Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.015, IV, DO CPC. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ART. 34 DA LEI Nº 12.529/2011 SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. TESE JÁ DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE. MÉRITO. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSUFICIÊNCIA DA MERA INSOLVÊNCIA, DO INADIMPLEMENTO OU DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.210. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.529/2011, RESTRITA À REPRESSÃO DE INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. MATÉRIA, DE TODA FORMA, EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, OS QUAIS REGISTRAM CAUSA OBJETIVA PARA A PARALISAÇÃO DA EMPRESA. DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS TRABALHISTAS QUE NÃO VINCULAM O PRESENTE INCIDENTE, ANTE A AUTONOMIA ENTRE OS FEITOS E A DIVERSIDADE DE REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, TEORIA MENOR EM UM CASO E TEORIA MAIOR NO OUTRO. PRECEDENTE DO TJPR SOBRE GRUPO ECONÔMICO INVOCADO PELOS AGRAVANTES QUE NÃO GUARDA IDENTIDADE FÁTICA COM O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA IMPUTÁVEL A CADA UM DOS SÓCIOS E ESPÓLIOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, formulado em incidente no curso de execução de título judicial referente a pensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito diante da ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, apesar da alegação de encerramento irregular das atividades e insolvência da sociedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada diante da ausência de comprovação de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para inclusão dos sócios e espólios no polo passivo da execução.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova efetiva de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil e a tese vinculante do STJ no Tema 1.210.4. A mera insolvência, inadimplemento, encerramento irregular ou ausência de bens penhoráveis não configuram abuso da personalidade jurídica.5. A paralisação da empresa decorreu de causa objetiva e empresarial, não havendo indícios de fraude ou má administração.6. A Lei nº 12.529/2011 não se aplica ao caso, pois trata da repressão a infrações contra a ordem econômica, não sendo regime geral para desconsideração da personalidade jurídica.7. Decisões em processos trabalhistas e reconhecimento de grupo econômico em outros feitos não vinculam o presente incidente, dada a autonomia entre os processos e a diferença de regimes jurídicos aplicáveis.8. Não há individualização de conduta imputável a cada sócio ou espólio para justificar a inclusão automática no polo passivo da execução.9. Ausência de omissão ou falta de fundamentação na decisão agravada, que enfrentou todas as teses apresentadas.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito civil e empresarial exige a comprovação efetiva de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis, inadimplemento ou encerramento das atividades da sociedade.