentes e imprevisíveis resultam em limitações físicas e psíquicas, aumentando o risco de acidentes e comprometendo a segurança do paciente e daqueles ao seu redor. Justificativa para Incapacidade Total e Definitiva para o Trabalho: Devido à epilepsia de difícil controle e aos transtornos do humor e cognitivos orgânicos decorrentes, o paciente enfrenta limitações severas que comprometem sua capacidade de realizar atividades laborais de maneira segura e eficiente. A frequência e imprevisibilidade das crises epilépticas, aliadas às alterações no humor e à cognição prejudicada, tornam inviável a manutenção de um emprego, mesmo em ambientes adaptados. Esses fatores resultam em uma incapacidade total e definitiva para o trabalho, justificando a necessidade de afastamento permanente das atividades laborais. CONCLUI-SE Consideramos que a parte periciada se encontra total e definitivamente incapaz para exercer atividades laborativas (omniprofissional).” Assim, segundo o laudo pericial, a parte autora preencheria o requisito da incapacidade para a obtenção do benefício pretendido. Da análise da qualidade de segurado Em regra, o filiado manterá a qualidade de segurado enquanto estiver realizando contribuições previdenciárias, seja como contribuinte facultativo ou obrigatório. O legislador estabeleceu, no entanto, a possibilidade de, mesmo sem realizar contribuições, manter a qualidade tal qualidade durante um determinado período de tempo, o denominado pela doutrina de período de graça, previsto no art. 15, da Lei 8.213/91, que pode inclusive ser ampliado sob determinadas circunstâncias: A parte autora estava com benefício previdenciário de auxílio por incapacidade ativo até 24/08/2023, mantendo sua qualidade de segurado até o dia 16/10/2024 (§ 4º da Lei 8213/91: A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.). De acordo com as conclusões do laudo pericial, a Data do Início da Incapacidade (DII) teria ocorrido em 07/02/2023. Verifica-se, assim, que a parte autora ostentava a qualidade de segurada, pois a DII foi fixada durante o período de graça, na foram do art. 15, § 4º da Lei 8.213/91. Assim, a parte autora preencheu os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que tinha qualidade de segurado (a) na DII, a carência e restou comprovada sua incapacidade permanente, total e omniprofissional, de acordo com o laudo pericial. Do termo inicial do benefício No que concerne à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), observa-se: a) se a data do início da incapacidade (DII) for anterior à data do requerimento administrativo (DER), deve ser a DIB fixada na DER (TNU; PUIL n. 0019546-85.2019.4.01.3500/GO; j. 26/08/2021); b) se a DII for posterior à DER mas anterior à data da citação, a DIB deve ser fixada na data da citação; c) se a DII for posterior à data da citação, deve ser fixada a DIB na DII (TNU; PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE , j. 26/08/2021). No que concerne à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), observa-se que a perícia judicial fixou a DII em 07/02/2023, portanto em momento anterior ao requerimento administrativo formulado em 28/03/2024. Nessas hipóteses, a orientação consolidada da Turma Nacional de Uniformização estabelece que, sendo a DII anterior à DER, a DIB deve ser fixada na própria DER. Assim, o benefício é devido desde a DER em 28/03/2024. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com os seguintes parâmetros: Nome CRISTIANE BARBOSA DE LIMA Benefício Aposentadoria por incapacidade permanente DII (data de início da incapacidade) 07/02/2023 DIB (data de início do benefício) 28/03/2024 (DER) DCB (data de cessação do benefício) não se aplica DIP (data de início do pagamento) 01/07/2026 RMI a calcular Valores atrasados a calcular Deverão ser descontados das parcelas pretéritas os valores eventualmente pagos na via administrativa, entre a DIB e a DIP. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e orientação técnica institucional vigente (Nota Técnica nº 2/2025), observando-se que o art. 3º da EC nº 113/2021 disciplina apenas os índices aplicáveis aos requisitórios. Ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para sua implementação, mediante sistema PREVJUD de intimação. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro a Justiça gratuita. Certificado o trânsito, mantida esta decisão, intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculos. Na elaboração do cálculo dos atrasados, deve-se levar em consideração a renúncia constante da petição inicial ao teto legal de 60 salários mínimo, à época da propositura da ação. Apurados os valores devidos, expeça-se a respectiva RPV. Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo legal remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Data, conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto
