Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do CPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I.C.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001025-37.2026.4.03.6141 AUTOR: MARCIO ABRANTES LIMA SERTEK ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CORREIA - SP259360 REU: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCIO ABRANTES LIMA SERTEK em face do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo – CORE-SP, por intermédio da qual pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da CDA nº 142490 e da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. Alega, em apertada síntese, que foi surpreendido com o protesto de uma Certidão de Dívida Ativa, referente a anuidades devidas ao CORE-SP. Afirma que não exerce a profissão desde 2009. Diz ainda que nunca foi notificado sobre a existência da dívida, não tendo sido oportunizado o prévio pagamento ou contraditório. Com a inicial vieram documentos. Foi indeferida a antecipação de tutela requerida (ID. 596653071) e concedida a justiça gratuita (ID. 599353475). Citado, o CORE-SP ofereceu contestação (ID. 599816125), alegando que o autor tinha sua inscrição ativa e teve seu registro cancelado após o requerimento em 17/03/2026. Afirma que desde o registro do autor tem realizado o envio das anuidades, que ensejou a inscrição em Dívida Ativa referente aos anos de 2021/2024. Afirma que houve prévia notificação extrajudicial. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica (ID. 605665661). Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de prova oral, uma vez que a comprovação da matéria dos autos é feita basicamente por meio documental. A realização de prova oral, visando à identificação do efetivo exercício da atividade de representante comercial nada acrescentará para o deslinde dos fatos. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que a decisão que deferiu o benefício foi fundamentada em documentação hábil para provar a vulnerabilidade exigida. No mais, verifico que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. Não comprovou a parte autora qualquer irregularidade ou ilegalidade na autuação da autarquia ré. A Certidão de Dívida Ativa questionada nestes autos é relacionada às anuidades de 2021/2024 (ID. 599816138), ou seja, posteriores a edição da Lei nº 12.514/2011 que regulamentou as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Tal lei, fixou em seu art. 5º que o fato gerador das anuidades de conselhos de fiscalização é a inscrição no conselho (Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.). É nesse sentido a orientação do STJ, veja-se: (...) VII - No caso dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagamento de anuidades é a mera inscrição no Conselho Profissional respectivo. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.100.048/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024; AgInt no REsp n. 2.165.705/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024. (...) (AREsp n. 2.780.663/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) O próprio autor requereu sua inscrição junto ao CORE-SP em 05/10/2007 (ID. 599816131), fato que não foi sequer questionado pelo autor. Consta ainda que somente veio a requerer o cancelamento do registro em 10/02/2026 (ID. 599816133). O Conselho ainda comprovou a notificação extrajudicial da parte autora para pagamento das anuidades vencidas encaminhada ao endereço declinado no momento do registro no Conselho (ID. 599816139). Assim, regular e lícita a cobrança promovida pela ré. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do CPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I.C. SãO VICENTE, 27 de outubro de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal
