Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO E AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TESES ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.