Ementa
, cartas, etc.), mais conhecidas como remanescentes, sobre as quais as partes efetivamente dispuseram no acordo. Assim, a respeito das custas iniciais que não foram preparadas pelos requerentes, posto que beneficiários da justiça gratuita, não poderão ser dispensadas pela transação. Como as partes nada dispuseram a respeito das custas iniciais, estas deverão incidir na forma pro rata (art. 90, §2º do CPC). Dessa forma, ante o requerimento das partes, homologo o acordo noticiado e julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal. As custas iniciais incidirão de forma pro rata (art. 90, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte autora e à requerida Peves Construções Civis, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. As custas remanescentes ficam dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-38.2026.8.16.0044 Processo: 0003272-38.2026.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.000,00 Autor(s): KAMILLY RUBIO DOS REIS VITORINO TATANO Réu(s): ELZA CRISTINA DANIEL PEDRO VENANCIO DA SILVA PEVES CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Kamilly Rubio dos Reis Vitorino em face de Peves Construções Civis Eireli e Outros. Através do mov. 24, as partes informaram a celebração de acordo, solicitando sua homologação e extinção do feito. Além disso, a requerida Peves Construções Civis solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 18). Intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, a ré Peves apresentou a certidão de baixa da empresa (mov. 31.2). Justiça Gratuita Verifica-se que a pessoa jurídica teve suas atividades encerradas no ano de 2021, encontrando-se regularmente baixada perante os órgãos competentes. Diante da ausência de indícios de atividade empresarial ou de faturamento atual, resta demonstrada, neste momento processual, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua situação financeira. Assim, defiro à ré os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto as custas processuais, ocorre que, as custas referentes aos atos inaugurais do processo (distribuição, autuação, etc.) não se confundem com as custas incidentes pela prática de atos posteriores (expedição de certidões, ofícios, cartas, etc.), mais conhecidas como remanescentes, sobre as quais as partes efetivamente dispuseram no acordo. Assim, a respeito das custas iniciais que não foram preparadas pelos requerentes, posto que beneficiários da justiça gratuita, não poderão ser dispensadas pela transação. Como as partes nada dispuseram a respeito das custas iniciais, estas deverão incidir na forma pro rata (art. 90, §2º do CPC). Dessa forma, ante o requerimento das partes, homologo o acordo noticiado e julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal. As custas iniciais incidirão de forma pro rata (art. 90, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte autora e à requerida Peves Construções Civis, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. As custas remanescentes ficam dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as baixas e comunicações necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
