Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a retificação do laudo pericial para adequação aos parâmetros fixados no título executivo judicial, especialmente quanto à adoção do valor patrimonial da ação na data da integralização do capital como base de cálculo da indenização, bem como quanto aos critérios de apuração das bonificações e bônus de subscrição. 1.2. A decisão agravada reconheceu excesso de execução em relação ao cômputo de bônus de subscrição não exercidos e determinou que o perito observasse os limites definidos pelo título executivo, afastando a utilização da cotação das ações no fechamento do pregão da Bolsa de Valores para a apuração da indenização. 1.3. A agravante sustentou que a decisão contrariou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.301.989/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual a indenização deve ser apurada mediante a multiplicação da quantidade de ações devidas pela cotação das ações na data do trânsito em julgado, requerendo a reforma da decisão. 1.4. A agravada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão, sob o fundamento de que o título executivo transitado em julgado fixou expressamente o valor patrimonial da ação como critério de cálculo da indenização, incidindo a coisa julgada e a preclusão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se, na fase de liquidação de sentença, é possível substituir o critério de cálculo da indenização expressamente fixado no título executivo pelo critério posteriormente consolidado em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) verificar se a decisão que determinou a adequação do laudo pericial aos limites do título executivo deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A liquidação de sentença deve observar rigorosamente os limites objetivos estabelecidos pelo título executivo judicial, sendo vedada a alteração dos critérios expressamente definidos após o trânsito em julgado, em respeito à autoridade da coisa julgada material. 3.2. Embora o REsp nº 1.301.989/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleça que a conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos seja realizada mediante a multiplicação da quantidade de ações devidas pela cotação das ações na data do trânsito em julgado, tal orientação não autoriza a modificação do critério expressamente fixado no título executivo já acobertado pela coisa julgada. 3.3. A definição da quantidade de ações devidas constitui etapa distinta da apuração do valor da indenização. Para a primeira, aplica-se o valor patrimonial da ação na data da integralização, conforme a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, quando o próprio título executivo fixa também esse mesmo parâmetro como base da indenização, impõe-se sua observância integral. 3.4. A alteração do critério estabelecido no título executivo violaria a coisa julgada material, cuja eficácia é assegurada pelos arts. 502, 503, 505 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil. 3.5. A agravante deixou de impugnar oportunamente o critério de cálculo estabelecido no título executivo, operando-se a preclusão prevista nos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil, circunstância que impede sua rediscussão na fase de liquidação. 3.6. A decisão agravada possui natureza interlocutória voltada exclusivamente à adequação técnica do laudo pericial aos parâmetros do título executivo, permanecendo assegurado às partes o exercício do contraditório após a apresentação dos novos cálculos, inexistindo, no momento, prejuízo irreparável que justifique sua reforma.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, arts. 171 e 297, II. Código de Processo Civil, arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 509, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.301.989/RS (Tema Repetitivo). STJ, Súmula 371.