Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto. 4. Indefiro o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 5. Custas pela parte autora, se houver. 6. Em tendo havido recolhimento de valores de diligência não utilizada, defiro a expedição de alvará judicial para devolução de tais valores ao depositante. Caso tenham sido depositados pelo FUNJUS, o pedido de restituição deverá ser formulado diretamente àquele órgão. 6.1. Determino a imediata baixa/retirada dos eventuais bloqueios promovidos nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, incidentes sobre as contas bancárias e os veículos relacionados nos autos, referentes ao presente feito. 7. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento das Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012694-72.2026.8.16.0194 Processo: 0012694-72.2026.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$102.018,46 Autor(s): BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Réu(s): STÉFANI LIMA CHIARELLO SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR movido por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., em face de STÉFANI LIMA CHIARELLO. No mov. 10.1, a parte autora informou que, após o regular ajuizamento da ação as partes realizaram acordo extrajudicial, razão pela qual requereu a extinção da ação por perda superveniente do objeto, com imposição ao réu dos ônus de sucumbência, em razão do princípio da causalidade. 2. Conforme informado pela própria parte autora, o provimento jurisdicional originalmente pretendido já foi alcançado, não persistindo interesse na continuidade do processo, impondo-se a sua extinção.. Quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência, não há como acolhê-lo. A parte ré sequer foi citada, inexistindo formação da relação processual triangular, apresentação de defesa ou constituição de patrono nos autos. Assim, é inviável impor-lhe condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios nestes autos. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto. 4. Indefiro o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 5. Custas pela parte autora, se houver. 6. Em tendo havido recolhimento de valores de diligência não utilizada, defiro a expedição de alvará judicial para devolução de tais valores ao depositante. Caso tenham sido depositados pelo FUNJUS, o pedido de restituição deverá ser formulado diretamente àquele órgão. 6.1. Determino a imediata baixa/retirada dos eventuais bloqueios promovidos nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, incidentes sobre as contas bancárias e os veículos relacionados nos autos, referentes ao presente feito. 7. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento das Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO
