Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010853-78.2026.8.16.0182 Processo: 0010853-78.2026.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$390,46 Requerente(s): ALCIVAN TAVARES NOBRE PRISCILA REJANE AZEVEDO NOBRE Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Curitiba/PR SENTENÇA. Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, diante do desinteresse das partes na dilação probatória. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo réu MUNICÍPIO DE CURITIBA. Isto porque os autores pretendem a transferência de pontuação e a nulidade da penalidade imposta em processo administrativo do DETRAN/PR, inexistindo pertinência subjetiva do Município com a demanda. A transferência de pontuação e o processo administrativo combatido na presente dizem respeito, exclusivamente, à alçada do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do ente público. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se é possível a indicação de condutor infrator fora do prazo administrativo para fazê-lo, bem como se a declaração unilateral de assunção de responsabilidade é suficiente para o desiderato. Para tanto, narraram os autores que as infrações de trânsito não foram cometidas pelo proprietário do veículo, sendo possível a transferência da pontuação para o condutor indicado, que assumiu a culpa pelas infrações. Apesar das judiciosas considerações dos autores, todavia, e sem desconsiderar a existência de jurisprudência em sentido contrário, entendo que o pedido não comporta procedência. É consabido que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo previsto no artigo 257, § 7º, da Lei n° 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro comporta mitigação, razão pela qual é possível a transferência dos pontos e demais penalidades ao real condutor infrator pela via judicial, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O assunto restou assente com o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 1.501 / SP, datado de 23/10/2019, segundo o qual: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. 1. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. 2. Caso concreto em que a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração. 3. Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência de julgado oriundo da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial. 4. Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República" (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019). 5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito. (PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 4/11/2019) - grifei. Consigno, neste ponto, que a despeito de tal orientação, o entendimento pessoal desta magistrada é no sentido de que a melhor subsunção da lei revela que o prazo previsto no art. 257, §§ 7º e 8º, da Lei n° 9.503/1997 ostenta natureza decadencial do direito de indicação do condutor, em razão de sua inequívoca finalidade estabilizadora das relações jurídico-administrativas, assegurando segurança jurídica, previsibilidade, eficiência administrativa e efetividade ao poder de polícia estatal. Ora, se esta não fosse a intenção do legislador, a lei não teria criado prazo legal para adoção do exercício do direito pelo titular sem que a inércia acarretasse quaisquer ônus, já que a própria razão de ser dos prazos legais consiste em impedir a perpetuação da incerteza jurídica, resguardando a segurança das relações sociais e a estabilidade dos atos administrativos. Tal posicionamento pode ser facilmente aferido no próprio sistema constitucional brasileiro, que prestigia a segurança jurídica como valor estruturante do Estado Democrático de Direito, extraída do art. 5º, caput, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal - “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” e “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", além do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) dispor que: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou". Ademais, o art. 5º da LINDB determina que: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Nesse sentido, os artigos 20 e 21 da LINDB determinam que decisões judiciais considerem suas consequências práticas e os interesses gerais envolvidos, vedando soluções dissociadas da realidade administrativa: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)" - grifei. Aqui apenas abri uma ressalva quanto à discordância acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento do PUIL pelo STJ, quanto à preclusão somente administrativa do direito de indicar o real condutor, já que por ser a decisão do STJ uma diretriz a ser seguida por todos os juízos, a discordância pessoal não é suficiente para fazer prevalecer tese contrária. Cumpre registrar, contudo, que desde que o STJ pacificou a matéria através do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, inúmeras ações foram e estão sendo utilizadas com essa premissa, precipuamente por proprietários de veículos que deixaram transcorrer integralmente o prazo legal administrativo e somente procuram o Poder Judiciário quando já instaurado o procedimento de suspensão, cassação ou reabilitação de habilitação! Além disso, é notório o crescente mercado de venda de pontos em CNH, talvez em decorrência da facilidade com que determinadas situações vêm sendo judicializadas, fomentando práticas incompatíveis com os objetivos da legislação de trânsito e da própria boa-fé processual, de modo que o reconhecimento judicial indiscriminado de declarações unilaterais tardias assumindo a responsabilidade por pontos decorrentes de infrações pode acabar por incentivar mecanismos destinados à evasão da responsabilidade administrativa, em prejuízo de toda uma coletividade e da própria segurança do trânsito, razão maior de ser de tais normas. Em março de 2025, inclusive, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul deflagrou a denominada "Operação Zero Pontos", destinada a apurar esquema criminoso voltado justamente à transferência fraudulenta de pontuação e indicação artificial de condutores, mediante remuneração de terceiros para assumirem infrações que não cometeram (Disponível em: e . Acesso em 28/07/2026). O Poder Judiciário não pode compactuar com tal prática e se omitir frente à referida situação, quiçá servir de base para a burla legal do poder de polícia, já que a venda de pontos configura verdadeira fraude ao sistema de responsabilização individual criado pelo Código de Trânsito Brasileiro, fomentando verdadeiro mercado ilegal destinado a afastar artificialmente as consequências jurídicas decorrentes das infrações efetivamente praticadas. Aqui, abro mais um parêntese para consignar que tal explanação é meramente argumentativa e não significa dizer que esta foi a situação dos autos, contudo, serve para fundamentar o convencimento desta magistrada quanto à impossibilidade de ser dar guarida à pretensão veiculada. Assim, no que depender do livre convencimento motivado e da independência funcional conferida a esta Magistrada, observados os limites dos artigos 371, 489, § 1º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não haverá anuência com pedidos que representem esvaziamento dos mecanismos legalmente instituídos para fiscalização e responsabilização no trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997, é legislação ordinária federal e deve ser tratada como tal, não podendo ser reduzido a mera norma administrativa de reduzida relevância prática, sob pena de prestigiar aqueles que deliberadamente descumprem os prazos legais em detrimento dos cidadãos diligentes que observam os procedimentos estabelecidos e respeitam as imposições normativas, mesmo nas hipóteses em que também perderam o prazo para indicação do real condutor e acabaram por se submeter a cursos de reciclagem e procedimentos de suspensão e cassação da CNH. Em última análise, a correta aplicação do Código de Trânsito Brasileiro tutela bens jurídicos da mais elevada envergadura constitucional, notadamente a vida, a integridade física e a segurança coletiva. Cria-se verdadeira desigualdade sob o manto da tutela jurisdicional quando se permite, sem rigor probatório compatível, a desconstituição de presunções legais regularmente constituídas, em detrimento da boa-fé objetiva, da confiança legítima da coletividade no sistema sancionatório e do próprio bem comum que inspira a atuação estatal. A respeito do princípio da segurança jurídica, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (2014): "Este princípio não pode ser radicado em qualquer dispositivo constitucional específico. É, porém, da essência do próprio Direito, notadamente de um Estado Democrático de Direito, de tal sorte que faz parte do sistema constitucional como um todo" (Curso de direito administrativo, 31. ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 126). Na mesma linha, ensina Odete Medauar (2014): "A tradicional locução certeza e segurança das relações jurídicas, invocada em vários ramos do Direito, expressa-se no princípio da segurança jurídica. [...] Visa a preservar a estabilidade nas relações, situações e vínculos jurídicos. Dentre suas consequências estão: proibição, em geral, de retroatividade dos atos administrativos; impedimento de aplicação de nova interpretação a situações pretéritas; proibição de anulação de atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis aos destinatários, após longo tempo; respeito aos direitos adquiridos; preservação de efeitos de atos e medidas praticadas por servidores de fato" (Direito administrativo moderno, 18. