Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito desta demanda de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15. Em função da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, dada a negativa administrativa após notificação extrajudicial. Sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois ausente pretensão resistida judicialmente. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI7 Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005544-66.2026.8.16.0056 Processo: 0005544-66.2026.8.16.0056 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): RIVAIR DE CARVALHO Requerido(s): BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. Trata-se de ‘produção antecipada de prova’ ajuizada por RIVAIR DE CARVALHO em face de BANCO AGIBANK S.A., já qualificados Sustenta, em breve síntese, que firmou juntou à parte requerida contratos de empréstimo, sendo-lhe negado o fornecimento das cópias dos instrumentos. Com base nisso, requereu a exibição dos documentos (seq. 1.1). O Juízo recebeu a petição inicial e as emendas e determinou a citação da parte requerida para exibição dos contratos (seq. 11.1). Citada, a parte requerida apresentou manifestação, ressaltando a ausência de pretensão resistida, além de apresentar os documentos requeridos (seq. 19). A parte requerente apresentou manifestação pugnando pela condenação da parte requerida em custas processuais e honorários de sucumbência (seq. 22.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Em análise sobre os autos, observando os limites da lide, convém registrar que não há decisão de mérito a ser prolatada, procedimento este que não admite defesa ou recurso, salvo quando relacionado estritamente à colheita da prova (CPC/2015, artigo 382, §4º). A produção antecipada, portanto, está atrelada à demonstração de determinado fato/situação jurídica, apresentando, sobretudo, caráter instrumental à ação judicial autônoma e principal. Com efeito, dispõe o artigo 381 do Código de Processo Civil/2015: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. In casu, aduz a requerente pela necessidade em obter cópia de contratos firmados junto à parte requerida, com a finalidade de ponderar a existência de eventuais vícios contratuais, instruindo uma possível ação revisional, com pleito para repetição de indébito. Reputo, portanto, preenchido o requisito elencado no artigo 381, inc. III, do Código de Processo Civil/2015. No mais, as circunstâncias que evidenciam que os documentos estão em poder do requerido é o fato de se tratarem de instrumentos contratuais decorrentes de operações com a Instituição Financeira, sendo conclusivo que esta mantém os registros em seus arquivos, qualquer que seja a modalidade do crédito. Isso posto, ante a documentação apresentada à seq. 19, reputo satisfeito o interesse inicial. Por sua vez, a entrega de cópia dos contratos após notificação extrajudicial não foi comprovada e tampouco será presumida, assegurando-se o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal); o mesmo ressalto, em relação às informações de acesso ao protocolo virtual. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito desta demanda de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15. Em função da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, dada a negativa administrativa após notificação extrajudicial. Sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois ausente pretensão resistida judicialmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Determino cumprimento ao disposto no artigo 383, caput, e parágrafo único do CPC. 5. Oportunamente, arquivem-se. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito
