Ante o exposto, com fulcro na Resolução nº 683/2026 do Conselho Nacional de Justiça e no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização com defesa técnica. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições pendentes (CNIB, etc.). Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001966-70.2019.8.16.0079 Processo: 0001966-70.2019.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.639,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): EDIMAR BARBOSA SENTENÇA Vistos até mov. 284.0. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu PR/SC e Região Metropolitana de Campinas/SP em face de Edimar Barbosa, visando à satisfação de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário, cujo valor da causa à época da distribuição (30/04/2019) era de R$ 6.639,02. Citado o executado, este deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos. Foram realizadas diversas diligências para localização de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB e expedição de ofícios), todas infrutíferas. Diante disso, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a aplicação da Resolução nº 683/2026 do Conselho Nacional de Justiça (mov. 276.1). A exequente manifestou-se no mov. 283.1, aduzindo, em síntese, a inaplicabilidade da referida resolução e pugnando pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A Resolução nº 683/2026 do Conselho Nacional de Justiça foi editada com o escopo de racionalizar a tramitação de execuções de títulos extrajudiciais de baixo valor promovidas por instituições financeiras, as quais sobrecarregam o Poder Judiciário sem perspectiva real de utilidade prática. Nos termos da referida norma, autoriza-se a extinção das execuções que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: (i) valor do título inferior a dez mil reais na data da distribuição; (ii) não localização de bens passíveis de penhora após a realização de diligências básicas; e (iii) ausência de embargos do devedor ou exceção de pré-executividade pendentes. No caso em apreço, todos os requisitos restam plenamente configurados: a) O valor atribuído à causa na data da distribuição era de R$ 6.639,02, portanto, inferior ao patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pela resolução; b) Foram esgotados os meios ordinários de busca de bens (Sisbajud negativo no mov. 91.1, Renajud negativo no mov. 96.1, Infojud sem declarações no mov. 125.2, e mandado de penhora e remoção infrutífero no mov. 178.1, além de respostas negativas de ofícios); c) Não houve oposição de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. A insurgência da parte exequente (mov. 283.1) pauta-se em argumentos genéricos sobre a efetividade da execução, sem indicar qualquer bem concreto passível de constrição ou fato superveniente que justifique a manutenção do feito em condições de evidente esterilidade prática. A manutenção indefinida de execuções infrutíferas de pequeno valor atenta contra os princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 8º do CPC). Assim, a extinção do processo é medida que se impõe, ressalvando-se que a extinção não obsta a cobrança pelas vias ordinárias ou a propositura de nova demanda caso localizados bens, desde que não operada a prescrição. 3. Ante o exposto, com fulcro na Resolução nº 683/2026 do Conselho Nacional de Justiça e no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização com defesa técnica. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições pendentes (CNIB, etc.). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito
