POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, diante do recolhimento voluntário das custas processuais. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-21.2026.8.16.0173 Processo: 0000596-21.2026.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.259,60 Autor(s): Wesley Fernando de Jesus Réu(s): MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela parte autora em face da parte ré. A parte autora narra que, em 20/08/2025, celebrou com a ré a Cédula de Crédito Bancário nº 1121382534, no valor financiado de R$ 42.044,55, a ser pago em 24 parcelas de R$ 3.517,65, com juros de 6,25% ao mês e 75% ao ano, além de CET de 6,57% ao mês e 116,86% ao ano. Sustenta a abusividade da Cláusula 2.1.1 das Condições Gerais, que prevê a capitalização diária dos juros, sob o argumento de que não teria sido informada a respectiva taxa diária e de que as taxas mensal e anual indicadas no contrato aparentariam adotar regime linear. Amparada em parecer técnico contábil, afirma que a operação teria resultado em taxa efetiva anual superior à informada e requer o recálculo da dívida mediante juros simples ou capitalização mensal, com restituição dos valores pagos em excesso. Requereu, ainda, a descaracterização da mora e, em tutela de urgência, autorização para depósito judicial das parcelas no valor que entende devido e abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos. A tutela provisória foi indeferida quanto à descaracterização da mora, facultando-se, contudo, o depósito judicial do valor incontroverso, sem efeito de elisão da mora (seq. 23.1). O autor realizou dois depósitos de R$ 2.548,50 (seqs. 27/28 e 40/41). Citada, a ré apresentou contestação (seq. 43.1), defendendo a regularidade da contratação e da capitalização diária expressamente pactuada, bem como a suficiência das informações constantes do contrato, inclusive quanto ao CET. Requereu a improcedência dos pedidos e, ainda, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Houve audiência de conciliação, sem acordo (seq. 44). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 47.1), reiterando a alegação de violação ao dever de informação e os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificar provas, ambas as partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (seqs. 51.1 e 52.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é eminentemente documental e ambas as partes declararam não ter outras provas a produzir. 2.2. Da relação de consumo e ônus da prova Incide o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, conforme Súmula 297 do STJ, cabendo à instituição financeira, diante da natureza técnica da controvérsia, demonstrar a regularidade dos encargos e das informações disponibilizadas na contratação. 2.3. Análise do mérito A controvérsia cinge-se à validade da capitalização diária prevista na Cláusula 2.1.1 da Cédula de Crédito Bancário nº 1121382534 e à suficiência das informações prestadas ao consumidor acerca dos encargos da operação. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ. No caso, a Cláusula 2.1.1 prevê expressamente que os juros serão calculados de forma exponencial e capitalizados diariamente, com base em 365 dias (seq. 1.6, fl. 8). A capitalização, portanto, foi regularmente pactuada. A alegação de deficiência informacional igualmente não procede. O Quadro III do contrato informa as taxas de juros de 6,25% ao mês e 75% ao ano, bem como o Custo Efetivo Total de 6,57% ao mês e 116,86% ao ano. Assim, o consumidor teve acesso não apenas às taxas remuneratórias, mas também ao custo efetivo da operação, informação destinada justamente a permitir a compreensão do custo global do crédito, nos termos do art. 54-B do CDC. O fato de não constar, de forma destacada, uma taxa diária específica não torna abusiva a cláusula de capitalização expressamente pactuada. Os elementos constantes do instrumento (valor financiado, número e valor das parcelas, taxas mensal e anual e CET) permitem identificar o custo da operação e o regime de incidência dos juros. Nesse sentido, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . INSURGÊNCIA DA RÉ SUSTENTANDO A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE AJUSTADA NO CONTRATO, E A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À TAXA DIÁRIA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, POIS AS TAXAS MENSAL E ANUAL ESTÃO CLARAMENTE ESTIPULADAS. A MORA RESTOU REGULARMENTE CONSTITUÍDA, UMA VEZ QUE A APELANTE NÃO QUITOU A INTEGRALIDADE DO DÉBITO, CONFORME NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(...) II. Questão em discussão2 . A questão em discussão consiste em saber se a capitalização diária de juros em contrato bancário, sem a indicação expressa da taxa aplicada, configura abusividade e se isso descaracteriza a mora do devedor em ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros é permitida, desde que expressamente pactuada no contrato, e a ausência de menção à taxa diária não gera prejuízo ao consumidor, pois as taxas mensal e anual estão claramente estipuladas . 