Inteiro teor
Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012717-25.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO SILVA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ORTEGA POMPEU VALENTE - PA34970 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA DO CARMO SILVA BAHIA DIEGO ORTEGA POMPEU VALENTE - (OAB: PA34970) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2264354437 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012717-25.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO SILVA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ORTEGA POMPEU VALENTE - PA34970 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, com duração vitalícia, na condição de companheira do instituidor LEONEL PORTILHO DA CRUZ, cujo óbito ocorreu em 05/06/2024. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. Segundo o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, sendo que sua concessão reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus; c) existência de dependente vivo à época do óbito; e d) dependência econômica em relação ao segurado. Quanto à dependência econômica, esta será presumida em relação a cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c §4º). Importante salientar que, com a edição da Medida Provisória n.º 871/2019, publicada em 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019 em 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Com efeito, a união estável permanece gerando presunção absoluta de dependência econômica, porém foram alterados os meios de comprovação de sua existência, ou seja, uma vez configurada a existência da união estável, o companheiro(a) será dependente do instituidor(a), assim como os demais dependentes elencados no inciso I, do art. 16, acima indicado. Vale lembrar, ainda, que, por força da Medida Provisória n.º 664/2014, publicada em 01/03/2015,passou-se a exigir tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito a fim de que a pensão por morte não fique limitada a 4 (quatro) meses, ressalvada a hipótese de o óbito ter decorrido de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho ou se o cônjuge ou companheiro for inválido. Ademais, em sendo cumprida a regra de tempo mínimo do casamento ou união estável, a pensão por morte: a) terá duração de 3 (três) anos, se o pensionista tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade no dia da morte; b) terá duração de 6 (seis) anos, se o pensionista tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade no dia da morte; c) terá duração de 10 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade no dia da morte; d) terá duração de 15 (quinze) anos, se o pensionista tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade no dia da morte; e) terá duração de 20 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade no dia da morte e f) será vitalícia se o pensionista tiver 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais no dia da morte. Ademais, com a conversão da referida Medida Provisória na Lei n.º 13.135/15,a partir de 18/06/2015, passou-se a exigir recolhimento de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social além do tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito, para que o benefício seja devido na forma acima estabelecida. Verificada a ausência de um dos dois requisitos supracitados, o benefício de pensão por morte terá duração limitada a 4 (quatro) meses. Em relação à data de início do benefício foram introduzidas modificações pela Medida Provisória n.º 871/2019, mantidas pela Lei n.º 13.846/2019, que passou a dispor que a pensão por morte será paga a contar da data do óbito quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, mantida a previsão de que a benesse será devida a partir do requerimento, se o pedido for formalizado após o prazo acima fixado, ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em 12/11/2019, cuja publicação se deu em 13/11/2019, foram promovidas alterações para fins de concessão do benefício, que serão aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, por força do disposto no art. 3º, em especial no que tange à renda e à sua base de cálculo. A renda da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A regra excepcionou as situações em que há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, hipótese em que a renda corresponderá a 100%, independentemente da quantidade de dependentes habilitados, observando-se o disposto no parágrafo acima apenas no que tange ao valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A regra geral também será aplicada quando deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave e, ainda, quando a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente (modificação introduzida pelo Decreto 10.410/2020, publicado em 01/07/2020). Ficou estabelecido também que as cotas individuais não mais reverterão em favor dos demais beneficiários quando um destes perder a qualidade de dependente. Em relação à base de cálculo do benefício, esta será a renda da aposentadoria percebida pelo instituidor(a) ou daquela a que este faria jus se aposentado(a) por incapacidade permanente, que, consoante o disposto no art. 26, caput e parágrafo 2º, da EC n. 103/2019, corresponde a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição concernentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder vinte anos, em se tratando de instituidor, ou quinze anos, em se tratando de instituidora. Ademais, como dito alhures, sobre a base de cálculo incidirá o coeficiente de 50% (cinquenta por cento), acrescido de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), ressalvadas as exceções acima mencionadas. Insta consignar, por fim, que serão aplicáveis na espécie as regras vigentes na data do óbito (tempus regit actum), fato gerador do benefício de pensão por morte, consoante entendimento consubstanciado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça e em iterativas decisões dos Tribunais Superiores. