Ementa
Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 31/07/2021 e, no mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário); b) condenar o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças decorrentes da não inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, relativamente às parcelas não atingidas pela prescrição e postuladas na inicial, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até a citação, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.