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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Procedimento Comum Cível 5015563-91.2026.4.03.6183

Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
5015563-91.2026.4.03.6183
Inteiro teor

Ementa

Em face do exposto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, eis que a parte autora é beneficiária da AJG. Desde já, fica o autor alertado de que o novo ajuizamento, sem observância da prevenção deste Juízo ou saneamento das pendências processuais (recolhimento de custas/honorários), pode ensejar a imposição de multa por litigância de má-fé. Sem condenação em honorários de advogado, uma vez que o INSS não foi citado. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015563-91.2026.4.03.6183 AUTOR: EROS APARECIDO DA FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Eros Aparecido da Fonseca ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando, em síntese, o pagamento dos atrasados referentes ao benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 31/516.067.601-1 (DIB: 20.02.2006 e DCB: 24.04.2006). Requereu a concessão de tutela de urgência. Pesquisa de prevenção negativa (Id. 607520675). Determinado que a parte autora justificasse o requerimento de AJG (Id. 608240837). Como a parte autora não se manifestou, gratuidade indeferida, com intimação da parte autora ao recolhimento de custas e honorários da perícia multifuncional (Id. 613037343). Pedido de desistência acompanhado de declaração subscrita pelo autor nesse sentido (Id. 614236949, 614238003). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico no instrumento de mandato que houve a outorga de poderes para desistir da ação (Id. 607518095). Em face do exposto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, eis que a parte autora é beneficiária da AJG. Desde já, fica o autor alertado de que o novo ajuizamento, sem observância da prevenção deste Juízo ou saneamento das pendências processuais (recolhimento de custas/honorários), pode ensejar a imposição de multa por litigância de má-fé. Sem condenação em honorários de advogado, uma vez que o INSS não foi citado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto