Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade de cobrança administrativa relativa aos valores recebidos em razão do benefício cessado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento.
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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002645-94.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO MARCOS AVOZANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - BA27206, JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692, WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - PB11618 e DIOGEANO MARCELO DE LIMA - BA37149 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOAO MARCOS AVOZANI ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - (OAB: BA27206) MARCIA SERGY DO NASCIMENTO AVOZANI JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - (OAB: PB6692) WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - (OAB: PB11618) DIOGEANO MARCELO DE LIMA - (OAB: BA37149) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2265139056 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Sentença: Tipo A Processo n. 1002645-94.2025.4.01.3312 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARCOS AVOZANI CURADOR: MARCIA SERGY DO NASCIMENTO AVOZANI Advogados do(a) AUTOR: ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - BA27206, DIOGEANO MARCELO DE LIMA - BA37149, JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692, WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - PB11618, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas com 65 anos ou mais de idade, cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em se tratando de criança ou adolescente, há que se verificar a presença de limitações pessoais que dificultem diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação. Lado outro, para fins de preenchimento do requisito econômico, considera-se que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/2011). Ainda quanto ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição de miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Também já decidiu a Corte Suprema que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o benefício de prestação continuada concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou à pessoa com deficiência integrante da família do requerente (RE 580.963/PR). No caso presente, a demanda tem por objeto a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. A parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo concluiu pela existência deTranstorno do Espectro Autista nível III e Retardo Mental Grave, com enquadramento nos CIDs F84.0 e F72. O início do impedimento foi fixado em 01/12/2023. Consoante se infere do conjunto de conclusões do laudo, tal enfermidade constitui impedimento de longo prazo, nos termos definidos na Lei n. 8.742 de 1993. Assim, considero preenchido o requisito deficiência. Realizada a perícia social, constatou-se que o grupo familiar é composto por 02 integrantes, o autor, João Marcos Avozani, com 24 anos, e sua genitora, Márcia Sergy Almeida do Nascimento. O autor não exerce atividade laboral. A renda familiar provém do trabalho da genitora no setor administrativo da UPA, no valor informado de R$ 2.800,00 mensais. O INSS, por sua vez, apontou renda de R$ 3.086,00 no momento do ajuizamento e que a renda per capita supera de modo significativo o critério objetivo ordinário previsto na legislação assistencial. É certo que a análise da vulnerabilidade não deve ficar limitada a um cálculo aritmético rígido da renda per capita. Todavia, o conjunto probatório não evidencia situação atual de miserabilidade ou vulnerabilidade social qualificada a justificar a concessão do BPC. Observa-se que a residência, embora alugada e de padrão simples, apresenta boas condições de habitação. O estudo social descreveu imóvel em alvenaria, com piso cerâmico, laje, oito cômodos, três quartos, dois banheiros, sala, cozinha e área de serviço. As fotografias juntadas confirmam moradia funcional, sem indicação de precariedade. Ressalta-se que a finalidade do benefício de prestação continuada é atenuar situações de miserabilidade e vulnerabilidade social efetiva, assegurando o mínimo existencial à pessoa idosa ou com deficiência, e não proporcionar maior conforto, comodidade ou alívio financeiro a núcleo familiar que, embora enfrente dificuldades ordinárias e despesas relevantes, dispõe de renda regular e condições materiais minimamente preservadas. Assim, ainda que reconhecida a deficiência da parte autora, não está comprovado o requisito cumulativo da vulnerabilidade socioeconômica atual. Por essa razão, não cabe o restabelecimento ou a concessão atual do benefício assistencial. Quanto à cobrança administrativa, observo que os elementos constantes dos autos evidenciam que tal percepção decorreu de ato administrativo regularmente praticado pelo INSS, sem qualquer induzimento em erro, fraude, má-fé ou contribuição da parte autora. A própria contestação do INSS aponta a evolução da renda familiar ao longo do tempo, de modo que a atual renda não autoriza concluir, automaticamente, pela irregularidade originária da concessão ou pela má-fé na percepção pretérita do benefício, especialmente quando os pagamentos decorreram de ato administrativo regularmente praticado e mantido pela própria autarquia por longo período. Assim, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 979, impõe-se o afastamento de eventual cobrança administrativa destinada ao ressarcimento dos valores pagos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade de cobrança administrativa relativa aos valores recebidos em razão do benefício cessado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 10 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA
