Inteiro teor
Estado do Paraná
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
FRANCISCO BELTRÃO
Rua Guaporé, nº 79, Bairro Presidente Kennedy, Francisco Beltrão, PR, CEP: 85.605-
15, Telefone/WhatsApp: (46) 3905-6727
Autos nº: 0004268-60.2025.8.16.0209
Espécie: Ação de Cobrança
Requerente: JAURI DOS SANTOS DUARTE
Requerido: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Juíza Prolatora: Lisiane Mattos Kruse
_____________________________________________________________________________
1). RELATÓRIO:
O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
2). FUNDAMENTAÇÃO:
2.1). Do mérito
Como não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da lide
de forma antecipada (art. 355, I, CPC/2015), uma vez que aquelas trazidas aos autos são suficientes para
decisão do feito.
Alega a parte autora que foi servidora público municipal e que em 29-04-2025 foi
exonerada. Contudo, quando do pagamento das verbas rescisórias, não foi pago pelo requerido a
indenização pecuniária em razão da licença prêmio não usufruída pela autora, referente aos períodos
aquisitivo de 1992/1997 (60 dias), 1997/2002 (90 dias), 2002/2007 (90 dias), 2007/2012 (90 dias),
2012/2017 (90 dias) e 2017/2022-2023 (30 dias), totalizando 450 dias.
Por outro lado, o requerido afirma que a pretensão da parte autora não possui respaldo
na legislação municipal pertinente, tendo em vista que não se aposentou por invalidez, como prevê a lei
municipal.
Pois bem. O Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, Lei nº.
4.106/2013, em seu art. 51, enumera as licenças passíveis de concessão ao servidor do quadro efetivo,
dentre elas, em seu inciso III, a licença prêmio por assiduidade.
A regulação da licença prêmio está disposta nos art. 54 e seguintes da Lei 4.106/2013,
nos seguintes termos:
Art. 54. Após cada 60 meses de efetivo e ininterrupto exercício no serviço público
municipal, o servidor do quadro permanente fará jus a 3 (três) meses de licença remunerada, a título deEstado do Paraná
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prêmio por assiduidade. § 1°. As faltas individuais injustificadas ao serviço, retardarão o período aquisitivo
da licença prêmio por assiduidade, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. § 2°. Em caso de
penalidade disciplinar de suspensão, o período aquisitivo da licença prêmio por assiduidade ficará
retardado na proporção de 2 (dois) anos para cada penalidade aplicada. § 3°. O servidor será exonerado
do cargo em comissão ou função de confiança antes do início da licença.
Art. 55. Será suspensa a contagem de tempo para efeito de aquisição do direito à
licença-prêmio por assiduidade durante os períodos em que o servidor afastar-se de seu cargo em virtude
de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração.
Art. 56. O direito à licença-prêmio por assiduidade poderá ser exercido a qualquer
tempo, a requerimento do interessado, desde que atendido o interesse do serviço público, de modo ainda,
que possa ser usufruída integralmente antes da aposentadoria. § 1°. A licença-prêmio por assiduidade
poderá ser usufruída em até 03 (três) períodos, ressalvado o interesse público, ficando a critério do
interessado o momento da fruição, desde que se manifeste através de requerimento ao Departamento de
Recursos Humanos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. § 2°. O número de
servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 1/5 (um
quinto) da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão ou entidade.
Art. 57. Mediante requerimento do servidor, desde que haja interesse da
Administração, poderá ser convertida a licença prêmio em abono pecuniário, o que se dará a título de
indenização. Parágrafo Único - Tal indenização, no entanto só ocorrerá se o servidor tiver cumprido todas
as determinações legais, e esta for de interesse da administração.
Art. 58. No ato da concessão da aposentadoria por invalidez permanente, e pensão por
morte do servidor público, acaso a licença prêmio por assiduidade não tenha sido gozada ou convertida
em abono pecuniário, será ela indenizada de ofício pela Administração, e dar-se-á até a data da
concessão do benefício previdenciário.
No caso em tela, a autora foi nomeada em 01-05-1992. O interstício correspondente
aos períodos de 1992/1997 (60 dias), 1997/2002 (90 dias), 2002/2007 (90 dias), 2007/2012 (90 dias),
2012/2017 (90 dias) e 2017/2022-2023 (30 dias), totalizando 450 dias estão inteiramente completos.
Logo, faz jus a autora à indenização pretendida com relação aos períodos aquisitivo de
1992/1997 (60 dias), 1997/2002 (90 dias), 2002/2007 (90 dias), 2007/2012 (90 dias), 2012/2017 (90 dias)
e 2017/2022-2023 (30 dias), totalizando 450 dias.Estado do Paraná
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Muito embora sustente o Município requerido a impossibilidade de conversão de
licença prêmio não usufruída em indenização pecuniária, em virtude da aposentadoria voluntária da
autora, não se verifica qualquer impedimento legal para a sua concessão, em razão da vedação ao
enriquecimento ilícito, bastando que estejam preenchidos os requisitos objetivos para aquisição do direito
de gozar o benefício pelo servidor, como no caso em tela.
Assim, considerando que a servidora não usufruiu da licença-prêmio a que fazia jus e,
em razão da sua aposentadoria, não mais pode fazê-lo, procede o seu pedido de conversão em
indenização pecuniária.
Seguindo a mesma orientação, o Supremo Tribunal Federal:
DECISÃO MONOCRÁTICA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.
INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO
DESTA CORTE. 1. O acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento deste Tribunal que
enfrenta a matéria e vem decidindo com base no princípio geral de Direito que veda locupletamento sem
causa. Precedentes. 2. E, no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos de aquisição do direito de
usufruir do benefício, a orientação é a de que a questão cinge- se ao âmbito da legislação
infraconstitucional. Precedentes. 3. In casu, o acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio de
Janeiro manteve sentença para condenar o Estado carioca a pagar ao autor, ex-servidor público estadual
(Inspetor de Polícia, demitido em 1.11.2009), indenização relativa a licença-prêmio não gozadas durante a
atividade. 4. Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento. (...). Decido. As razões do agravante não
prosperam. Com efeito, esta Corte fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de licença-
prêmio não gozadas em indenização pecuniária diante da responsabilidade objetiva do Poder Público e da
vedação ao enriquecimento ilícito. E, no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos de aquisição do
direito de usufruir do benefício, a orientação é a de que a questão cinge- se ao âmbito da legislação
infraconstitucional. A propósito, trago à colação os seguintes julgados, que demonstram à reiterada
jurisprudência da Corte sobre o tema: "(...) A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na
interpretação da legislação infraconstitucional (Lei n. 9.527/1997). Assim, a alegada ofensa constitucional,
se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse
sentido: `EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prequestionamento.
Ausência. Lei Complementar nº 857/99/SP. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. ADI nº 2.887/SP-
STF. Direito adquirido. Requisitos. Concessão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.Estado do Paraná
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Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Esta Corte, no
julgamento da ADI nº 2.887/SP, declarou parcialmente procedente a ação proposta em face da LC nº
857/99/SP para assegurar a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia aos servidores que
já houvessem implementado as condições legais para aquisição desse benefício. 3. Para dissentir do
entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o agravado já havia implementado os requisitos
necessários ao gozo do direito, quando do advento da LC nº 857/99, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional e o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4.
Agravo regimental não provido" (AI 768.653-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ
29.11.2011).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI 9.527/97.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF
636. 1. O Tribunal de origem aferiu a aplicabilidade do conteúdo da Lei Federal 9.527/97, que alterou o art.
87 da Lei 8.112/90, recepcionada pela Lei Distrital 197/91 e que previa a possibilidade da conversão da
"licença-prêmio" em pecúnia. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao
princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição
Federal meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal. Súmula STF 636. 3. Agravo
regimental improvido"(RE 478.700-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 17.4.2009)
`EMENTA: Trabalhista. Conversão da licença-prêmio em pecúnia. Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido' (AI 381.658-AgR/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 18.10.2002)" (ARE nº 721.127,
Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 27.11.2012). "(...). Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o
acórdão recorrido adotou entendimento consonante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao
reconhecer o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada anteriormente à edição de lei
revogadora deste benefício. Nesse sentido: `1. A jurisprudência consolidada desta Corte já assentou que
os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que
cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, mesmo que tal direito seja suprimido por lei
revogadora superveniente. (...) (STF, ARE 731143, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 10/04/2013).Estado do Paraná
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Portanto, considerando a remuneração do cargo que a autora ocupava antes do seu
pedido de exoneração (R$ 3.231,92) deve ser pago à parte autora a título de licença prêmio não usufruída
convertida em indenização pecuniária o valor de R$ 48.478,80 (quarenta e oito mil quatrocentos e setenta
e oito reais e oitenta centavos) correspondente aos 450 dias de licença-prêmio a que teria direito, sendo
que, deste valor, não deve incidir imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme disposição da
súmula 136 do STJ
1
e entendimento jurisprudencial abaixo colacionado:
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO. 1. As verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em
pecúnia, licença prêmio não gozada, não representam acréscimos patrimoniais, por serem de natureza
indenizatória, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. 2. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no Ag 1181310 / MA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/08/2010).
Da correção monetária e juros de mora
O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 870947, fixou as seguintes teses:
O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que
disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre
débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais
a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art.
5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios
segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta
extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;
O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que
disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da
caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade
(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da
economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia.
Plenário, 20.9.2017.
O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1492221, já havia definido as seguintes teses:
1 O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de
renda.Estado do Paraná
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1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009),
para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de
correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário,
a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.
Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-
E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária
dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito
do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março
de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim,
mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de
precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na
parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial
de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas
as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes
encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora
correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei
11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com
base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.Estado do Paraná
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As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos
seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária:
índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de
julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
(...)
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos
tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal
específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra
isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo
vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
(...)
Portanto, sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária pelo índice
IPCA-E, desde o dia em que a as prestações deveriam ter sido pagas, e juros moratórios de acordo com a
remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação.
Entretanto, posteriormente a Emenda Constitucional n° 113, por força do disposto no
artigo 3° da sobredita emenda, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização
monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Por fim, conforme disposição do art. 55 da Lei 9.099/95, não haverá condenação em
custas e honorários advocatícios.
3). DISPOSITIVO:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JAURI DOS
SANTOS DUARTE em razão da Ação de Cobrança movida em face do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte a ré a pagar a autora o valor
de R$ R$ 48.478,80 (quarenta e oito mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) corrigido
monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido pago (mês da
exoneração/aposentadoria) até a citação, a partir de quando devem ser aplicados os índices da poupança
que compreendem também os juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.Estado do Paraná
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Conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas e
honorários advocatícios.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009).
Transitada em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquive-se.
Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.
Lisiane Mattos Kruse
Juíza de Direito