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do óbito do instituidor A certidão de óbito comprova o falecimento de LEONEL PORTILHO DA CRUZ em 05/06/2024. Da qualidade de segurado A qualidade de segurado do instituidor encontra-se comprovada, uma vez que era titular do benefício de aposentadoria por idade rural NB 123.838.057-0, concedido desde 03/05/2002, circunstância suficiente para demonstrar sua vinculação ao RGPS na data do óbito. Da existência de união estável A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da união estável mantida entre a autora e o instituidor até a data do óbito. No caso concreto, o conjunto probatório produzido revela-se suficiente para demonstrar a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituição familiar entre MARIA DO CARMO SILVA BAHIA e LEONEL PORTILHO DA CRUZ, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. Com efeito, constam dos autos diversos elementos materiais indicativos da vida em comum do casal, dentre os quais se destacam documentos de terras em nome de ambos, ficha/cadastro da família, termo de autorização de uso da SPU/INCRA emitido em favor do casal, contrato de imóvel conjunto, plano funerário com indicação de dependentes e fotografias retratando a convivência familiar. Soma-se a isso a circunstância de que a autora e o instituidor constituíram família ao longo de aproximadamente 60 (sessenta) anos de convivência, da qual resultaram cinco filhos em comum, elemento de elevada relevância probatória para a demonstração da estabilidade e publicidade da relação. Releva notar, ainda, que o próprio processo administrativo contém elementos convergentes com a tese autoral. No requerimento de pensão por morte, a autora declarou conviver em união estável com o instituidor há mais de dois anos, indicando como data de início da convivência o ano de 1964. Ademais, consta dos registros administrativos do INSS a identificação de MARIA DO CARMO SILVA BAHIA na condição de companheira do segurado falecido, circunstância que, embora não constitua prova isoladamente suficiente, mostra-se plenamente compatível com os demais elementos constantes dos autos e reforça a conclusão acerca da existência do vínculo familiar. Cumpre destacar, ainda, que inexiste nos autos qualquer elemento indicativo de separação, dissolução da união estável ou constituição de novo núcleo familiar pelo instituidor, circunstância que reforça a conclusão de que a convivência perdurou até o advento do óbito. A prova oral produzida em audiência corroborou integralmente a documentação juntada. A autora declarou ter convivido com o falecido por aproximadamente 60 (sessenta) anos, período no qual tiveram cinco filhos em comum, residindo conjuntamente na Ilha São Sebastião, distrito de Carapajó, município de Cametá/PA, sem qualquer interrupção da convivência. Em seu depoimento, afirmou expressamente que "em todo tempo eu vivia junto", negando qualquer separação do casal. A informante Maria Guardo Barros Cruz, irmã do falecido, confirmou que o casal viveu junto por cerca de 60 anos, residia na mesma casa e era reconhecido por toda a comunidade como marido e mulher, asseverando que permaneceram juntos até a data do óbito. Não prospera a alegação do INSS de ausência de prova da união estável nos 24 meses anteriores ao falecimento. Isso porque a exigência legal refere-se à existência de início de prova material contemporânea, não impedindo que documentos históricos sejam valorados em conjunto com prova oral robusta e coerente, especialmente em hipóteses envolvendo casal idoso, de origem rural e residente em comunidade ribeirinha, cuja realidade social frequentemente limita a produção documental recente. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento indicativo de separação, dissolução da união estável ou constituição de outro núcleo familiar pelo instituidor. Diante desse conjunto probatório harmônico, reconheço que a autora ostentava a condição de companheira e dependente previdenciária do instituidor na data do óbito, fazendo jus ao benefício pleiteado. A prova documental aliada à prova oral produzida em audiência mostra-se coerente e suficiente para o reconhecimento do direito invocado. Ademais, à luz do disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n. 8.213/91, considerando que o instituidor era aposentado pelo RGPS, que a união estável perdurou por período muito superior a 2 (dois) anos e que a autora, nascida em 30/12/1943, contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade na data do óbito, o benefício deve ser concedido de forma vitalícia. Considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 12/09/2024, mais de 90 (noventa) dias após o óbito ocorrido em 05/06/2024, o benefício é devido a partir da DER, nos termos do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às seguintes obrigações: a) Implantar, em favor de MARIA DO CARMO SILVA BAHIA (CPF nº 624.768.902-00), o benefício de PENSÃO POR MORTE, de forma vitalícia, com DIB em 12/09/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial; b) pagar à autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando o restabelecimento do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária em razão do descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSSa implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das parcelas atrasadas; ii) apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar, querendo, manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, deverá, no mesmo prazo, a parte autora informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; iii) não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; iv) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 458, de 04.10.2017, do Conselho da Justiça Federal; v) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vi) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 10 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
