Ementa
lor indicado pela Portaria n° 75 de 22/03/2012 como mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débito pela Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, a pena de multa imposta ao sentenciado é de R$ 7.025,97 reais, cujo valor é inferior ao disposto acima. Outrossim, o delito em questão não integra o rol dos crimes impeditivos para a concessão do benefício (art. 1º). Sendo assim, acolho o pedido formulado pelo órgão ministerial, e, com fundamento no artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.790/2025, da Presidência da República, e no artigo 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Felipe da Silva de Camargo executada por meio dos presentes autos. Quanto às custas, diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), DEFIRO em favor do acusado os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Promova-se as comunicações e anotações necessárias, observando-se o Código de Normas do Foro Judicial. 4. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: [email protected] Processo: 0009866-62.2021.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): FELIPE DA SILVA DE CAMARGO SENTENÇA 1. Trata-se de autos de ação penal em face de Felipe da Silva de Camargo, condenado a pena de 01 ano e 8 meses e 166 dias-multa, ante a prática do crime previsto no artigo 33, §4º, do Código Penal. Instado a se manifestar acerta do eventual ajuizamento da execução da pena multa, o Ministério Público manifestou-se pela concessão do benefício do indulto natalino ao sentenciado, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 12 do Decreto Lei n. 12.790/2025 (mov. 169.1). É o relatório. Decido. 2. O artigo 12, inciso I do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 prevê a concessão de indulto natalino exclusivamente à pena de multa que “não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda”. In casu, o referido valor indicado pela Portaria n° 75 de 22/03/2012 como mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débito pela Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, a pena de multa imposta ao sentenciado é de R$ 7.025,97 reais, cujo valor é inferior ao disposto acima. Outrossim, o delito em questão não integra o rol dos crimes impeditivos para a concessão do benefício (art. 1º). Sendo assim, acolho o pedido formulado pelo órgão ministerial, e, com fundamento no artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.790/2025, da Presidência da República, e no artigo 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Felipe da Silva de Camargo executada por meio dos presentes autos. Quanto às custas, diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), DEFIRO em favor do acusado os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Promova-se as comunicações e anotações necessárias, observando-se o Código de Normas do Foro Judicial. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, arquivem-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito
