Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 0005190-12.2026.8.16.0001 Autor: MARCIO RAMOS JUNIOR Requerida: BLD LOGISTICA LTDA, BLD EXPRESS LTDA, BATEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, EBAZAR.COM.BR. LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por MARCIO RAMOS JUNIOR em face de BLD LOGISTICA LTDA, BLD EXPRESS LTDA, BATEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, EBAZAR.COM.BR. LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, originariamente ajuizado perante a 22ª Vara do Trabalho de Curitiba sob o nº 0001371-27.2024.5.09.0084 e posteriormente remetido à Justiça Comum. Na exordial, ao mov. 1.9, alega em síntese que iniciou a prestação de serviços em 18 de julho de 2023, na função de motorista de entrega, mediante remuneração média mensal de R$ 3.500,00, sem anotação em CTPS. Afirma que trabalhava de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, e que foi dispensado em 20 de agosto de 2024, sem o pagamento das parcelas decorrentes da ruptura contratual. Com base nessa narrativa, requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com BLD LOGISTICA LTDA no período de 18 de julho de 2023 a 19 de setembro de 2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, a anotação do contrato em CTPS e o reconhecimento da remuneração indicada. Postulou saldo salarial, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, horas extras, trabalho em domingos e feriados, intervalos intrajornada e interjornada, adicional noturno, FGTS com multa fundiária, indenização substitutiva do seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, encargos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária e honorários advocatícios. Requereu, ainda, o reconhecimento de grupos econômicos entre as requeridas e a imposição de responsabilidade solidária ou subsidiária às empresas que teriam se beneficiado da atividade desempenhada. Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, carteira de habilitação, CTPS digital, comprovantes de recebimento, telas do aplicativo e comprovantes de inscrição no CNPJ das requeridas, aos movs. 1.10 a 1.14. Determinada a citação e designada audiência ao mov. 1.15, as requeridas apresentaram contestações aos movs. 1.16 e 1.20. Ao mov. 1.16, EBAZAR.COM.BR. LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA arguiram ilegitimidade passiva, negaram qualquer vinculação com o autor, afirmaram manter com a primeira requerida relação estritamente comercial de contratação de serviço de transporte, impugnaram a existência de grupo econômico e de responsabilidade solidária ou subsidiária, registraram que o autor atuou como Transportador Autônomo de Cargas mediante contrato firmado com a primeira requerida e impugnaram os pedidos de vínculo, de jornada, de verbas rescisórias e de multas. Ao mov. 1.20, BLD EXPRESS LTDA, BLD LOGISTICA LTDA e BATEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA suscitaram a incompetência material da Justiça do Trabalho com apoio na Lei nº 11.442/2007 e na ADC 48, arguiram ilegitimidade passiva de duas delas e incompetência quanto às contribuições previdenciárias e, no mérito, admitiram a prestação de serviços de transporte, mas impugnaram especificamente sua natureza empregatícia, sustentando que o autor foi contratado como Transportador Autônomo de Cargas na modalidade agregada, com veículo de sua propriedade ou posse, autonomia operacional, possibilidade de execução por preposto ou por TAC auxiliar, adesão voluntária à plataforma digital, liberdade de aceitação de rotas, remuneração por diária mediante recibo de prestação de serviços e assunção dos custos e riscos da operação, impugnando também os pedidos de jornada, verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego, multas trabalhistas, grupo econômico e responsabilização das demais requeridas. Juntaram registros de rotas, comprovantes de pagamento, recibos de prestação de serviços, documentos pessoais do TAC auxiliar, o contrato de prestação de serviços de Transportador Autônomo de Cargas agregado para coletas e entregas e o respectivo aditivo de cessão de veículo em regime de colaboração, aos movs. 1.21 e 1.22. O autor manifestou-se sobre os documentos ao mov. 1.25, impugnando-os e sustentando a nulidade do contrato de prestação de serviços. Na Justiça do Trabalho realizaram-se audiência de ao mov. 1.23 e ao mov. 1.28. Na sessão de 20 de fevereiro de 2025 foram dispensados os depoimentos pessoais e ouvida uma única testemunha arrolada pelo autor, o senhor Saymon Nycolas Pinheiro, com depoimento gravado em meio audiovisual, sem redução a termo. Encerrada a instrução, sobreveio a sentença do mov. 1.29, que rejeitou a incompetência material, declarou a nulidade do contrato de Transportador Autônomo de Cargas e acolheu parcialmente os pedidos. Posteriormente, ao julgar o recurso ordinário das requeridas, ao mov. 1.31, e o recurso ordinário adesivo do autor, ao mov. 1.33, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no acórdão do mov. 1.38, reconheceu a nulidade da sentença, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, ao fundamento de que o exame dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 deve ser feito previamente pela Justiça Comum, conforme a orientação firmada na ADC 48. Contra esse acórdão o autor interpôs recurso de revista ao mov. 1.40, cujo seguimento foi denegado pela decisão de admissibilidade do mov. 1.41, seguindo-se a remessa dos autos à Justiça Comum, conforme o despacho do mov. 1.43. Distribuídos os autos a esta 17ª Vara Cível em 18 de fevereiro de 2026, as partes foram intimadas ao mov. 8.1 para se manifestarem sobre o prosseguimento da demanda. As requeridas ratificaram as contestações ao mov. 12.1, ocasião em que suscitaram a falta de adequação dos pedidos à natureza civil da causa, requereram o reconhecimento da inépcia da inicial, a improcedência dos pedidos, o indeferimento da gratuidade da justiça e o julgamento antecipado do mérito. O autor requereu nova citação das requeridas ao mov. 13.1. Ao mov. 18.1, o Juízo consignou que todas as requeridas já haviam sido citadas, ainda que perante o Juízo incompetente, que as defesas foram ratificadas, e determinou a especificação de provas. As requeridas pediram o julgamento antecipado do mérito e formularam requerimentos probatórios subsidiários, aos movs. 21.1 e 22.1. Ao mov. 25.1 foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, com registro de que as preliminares suscitadas pela parte requerida se confundem com o mérito da demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da delimitação do objeto e da alegação de inépcia A competência da Justiça Comum para apreciar a controvérsia já foi definida pelo acórdão do mov. 1.38, que anulou a sentença trabalhista e determinou a remessa dos autos. Não cabe reabrir discussão abstrata sobre a matéria, tampouco revisar a decisão anulada, cuja fundamentação não pode ser invocada como razão de autoridade. Compete a este Juízo examinar, nos limites da causa de pedir e da prova produzida, se a relação discutida teve natureza civil e comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007, ou se a realidade da prestação foi suficiente para afastar essa qualificação. As requeridas sustentam, ao mov. 12.1, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o autor não formulou pedido autônomo de desconstituição do contrato comercial e não adequou os pedidos após a remessa. A tese não se sustenta. A ausência de emenda à inicial após a remessa dos autos da Justiça do Trabalho à Justiça Comum não gera inépcia automática. A petição inicial, embora redigida originariamente como reclamação trabalhista, narra os fatos essenciais, identifica os pedidos e sustenta que o contrato de Transportador Autônomo de Cargas não correspondeu à realidade da prestação dos serviços. Essa narrativa permitiu às requeridas compreender a controvérsia e exercer defesa ampla, inclusive quanto à validade material do contrato, à incidência da Lei nº 11.442/2007, à natureza civil e comercial da relação e à inexistência dos requisitos do vínculo empregatício. Os fatos, portanto, são compreensíveis, os pedidos estão delimitados e a controvérsia sobre a validade material do contrato de TAC foi amplamente debatida pelas partes, sem prejuízo defensivo algum. Exigir emenda formal apenas para a formulação de pedido expresso de invalidação do contrato seria formalismo sem utilidade concreta, pois a própria causa de pedir já contém a pretensão de afastamento da qualificação contratual. Rejeita-se, assim, a alegação de inépcia. A congruência processual impõe limite em sentido inverso. Compete a este Juízo examinar a natureza jurídica da relação, mas não converter de ofício os pedidos trabalhistas em pretensões civis de indenização, de cobrança de frete ou de perdas e danos, que não foram formuladas. Os pedidos efetivamente deduzidos serão resolvidos à luz da natureza jurídica da relação examinada, e eventuais direitos decorrentes do contrato civil que não tenham sido postulados não integram o objeto desta sentença. 2.2. Da gratuidade da justiça O autor instruiu a inicial com declaração de hipossuficiência, ao mov. 1.11. Tratando-se de pessoa natural, a declaração goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. As requeridas impugnaram o benefício ao mov. 12.1 de forma genérica, sem apontar elemento objetivo capaz de infirmar a insuficiência de recursos afirmada. Não há nos autos indicativo de patrimônio, de renda atual ou de padrão de vida incompatível com o benefício, e a relação jurídica que originou a demanda encontra-se encerrada desde agosto de 2024. Concede-se, pois, ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. 2.3. Do mérito - Da delimitação da controvérsia Está claro nos autos que houve prestação remunerada de serviços de transporte pelo autor em favor da operação organizada pela primeira requerida, entre julho de 2023 e agosto de 2024. Também é certo que as partes celebraram contrato escrito de prestação de serviços de Transportador Autônomo de Cargas agregado para coletas e entregas, juntado aos movs. 1.21 e 1.22, instrumento que indica a modalidade TAC agregado, faz referência ao veículo de placa RFU5E29, prevê a execução dos serviços pelo contratado ou por preposto e contém declaração de inscrição no RNTRC. A afirmação das requeridas, contudo, restringe-se à existência da prestação de serviços de transporte, não alcançando a configuração de vínculo empregatício, o pagamento de salários, a jornada de trabalho alegada, a dispensa sem justa causa ou as verbas trabalhistas postuladas, todas expressamente impugnadas nas contestações e ratificadas no mov. 12.1. A controvérsia relevante, portanto, não está na existência da prestação de serviços, mas na natureza jurídica dessa prestação. Cumpre apurar se o contrato de TAC agregado correspondeu à realidade da execução ou se foi utilizado como revestimento formal de relação materialmente empregatícia. Nesse recorte, são pontos controvertidos a correspondência entre o contrato e a realidade, a regularidade material do enquadramento como TAC, a possibilidade real de substituição por preposto ou TAC auxiliar, a forma concreta de remuneração, a assunção dos custos e riscos da atividade, a liberdade operacional, a possibilidade de recusa de rotas, o alcance dos controles de rota e de rastreamento e a existência ou não de subordinação jurídica. - Da distribuição do ônus da prova Aplica-se o art. 373 do Código de Processo Civil de forma equilibrada. Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito afirmado, especialmente a prestação pessoal e subordinada e a realidade incompatível com a contratação autônoma. Às requeridas, que admitiram a prestação de serviços e invocaram contrato especial de transporte como fato impeditivo do vínculo pretendido, incumbe demonstrar os pressupostos concretos da relação de Transportador Autônomo de Cargas que alegaram, sem prejuízo da valoração conjunta das provas. O contrato escrito constitui elemento probatório relevante, mas não vincula o Juízo quanto à qualificação jurídica da relação nem estabelece presunção absoluta sobre seu conteúdo material. O que importa são as obrigações efetivamente pactuadas e sua correspondência com a execução concreta, não as denominações atribuídas pelas partes. Do mesmo modo, a alegação de existência de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação não se comprova pela simples afirmação desses elementos, por se tratarem de conclusões jurídicas que dependem da demonstração dos fatos que lhes dão suporte. - Do regime jurídico aplicável O art. 2º da Lei nº 11.442/2007 qualifica o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração como atividade econômica de natureza comercial e define o Transportador Autônomo de Cargas como a pessoa física que tem no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional. O § 1º do mesmo dispositivo exige que o TAC comprove ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de ao menos um veículo automotor de carga registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel, e comprove experiência de pelo menos três anos na atividade ou aprovação em curso específico. O art. 4º distingue duas modalidades de prestação, nestes termos. "§ 1º Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. § 2º Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem." O contrato dos autos foi expressamente estruturado como TAC agregado, e a distinção é relevante para afastar equívoco recorrente. No regime agregado, a continuidade da prestação, a exclusividade do veículo e a remuneração certa são juridicamente compatíveis com a autonomia. Disso decorre que a frequência da prestação não constitui, por si só, indício de vínculo, mas também que a eventualidade, a ausência de exclusividade e o frete ajustado por viagem não podem ser invocados como demonstração de autonomia, pois correspondem à descrição do TAC independente e não ao contrato efetivamente firmado. O art. 5º atribui natureza comercial às relações decorrentes do contrato de transporte previsto no art. 4º e afasta a caracterização do vínculo de emprego. A incidência do dispositivo, contudo, pressupõe que a relação concreta corresponda ao contrato de transporte disciplinado pela norma. Cabe portanto analisar se a relação concreta se enquadra materialmente no contrato de transporte rodoviário de cargas. A doutrina especializada sistematiza esse regime em uma exigência de dupla conformidade. A conformidade formal consiste na observância dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 e da regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres, entre os quais a inscrição no RNTRC, a titularidade do veículo e o seu registro na categoria de aluguel. A conformidade material consiste no respeito efetivo à autonomia na execução, com preservação da liberdade de organização, da possibilidade de substituição por preposto e da ausência de controle sobre a pessoa do prestador. A presunção de autonomia estabelecida pela lei é, por isso, relativa. Ela cede quando a prova revela fraude somada à presença concreta dos elementos fático-jurídicos dos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, e não pela simples constatação de alguma imperfeição formal. Do lado da legislação trabalhista, a relação de emprego pressupõe a reunião cumulativa de trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação1. A exclusividade, a continuidade e a dependência econômica podem auxiliar a análise, mas não substituem a verificação dos requisitos centrais. A diferenciação essencial entre o trabalhador autônomo e o empregado situa-se na subordinação, pois na autonomia a direção do modo cotidiano de execução permanece com o prestador, enquanto na relação empregatícia ela se transfere àquele que está logrando dos serviços, ou seja, ao empregador. A primazia da realidade, invocada pelo autor, é critério de verificação e não regra de presunção, de modo que não favorece automaticamente nenhuma das partes. O contrato de Transportador Autônomo de Cargas não pode ser acolhido de modo acrítico, apenas pela denominação que as partes lhe atribuíram, mas também não se afasta por simples alegação. O princípio exige apurar se a prática concreta demonstrou, com prova suficiente, a reunião dos elementos da relação de emprego. Duas consequências metodológicas decorrem desse quadro. A primeira é que a verificação deve ser cumulativa, de modo que a ausência de qualquer dos elementos fático-jurídicos impede o reconhecimento do vínculo, ainda que os demais estejam presentes. A segunda é que o exame deve recair sobre o objeto efetivamente contratado e sobre a forma concreta de sua execução, e não sobre a denominação empregada pelas partes nem sobre a nomenclatura utilizada na petição inicial. É nessa ordem que se passa à subsunção. - Da conformidade formal do enquadramento como TAC agregado Há nos autos contrato escrito (mov. 1.21 e 1.22) e lastro documental relevante para o enquadramento da contratação como TAC agregado. O instrumento identifica as partes, descreve o objeto, define a modalidade, indica veículo, disciplina a atuação de preposto e de TAC auxiliar e distribui responsabilidades próprias do transportador. A esse lastro somam-se os recibos de prestação de serviços (mov. 1.21, pág. 110 a 148) com retenções previdenciárias de contribuinte individual e contribuições ao SEST e ao SENAT, próprias do transportador autônomo, além dos registros eletrônicos de convite e de aceitação de rotas. Pontua-se, neste contexto, que não há nos autos documento autônomo relativo ao registro do veículo, ao seu enquadramento na categoria de aluguel, à inscrição no RNTRC e à experiência mínima de três anos ou à aprovação em curso específico. A cláusula 4.1 limita-se a consignar que o contratado declara ser proprietário ou arrendatário de ao menos um veículo de carga, e a cláusula 4.8 registra declaração de inscrição válida no RNTRC. Tal declaração contratual não substitui a prova registral exigida pelo art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 11.442/2007, nem se confunde com certidão contemporânea extraída da ANTT. Essa insuficiência documental, contudo, não converte automaticamente a relação em emprego. Nesse contexto, a pretendida requalificação da relação comercial como relação de emprego depende da demonstração cumulativa e concreta dos elementos previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Passa-se, portanto, ao exame da prova efetivamente produzida. - Do trabalho prestado por pessoa física O requisito está presente. O autor é pessoa natural e executou pessoalmente a maior parte das operações registradas nos autos. O dado, todavia, é neutro para a solução da causa. A Lei nº 11.442/2007 define o Transportador Autônomo de Cargas precisamente como a pessoa física que tem no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional. Ser pessoa natural é, portanto, elemento comum ao motorista empregado e ao transportador autônomo, e nada distingue um do outro. Importa não confundir o trabalho prestado por pessoa física com a pessoalidade. O primeiro elemento diz respeito à natureza do sujeito que executa o serviço. O segundo diz respeito ao modo como a obrigação foi assumida, isto é, à exigência de que aquele sujeito, e somente ele, realize a prestação. O autor é pessoa natural, mas foi contratado para a execução de serviço de coleta e entrega de mercadorias que não dependia necessariamente de sua atuação direta. É essa distinção que se examina no tópico seguinte. - Da pessoalidade A pessoalidade traduz o caráter intuitu personae do contrato de emprego. Ela exige que a prestação esteja juridicamente vinculada à pessoa do trabalhador, com infungibilidade e impossibilidade de substituição, de modo que o negócio se revele intransmissível. Não basta, portanto, que o prestador tenha atuado pessoalmente. É necessário que estivesse obrigado a atuar pessoalmente. O objeto do contrato dos movs. 1.21 e 1.22 não é a força de trabalho do autor, mas a execução de serviço de coleta e entrega de mercadorias, com resultado mensurado por rota concluída. O que se contratou foi o transporte, e não a pessoa do transportador. Coerentemente com esse objeto, o contrato prevê a execução dos serviços pelo contratado ou por seu preposto e disciplina, na cláusula 3, a atuação de TAC auxiliar, em consonância com o art. 4º, §§ 3º e 5º, da Lei nº 11.442/2007, que faculta ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a outro profissional e afirma expressamente que dessa relação não decorre vínculo de emprego. A faculdade não é detalhe acessório do regime. Ao julgar a ADC 48, o Supremo Tribunal Federal consignou que a possibilidade legal de a prestação ser realizada pelo próprio transportador ou por preposto seu descaracteriza o caráter intuitu personae do ajuste, afastando a pessoalidade mesmo na modalidade agregada, na qual há exclusividade e remuneração certa. A doutrina especializada acompanha essa leitura e observa que a flexibilização da pessoalidade foi deliberada, destinada a permitir que o transportador amplie sua capacidade operacional sem assumir os encargos de uma relação de emprego2. No caso concreto, a faculdade não permaneceu no plano abstrato. Ao mov. 1.22 consta o primeiro aditivo contratual de cessão do veículo em regime de colaboração, firmado em 19 de julho de 2023, no qual figura como anuente MARCOS ANDRE NUNES KOWALSKI, na condição de TAC auxiliar, com remuneração diária ajustada de R$ 92,00, integralmente a cargo do próprio autor. O instrumento vem acompanhado dos documentos pessoais do auxiliar, ao mov. 1.21, e indica endereço residencial coincidente com o do autor. O autor impugnou o documento ao mov. 1.25, afirmando que jamais contratou motorista auxiliar ou se fez substituir. A impugnação é genérica quanto ao ponto decisivo, pois não houve arguição de falsidade da assinatura nem indicação de vício capaz de retirar a eficácia do instrumento. A conclusão deve ser enunciada com precisão. Não há prova direta de substituições efetivamente realizadas, e não se afirma que a faculdade tenha sido exercida de modo habitual. Tampouco há prova de que a substituição fosse vedada ou impedida na prática pela contratante, circunstância que, se demonstrada, constituiria indício sério de desvirtuação contratual, por revelar controle sobre a pessoa do prestador e não sobre o resultado do serviço. O que os autos revelam é obrigação contratualmente fungível, formalizada por aditivo específico, com identificação nominal do auxiliar e definição de remuneração custeada pelo próprio autor. A execução pessoal, nesse contexto, decorreu de opção do prestador e da economia do seu próprio negócio, e não de exigência juridicamente imposta pela contratante. A pessoalidade, elemento essencial da relação de emprego, não se configura. - Da onerosidade A contraprestação existe e não se cogita de ausência de onerosidade. O transporte regulado pela Lei nº 11.442/2007 é, por definição, prestado mediante remuneração. A questão técnica é outra e diz respeito à natureza dessa contraprestação. A onerosidade empregatícia pressupõe contraprestação de natureza salarial, devida pela força de trabalho colocada à disposição do empregador, ainda que dela não resulte produção útil. A remuneração comercial do transportador, ao contrário, é devida pelo serviço executado e mede-se pelo resultado da operação. A distinção é qualitativa, e não quantitativa, de modo que nem a regularidade dos pagamentos nem a sua expressão econômica bastam para convertê-los em salário. A prova documental é convergente e afasta a alegação de salário fixo mensal de R$ 3.500,00. A cláusula 8.1 do contrato fixou remuneração líquida de R$ 108,00 por dia trabalhado, com pagamento quinzenal. Os recibos de prestação de serviços juntados ao mov. 1.21 foram emitidos sob a rubrica honorário autônomo, em valores mensais que oscilaram entre R$ 503,67 e R$ 6.506,40, com retenção de contribuição previdenciária na condição de contribuinte individual, de ISS e de contribuições ao SEST e ao SENAT, exigíveis justamente em razão da condição de transportador autônomo. Os comprovantes bancários do mesmo movimento acompanham essa variação, com créditos quinzenais que oscilaram entre R$ 120,00 e R$ 3.200,00. Os documentos apresentados pelo próprio autor ao mov. 1.14 confirmam o regime. As telas de fechamento quinzenal discriminam a remuneração pela quantidade de rotas executadas, com registro de quatorze rotas por R$ 2.800,00 e de quinze rotas por R$ 3.000,00, acrescidas de adições e reduzidas por descontos individualizados por pacote. A prova aponta, portanto, remuneração vinculada às operações efetivamente executadas, apurada por rota, sujeita a acréscimos e a deduções conforme o resultado da entrega, e formalizada sob rubrica de honorário autônomo com os recolhimentos próprios do transportador. Não há nos autos elemento que indique pagamento por tempo à disposição. A onerosidade está presente na feição comercial da relação, e não na feição salarial exigida pelo art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. - Da não eventualidade Os registros auditáveis juntados pelas próprias requeridas ao mov. 1.21 demonstram aceitação de rotas em trezentos e dezoito dias distintos, entre 25 de julho de 2023 e 19 de agosto de 2024, com distribuição praticamente diária ao longo de toda a semana, incluídos sábados e domingos. Não se afirma que a prestação tenha sido esporádica, e a alegação defensiva de trabalho eventual fica infirmada pelos próprios documentos das requeridas. A prestação foi frequente e economicamente relevante para ambas as partes. A continuidade fática, contudo, não se confunde com a não eventualidade em sentido trabalhista. Esta pressupõe inserção permanente e obrigatória na dinâmica produtiva do tomador, com dever de comparecimento e de permanência à disposição, de modo que a ausência do trabalhador configure descumprimento contratual. Os registros do mov. 1.21 revelam estrutura diversa. Cada rota foi objeto de convite e de aceitação individual pelo autor, de forma que a prestação se compôs de atos sucessivos e autônomos de adesão, e não de uma obrigação continuada de disponibilidade. A repetição desses atos ao longo de treze meses produziu continuidade econômica, mas não converteu em permanente a obrigação que, em cada operação, permaneceu pontual. A conclusão é reforçada pelo regime legal aplicável. O art. 4º, § 1º, da Lei nº 11.442/2007 admite que o TAC agregado coloque veículo a serviço do contratante com exclusividade e mediante remuneração certa, e o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho admite a contratação de autônomo com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não. Continuidade e exclusividade são, assim, compatíveis com a autonomia e funcionam como elementos auxiliares, que não suprem a ausência dos requisitos centrais. - Da subordinação jurídica Este é o eixo central da controvérsia. A distinção entre autonomia e emprego repousa na transferência da direção cotidiana do modo de execução do serviço ao tomador. Na subordinação, essa direção passa a ser exercida pelo tomador, que comanda como o trabalho deve ser realizado. Na autonomia, permanece com o prestador, e a relação com o contratante se estrutura como coordenação entre partes autônomas, com definição de objeto, de prazo e de resultado. O contrato contém previsões intensas de coordenação operacional. A cláusula 4.9 autoriza a identificação e a plotagem do veículo a critério da contratante. A cláusula 4.12 impõe o registro fotográfico do hodômetro inicial e final de cada rota. A cláusula 4.14 autoriza o rastreamento durante a prestação dos serviços. A cláusula 5.1 atribui à contratante a definição da região de atendimento e das rotas. A cláusula 6.5 prevê o fornecimento de uniforme de uso obrigatório. A cláusula 7.1 estabelece que a prestação será feita em período integral, com devolução dos comprovantes de entrega ao fim do dia. A existência de orientações, rotas, rastreamento, identificação do veículo, registro de hodômetro, uniforme e comunicação operacional não caracteriza, por si só, subordinação jurídica. Esses elementos podem decorrer da própria natureza do contrato de transporte, da segurança da carga, da rastreabilidade da entrega e das responsabilidades que os arts. 7º a 11 da Lei nº 11.442/2007 impõem ao transportador, que responde pela execução do transporte, pela custódia da carga e pelos prazos ajustados. Controle sobre a carga e sobre o resultado não equivale a controle sobre a pessoa do prestador. Também não podem ser descartados de modo abstrato. Haveria subordinação empregatícia se a prova demonstrasse poder hierárquico e disciplinar, ordens pessoais reiteradas sobre o modo de executar o serviço, controle de jornada em sentido trabalhista, impossibilidade real de recusa de rotas, proibição fática de utilização de preposto, exigência de permanência à disposição, autorização prévia para ausências ou sanções pela não aceitação de serviços. Os registros do mov. 1.21 documentam ato de aceitação de convite para cada rota, providência incompatível com a atribuição unilateral e impositiva de tarefas, ainda que a aceitação tenha ocorrido de modo praticamente diário. Não há nos autos advertência, penalidade disciplinar, controle de ponto, escala de trabalho, comunicação de ordem pessoal ou qualquer registro de sanção decorrente de recusa ou de ausência. As telas juntadas pelo autor ao mov. 1.14 revelam exigência de informação do identificador da rota, do número de pacotes coletados, da placa do veículo e de fotografia do condutor no início da operação, providências que se explicam pelo controle da carga e pela conferência da execução, sem revelar, por si sós, direção pessoal do modo de trabalho. Os elementos constantes nos autos aproximam a existência de uma prestação contínua inserida em operação logística estruturada, como a frequência das rotas, a definição operacional pela contratante e o rastreamento. Esses elementos, no conjunto dos autos, não demonstram a subordinação jurídica necessária ao vínculo, especialmente diante da remuneração variável por demanda, dos registros de aceitação individual de rotas, da previsão contratual e da formalização documentada da faculdade de preposição e da transferência dos riscos operacionais. À luz da distinção doutrinária entre autonomia e subordinação, o dado decisivo seria a transferência da direção cotidiana do modo de execução ao tomador dos serviços. No caso, os elementos comprovados indicam controle da operação e da carga, mas não demonstram, de forma suficiente, poder hierárquico ou disciplinar típico do vínculo empregatício. - Da assunção dos riscos da atividade O contrato atribui ao transportador a conservação e a manutenção do veículo, o recolhimento dos tributos incidentes sobre a prestação, as despesas de pedágio, licenciamento, seguro e multas, a responsabilidade pelos atos de seus prepostos e a responsabilidade por perdas, danos e avarias da carga, conforme as cláusulas 7, 10 e 11. Essas previsões não permaneceram no plano documental. Os fechamentos quinzenais juntados pelo próprio autor ao mov. 1.14 registram descontos efetivos por pacotes não entregues e por extravio de mercadorias, nos valores de R$ 312,61 e R$ 522,97, identificados individualmente por número de pacote. Há, portanto, prova concreta de transferência do risco da operação ao prestador dos serviços. O dado é significativo. O art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho define o empregador como aquele que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, de modo que a alteridade constitui traço estrutural da relação de emprego. O empregado vende a sua força de trabalho e transfere ao empregador o risco do empreendimento. O transportador autônomo, ao contrário, oferece serviço completo, que reúne trabalho, capital e gestão do risco, e responde pelo resultado da operação, nos termos dos arts. 7º, II, e 14 da Lei nº 11.442/2007. Os descontos comprovados nos autos colocam o autor do lado de quem suporta o risco, e não de quem dele se afasta. - Da conclusão sobre a natureza jurídica da relação O contrato escrito não foi considerado de maneira isolada, mas em conjunto com os demais elementos disponíveis, e a conclusão não decorre de presunção de validade do instrumento nem da denominação que as partes lhe atribuíram. A subsunção realizada conduz às seguintes conclusões. O trabalho foi prestado por pessoa física, elemento presente mas neutro, porque comum ao motorista empregado e ao transportador autônomo. A pessoalidade não se configurou, pois a obrigação assumida era contratualmente fungível, com previsão de preposto e aditivo específico de TAC auxiliar, sem prova de que a substituição fosse impedida na prática. A onerosidade existe, mas na feição comercial, por serviço executado e apurado por rota, com os recolhimentos próprios do transportador autônomo, e não na feição salarial. A prestação foi contínua no plano econômico, embora composta de atos sucessivos de aceitação individual de rotas, o que não caracteriza a não eventualidade em sentido trabalhista. A subordinação jurídica não foi demonstrada, pois os controles comprovados recaem sobre a carga e sobre o resultado da operação, sem prova de poder hierárquico ou disciplinar. E o risco da atividade foi efetivamente transferido ao prestador, mediante descontos por perda e por não entrega de mercadorias. Desse conjunto probatório decorre a insuficiência de prova quanto à existência do vínculo empregatício. A parte autora não demonstrou, com a consistência necessária, que a realidade da prestação reunia cumulativamente pessoalidade, onerosidade salarial, não eventualidade qualificada em regime de emprego e subordinação jurídica. Tampouco há prova robusta de fraude na contratação. Prevalece, nos limites desta demanda, a natureza civil e comercial da relação de transporte examinada, nos termos dos arts. 4º, § 1º, e 5º da Lei nº 11.442/2007, razão pela qual é improcedente o pedido de declaração de vínculo empregatício com BLD LOGISTICA LTDA. - Dos pedidos decorrentes do vínculo Afastado o vínculo empregatício, os demais pedidos perdem o fundamento, por dependência lógica. São improcedentes, portanto, os pedidos de anotação do contrato em CTPS, de reconhecimento de remuneração de natureza salarial, de saldo salarial, de aviso prévio, de férias acrescidas de um terço, de décimos terceiros salários, de horas extras, de trabalho em domingos e feriados, de intervalos intrajornada e interjornada, de adicional noturno, de FGTS e de multa fundiária, de indenização substitutiva do seguro-desemprego, das multas dos arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, dos encargos previdenciários e fiscais decorrentes do vínculo e de expedição de ofícios fundada em irregularidades trabalhistas não reconhecidas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, em verba única, devida em favor dos patronos comuns das cinco requeridas, ante a representação processual conjunta, vedada a multiplicação da verba por litisconsorte. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, eis que a parte é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 1DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011. 2SILVEIRA, Henrique Regis de Almeida. Op. cit. V
