Ementa
Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos [CPC, art. 487, I], para: a) declarar inexigíveis, em razão da prescrição, os débitos atribuídos à autora, referentes aos contratos nº 0927001000219680, nº 240927400000301980, nº 9083250 e nº 6618807, com vencimentos indicados entre 28/07/2014 e 20/09/2014; b) determinar que a CEF se abstenha de realizar, promover ou autorizar, diretamente, cobranças judiciais ou extrajudiciais relativas aos débitos acima indicados, inclusive por meio de plataformas sob seu controle, bem como de compartilhar os dados pessoais da autora para essa finalidade; c) determinar à CEF que promova, se ainda mantiver ingerência sobre os registros, a retirada das ofertas de negociação relativas aos débitos indicados, abstendo-se de nova inserção. Provado o direito alegado e ante a urgência do caso, concedo a tutela de urgência [CPC, art. 300], determinando à ré que cumpra o item "c" do dispositivo acima, comprovando nestes autos a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada à R$ 3.000,00. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005104-13.2026.4.03.6318 AUTOR: LUCIANA MENEZES DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA MENEZES DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA MENEZES DE MELO - SP275598 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência ou inexigibilidade de quatro débitos atribuídos à autora, cumulada com obrigações de fazer e não fazer, exibição de documentos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Dispensado o relatório [Lei 9.099/95, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva não procede. A própria CEF reconhece que os débitos tiveram origem em contratos bancários celebrados com a instituição, ainda que sustente posterior cessão dos créditos a terceiros. A controvérsia, portanto, envolve a origem das obrigações e a responsabilidade da ré pelos fatos discutidos. A eventual cessão poderá repercutir na responsabilidade por atos posteriores, mas não afasta, por si só, a legitimidade da instituição originária. Descabe o pedido de prazo suplementar formulado na contestação. A ré apresentou defesa e tinha o ônus de instruí-la com os documentos destinados a comprovar suas alegações [CPC, arts. 434 e 435]. A alegada indisponibilidade temporária de documentos internos não autoriza a reabertura indefinida da fase postulatória, especialmente porque os contratos, extratos e demonstrativos são documentos preexistentes e estavam sob a esfera de disponibilidade da instituição financeira. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça, verifico que a parte ré não trouxe aos autos quaisquer provas que pudessem infirmar o direito da parte autora ao benefício, de modo que rejeito a preliminar. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. No caso concreto, a autora impugnou expressamente a existência e a exigibilidade dos quatro débitos, com vencimentos indicados entre 28/07/2014 e 20/09/2014. A CEF, embora tenha afirmado a existência das contratações, não apresentou os instrumentos contratuais, comprovantes de disponibilização dos valores, extratos de utilização, memória de cálculo ou documentos de cessão. Limitou-se, quanto a parte relevante da controvérsia, a alegações defensivas e registros internos, insuficientes, isoladamente, para demonstrar a formação e a evolução dos débitos. Além disso, ainda que se admitisse a existência das obrigações, a pretensão de cobrança está prescrita. Transcorreu prazo superior a cinco anos desde os vencimentos indicados, sem prova de causa de suspensão ou interrupção [CC, art. 206, § 5º, I]. A prescrição impede não apenas a cobrança judicial, mas também a cobrança extrajudicial do débito, conforme orientação consolidada do STJ. Os documentos juntados demonstram a existência de ofertas de negociação e comunicações extrajudiciais relacionadas aos débitos, inclusive por plataformas e empresas vinculadas à cadeia de cobrança, como Recovery, Ativos e Acerto (IDs 598790252, 598790257, 598794167, 598794173, 598794190, 599208297 e 601753357). A disponibilização de proposta de acordo, quando relacionada a dívida prescrita e apresentada como meio de obtenção de pagamento, não afasta a caracterização de cobrança extrajudicial. A ordem judicial, contudo, deve limitar-se à CEF, única ré no processo. Não é possível impor diretamente obrigações a empresas que não integram a relação processual. Cabe à CEF, entretanto, abster-se de realizar, promover ou autorizar, por seus próprios meios, cobranças relativas aos débitos reconhecidos como inexigíveis, bem como de compartilhar os dados da autora para essa finalidade, sem prejuízo das medidas cabíveis contra terceiros responsáveis por atos autônomos. Não há prova de pagamento de qualquer dos débitos, razão pela qual é incabível a repetição de indébito [CC, arts. 876 e 884; CDC, art. 42, parágrafo único]. O pedido de encerramento de conta corrente também não comporta acolhimento, pois não foi demonstrada, no conjunto documental disponível, a existência de conta ativa ou de cobranças atuais de tarifas pela CEF. Quanto aos danos morais, embora comprovada a existência de comunicações e ofertas de negociação, não se demonstrou que as ligações e mensagens tenham sido realizadas diretamente pela CEF ou por terceiros sob sua atuação no período indicado. Também não houve comprovação de inscrição atual em cadastro público de inadimplentes. A prescrição e a inexigibilidade dos débitos, por si sós, não conduzem automaticamente à indenização, ausente prova suficiente de dano extrapatrimonial imputável à ré. O pedido indenizatório deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos [CPC, art. 487, I], para: a) declarar inexigíveis, em razão da prescrição, os débitos atribuídos à autora, referentes aos contratos nº 0927001000219680, nº 240927400000301980, nº 9083250 e nº 6618807, com vencimentos indicados entre 28/07/2014 e 20/09/2014; b) determinar que a CEF se abstenha de realizar, promover ou autorizar, diretamente, cobranças judiciais ou extrajudiciais relativas aos débitos acima indicados, inclusive por meio de plataformas sob seu controle, bem como de compartilhar os dados pessoais da autora para essa finalidade; c) determinar à CEF que promova, se ainda mantiver ingerência sobre os registros, a retirada das ofertas de negociação relativas aos débitos indicados, abstendo-se de nova inserção. Provado o direito alegado e ante a urgência do caso, concedo a tutela de urgência [CPC, art. 300], determinando à ré que cumpra o item "c" do dispositivo acima, comprovando nestes autos a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada à R$ 3.000,00. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
