Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFICÁCIA SUSPENSIVA, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AGINT de decisão monocrática, na qual não se outorgara tutela liminar invocada, de cunho suspensivo, à decisão em que se concedera tutela de urgência em demanda voltada à prorrogação de contratos de crédito rural. Parte agravante que aventara ausência de probabilidade do direito invocado pela parte agravada, configuração de periculum in mora inverso, nulidade da decisão por generalidade, pela suspensão indistinta das operações contratadas e desproporcionalidade da de se atribuir efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, concessão do efeito suspensivo almejado. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se inferira presença dos requisitos autorizadores à concessão de eficácia suspensiva ao recurso, já que não se demonstrara presença de risco grave, real, iminente e essencial à pretensa outorga tutelar in limine. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, contudo, não provido. Tese de julgamento: não se evidenciara o risco grave, real e iminente, que permitisse outorga de efeito suspensivo, em AGINT.____ Dispositivos relevantes citados: art. 1.021, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., AGINT no ARESP n. 1.243.614, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 28.9.20; súmula n. 298, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do recurso, porque não se fizeram presentes os requisitos necessários a tal concessão, já que não se evidenciara risco grave, real e iminente. Enfim, a decisão monocrática anterior fora aqui confirmada.