4. A mora foi devidamente constituída, pois a apelante não efetuou o pagamento da integralidade da dívida, conforme notificação enviada. 5. A sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão foi mantida, pois não houve irregularidades que descaracterizassem a mora .IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos._________ (TJ-PR 00026523320248160129 Paranaguá, Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 14/11/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2025 - grifei) Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (...) (ii) saber se a capitalização diária de juros, prevista no contrato, é abusiva e apta a descaracterizar a mora. III . Razões de decidir (...) 7. A capitalização de juros é admitida nos contratos bancários, inclusive em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ e a MP 2 .170-36/2001.8. O art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10 .931/2004 autoriza expressamente a pactuação da capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, com definição da periodicidade. 9. No caso concreto, há previsão expressa da capitalização diária de juros no contrato, o que afasta a alegação de abusividade, sendo desnecessária a indicação da taxa diária específica.10 . O contrato pactuado entre as partes apresentou de forma clara as taxas remuneratórias e previu parcelas prefixadas. (...) A capitalização diária de juros em contratos bancários é válida quando expressamente pactuada, sendo desnecessária a indicação da taxa diária específica, não configurando abusividade nem afastando a mora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 355, I; 370; 371; 487, I; 1.012, § 1º, V; 1.012, § 3º, I e II; 85, § 11. CDC, art . 6º, III e V. Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I . CC, art. 591. Decreto nº 22.626/1933, art . 4º. Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 539 . STJ, Súmula nº 541. STJ, REsp 973.827/RS. TJPR, Apelação Cível nº 0002625-75 .2025.8.16.0174, Rel . Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.03 .2026. TJPR, Apelação Cível nº 0000565-72.2025.8 .16.0193, Rel. Des. Rotoli De Macedo, j . 09.03.2026. TJPR, Apelação Cível nº 0017525-83 .2024.8.16.0017, Rel . Des. Joscelito Giovani Ce, j. 23.03 .2026. (TJ-PR 00155221920248160030 Foz do Iguaçu, Relator.: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 20/07/2026, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2026) Desse modo, não se verifica violação ao dever de informação nem abusividade na capitalização diária contratada. Por conseguinte, inexistindo cobrança indevida, são improcedentes os pedidos de repetição do indébito, seja em dobro, seja de forma simples, bem como de recálculo do saldo devedor e das parcelas vincendas. Não reconhecida abusividade nos encargos incidentes no período de normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora. Os dois depósitos judiciais realizados pelo autor, de R$ 2.548,50 cada (seqs. 27/28 e 40/41), foram expressamente autorizados sem efeito de elisão da mora. Reconhecida a exigibilidade das parcelas no valor contratado de R$ 3.517,65, os valores depositados deverão ser levantados pela ré e imputados como pagamento parcial das obrigações correspondentes, ressalvada a cobrança do saldo remanescente e dos encargos contratuais cabíveis. No mais, não há elementos que justifiquem a condenação por litigância de má-fé, vez que a formulação de pretensão revisional, amparada em parecer técnico e em interpretação jurídica acerca da capitalização diária, ainda que rejeitada, não caracteriza, por si só, qualquer das hipóteses dos arts. 77 e 80 do CPC. 3. Dispositivo POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, diante do recolhimento voluntário das custas processuais. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Em sendo o caso, expeça(m)-se os alvarás de levantamento necessários e promova(m)-se o(s) levantamento(s) da(s) constrição(ões) existente(s). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
