Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000381-56.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCY MARIA GRILLE DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO XAVIER BARBOSA - PE40569 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO 22 a 26/06/2026 Trata-se de ação de procedimento comum proposta por LUCY MARIA GRILLE DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA AERONÁUTICA), objetivando a sua reinclusão definitiva no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) e no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), na condição de Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC), com a consequente autorização para a realização de consultas, exames e tratamentos médicos mediante o desconto de 20% de coparticipação. A autora alega, em síntese, ser filha do militar reformado Adauto José de Souza Lima, falecido em 10 de janeiro de 2014, e dependente indireta de sua genitora, Cecy Grille de Souza Lima, atual pensionista do de cujus. Sustenta que usufruiu dos serviços de saúde da Aeronáutica desde o seu nascimento, mas que, no ano de 2018, foi surpreendida com a sua exclusão completa do sistema por ato do Comando-Geral de Pessoal (COMGEP), pautado na Norma de Serviço NSCA 160-5/2017. Argumenta violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da segurança jurídica, pugnando pela concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2032155665. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 2040033162). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento no ID 2097161177 (autos nº 1009150-80.2024.4.01.0000). Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação (ID 2185698291), defendendo a legalidade do ato administrativo. Sustentou que a autora não preenche os requisitos legais para a manutenção da condição de dependente, visto que a qualidade de pensionista não se confunde com a de dependente do fundo de saúde, além de ressaltar que a demandante aufere renda própria, o que afasta a dependência econômica exigida pelo Estatuto dos Militares. O Tribunal deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto para determinar que a União Federal mantenha o atendimento médico-hospitalar da agravante no SISAU exclusivamente quanto aos tratamentos e procedimentos médicos já iniciados e em curso, até a respectiva alta médica (ID 2242926637). Não houve réplica e nem foi requerida a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade do ato administrativo que excluiu a autora do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) no ano de 2018, bem como o preenchimento dos requisitos para a sua permanência no referido sistema de assistência médico-hospitalar. Da Distinção entre as Condições de Dependente e Pensionista Ab initio, faz-se imperioso assentar uma premissa jurídica fundamental e pacificada na jurisprudência pátria: as condições de dependente e de pensionista de militar não se confundem. Enquanto o direito à pensão militar é regido pela Lei nº 3.765/1960 e possui natureza eminentemente previdenciária e indenizatória decorrente do óbito do instituidor, o direito à assistência médico-hospitalar militar (vinculado a fundos como o FUNSA) é disciplinado pela Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e possui natureza eminentemente assistencial. O recebimento de benefício pensionístico ou a relação de parentesco com pensionista não confere, de forma automática ou perpétua, o direito à manutenção no plano de saúde oficial das Forças Armadas. Para fazer jus ao amparo do FUNSA, o postulante deve, obrigatoriamente, preencher e manter incólumes as condições de dependência estritamente fixadas no artigo 50 do Estatuto dos Militares. Neste sentido, os atuais precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.080/STJ), firmaram a orientação de que o gozo da assistência médica militar pressupõe o estrito atendimento aos requisitos regulamentares e legais de dependência da legislação de regência, inexistindo direito adquirido à permanência no fundo de saúde público se houver modificação fática que rompa os critérios de concessão. Eis a tese firmada: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Da Situação Fática da Autora e a Ausência de Dependência Legal No caso vertente, a análise da legislação aplicável à época da exclusão (meados de 2018) revela que a autora não ostenta os requisitos para figurar como dependente beneficiária do FUNSA. O artigo 50, § 2º, inciso III, e § 3º, alínea 'a', da Lei nº 6.880/1980, com a redação vigente à época do ato de exclusão, previa que a filha solteira ou divorciada seria considerada dependente do militar desde que não recebesse remuneração. Vejamos: § 2° São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. O exame detalhado do acervo probatório coligido aos autos demonstra que (i) a autora é filha maior de idade, contando atualmente com mais de 60 anos (nascida em 29/11/1964), sendo plenamente capaz civilmente e (ii) restou comprovado que, na época de sua exclusão do FUNSA, em meados de 2018, a autora exercia atividade laborativa na qual percebia renda própria, auferindo rendimentos decorrentes de seu próprio trabalho. Vejamos CNIS da autora extraído pelo Juízo no sistema do INSS (GERID): A percepção de remuneração e o exercício de atividade laborativa rompem, de forma definitiva, o critério de dependência econômica exigido expressamente pelo Estatuto dos Militares para a salvaguarda da assistência à saúde. A contrapartida do Estado na manutenção de planos de saúde militar visa amparar aqueles que dependem economicamente do fluxo de rendimentos do instituidor militar ou de sua viúva, não se prestando a albergar filhos maiores com capacidade de autossustento comprovada pelo labor. Verificada a perda da condição de dependente pela percepção de renda, carece o ato administrativo de qualquer ilegalidade. A Administração Militar agiu no estrito cumprimento do princípio da legalidade estrita e da supremacia do interesse público, operando o recadastramento e a exclusão da beneficiária que já não preenchia as condicionantes da lei. Da Ressalva de Continuidade de Tratamentos Já Iniciados Não obstante o reconhecimento da legalidade da exclusão e da improcedência do pedido de reinclusão definitiva, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a proteção da confiança legítima e o direito à saúde impõem uma mitigação temporal aos efeitos da exclusão administrativa. Em consonância com a sólida orientação pretoriana do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exclusão de beneficiário de plano de saúde — inclusive os de autogestão e os vinculados às Forças Armadas — não pode ensejar a interrupção abrupta de tratamentos médicos complexos ou de assistência hospitalar de continuidade em curso. Por conseguinte, deve ser garantido pela parte ré em favor da autora a continuidade do tratamento médico-hospitalar e ambulatorial que já tenha sido efetivamente iniciado na rede própria ou credenciada do SISAU antes da exclusão ou no curso desta demanda, até que a requerente obtenha a regular e formal alta médica da respectiva patologia em tratamento. Tal medida visa resguardar a incolumidade física da demandante e o desfecho terapêutico seguro de intervenções já iniciadas sob a tutela do fundo de saúde. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reinclusão definitiva da autora no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) e no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RESSALVO, CONTUDO, e determino à União Federal (Comando da Aeronáutica) que garanta em favor da autora a continuidade de todo e qualquer tratamento médico-hospitalar, cirúrgico, ambulatorial ou odontológico que já tenha sido comprovadamente iniciado perante as Organizações de Saúde da Aeronáutica (OSA) ou sua rede credenciada, mantendo o fornecimento de suporte médico necessário exclusivamente para tais procedimentos em curso, até que a autora obtenha a respectiva alta médica. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, faço constar a expressa ressalva de que ficam mantidos os efeitos da decisão proferida em sede recursal no Agravo de Instrumento nº 1009150-80.2024.4.01.0000 até que sobrevenha o trânsito em julgado desta demanda. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
