Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo feito entre as partes nestes autos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Caberá à parte requerida comprovar a implantação do benefício, no prazo de 60 dias. Se for o caso: providencie-se o pagamento do perito oficial responsável pela realização do exame técnico necessário à solução da controvérsia. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Se for o caso: expeça-se RPV de reembolso de honorários periciais, no patamar de 50%, a cargo do INSS. Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%, arrimado no art. 18-A, da Resolução n. 458/2017 do CJF. Informada a implantação do benefício e certificado o cumprimento da RPV, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI 1022996-55.2025.4.01.4002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Tipo “B” (Res. CJF 535/2006) Trata-se de ação condenatória, em que o(a) autor(a), acima identificado(a), pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO DOS PARÂMETROS TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo RESTABELECIMENTO Espécie PENSÃO POR MORTE NB 236.165.536-0 DCB/data da suspensão 01/11/2025 data da cessação Data do restabelecimento 02/02/2026 Data da citação do INSS. No pedido de pensão, a autora não juntou documentos que demonstrassem que a união estável do casal tinha duração superior a dois anos do óbito. No pedido de revisão, foram juntadas apenas fotos, as quais não servem de prova material, de forma isolada, da existência de união estável. Somente com a inicial é que foram anexados os documentos das filhas do casal, nascidas no início da década de 2000 e, assim, foi demonstrado que o relacionamento entre a autora e o falecido teve duração superior a 24 meses antes do óbito. RMI e RMA (Renda Mensal Inicial) as mesmas Nova DCB sem DCB Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DCB o restabelecimento Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. Entre 12/21 e 08/25, Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21. A partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, Tema 810 STF/Tema 905 STJ e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. O (A) autor(a) aderiu integralmente à proposta conciliatória. Satisfeitos os requisitos formais e não havendo indícios de vícios volitivos, é imperativa a homologação da transação feita entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo feito entre as partes nestes autos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Caberá à parte requerida comprovar a implantação do benefício, no prazo de 60 dias. Se for o caso: providencie-se o pagamento do perito oficial responsável pela realização do exame técnico necessário à solução da controvérsia. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Se for o caso: expeça-se RPV de reembolso de honorários periciais, no patamar de 50%, a cargo do INSS. Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%, arrimado no art. 18-A, da Resolução n. 458/2017 do CJF. Informada a implantação do benefício e certificado o cumprimento da RPV, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data abaixo. JUIZ FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba