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 152). Logo, tem-se que a segurança jurídica tem íntima relação com a previsibilidade das condutas e com a estabilidade das relações entre Administração e administrados, impedindo que situações consolidadas sejam indefinidamente rediscutidas. Sob essa perspectiva, a flexibilização irrestrita dos mecanismos legais de identificação do infrator acabaria por comprometer a própria finalidade da legislação de trânsito, cuja existência visa à preservação da segurança viária e da responsabilização individual daquele que efetivamente pratica a infração. Ocorre que a procedência da pretensão pressupõe a produção de prova minimamente robusta acerca da efetiva autoria da infração, não bastando mera manifestação unilateral de vontade apresentada pela parte interessada. No caso em comento, limitaram-se os autores a apresentar declaração unilateral de assunção de autoria (ref. 1.1, fl. 9), e quando já instaurado o procedimento administrativo de suspensão da CNH, declaração esta que é insuficiente para a procedência dos pedidos. O próprio PUIL do STJ esclarece especificamente que resta ao "proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração [...]", sendo certo, assim, que a demonstração deve se dar de maneira robusta, através dos meios de prova idôneos disponíveis ao juízo, o que não se confunde com simples declaração unilateral produzida pela própria parte beneficiária da pretensão e por aqueles que acabam assumindo a autoria da infração. Isto porque ninguém pode constituir prova plena em seu próprio favor por intermédio de declaração unilateral desacompanhada de elementos externos de corroboração. A declaração produzida pela parte interessada constitui mero elemento informativo, cuja força persuasiva depende da sua compatibilidade com o restante do acervo probatório. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni (2015): “A verdade é inatingível dentro e fora do processo. Todo juízo de verdade revolve-se em um juízo de maior ou menor verossimilhança. Nada obstante, a colocação da verdade como objetivo da prova preenche axiologicamente o processo, outorgando-lhe legitimidade. A impostação da verdade como finalidade da prova é uma condição necessária para que se possa colocar a justiça do caso concreto como desiderato do processo” (Novo código de processo civil comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 389) - grifei. Ou seja, a prova não se destina a prestigiar versões, mas a permitir ao julgador o alcance da verdade processualmente possível. A simples alegação da parte não se confunde com a demonstração dos fatos alegados, sendo indispensável a produção de elementos aptos a convencer racionalmente o magistrado. Complementa Daniel Amorim Assumpção Neves, a respeito do ônus da prova (2013): "No tocante ao ônus subjetivo da prova, analisa-se o instituto sob a perspectiva de quem é o responsável pela produção de determinada prova (‘quem deve provar o que’), enquanto no ônus objetivo da prova, o instituto é visto como uma regra de julgamento a ser aplicada pelo juiz no momento de proferir a sentença no caso de a prova de mostrar inexistente ou insuficiente. No aspecto objetivo o ônus da prova afasta a possibilidade de o juiz declarar o non liquet diante de dúvidas a respeito das alegações de fato em razão da insuficiência ou inexistência de provas. Sendo obrigado a julgar e não estando convencido as alegações de fato, aplica a regra do ônus da prova” (Manual de direito processual civil, 5. ed., São Paulo: Método, 2013, p. 420) - grifei. Assim, a regra do ônus da prova impede que a mera afirmação de um fato seja suficiente para sua aceitação judicial. Quem alega fato constitutivo de direito deve comprová-lo por meios idôneos aptos a gerar convencimento judicial. Admitir conclusão diversa significaria transformar a mera autodeclaração em instrumento suficiente para afastar presunção legal regularmente estabelecida pelo legislador, invertendo a lógica do sistema probatório civil. Veja-se que o proprietário autor restou desidioso no seu direito de indicação de condutor, no prazo legal previsto administrativamente para o desiderato, tendo em vista que esperou chegar ao patamar de ter processo sobre o seu direito de dirigir para exercer a faculdade legal. Tal conduta não deve ser prestigiada, pois o princípio da boa-fé objetiva impõe aos administrados deveres de cooperação, lealdade e diligência, incompatíveis com a inércia prolongada seguida de manifestação apenas quando já evidenciadas consequências administrativas desfavoráveis. É a máxima do direito segundo a qual dormientibus non succurrit jus, isto é, o direito não socorre aos que dormem. Ora, o § 7º do art. 257 do CTB criou verdadeira presunção legal de responsabilidade do proprietário ou principal condutor pela infração quando não realizado tempestivamente o procedimento de identificação, de modo que, no caso dos autos, essa presunção não foi afastada pelo único elemento probatório produzido, consubstanciado em declaração unilateral de vontade, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A sistemática processual civil é absolutamente clara ao disciplinar os meios de prova e a distribuição do ônus probatório, sendo certo que inexiste equivalência entre os diversos elementos de convicção produzidos em juízo. Há diferentes graus de confiabilidade, densidade e aptidão persuasiva das provas, justamente porque o convencimento judicial é formado a partir da análise crítica da origem, coerência, imparcialidade e capacidade demonstrativa de cada elemento constante dos autos. A declaração unilateral de assunção de culpa ostenta natureza probatória extremamente frágil, pois emana exclusivamente de pessoa diretamente interessada no resultado da demanda e não se encontra corroborada por qualquer elemento externo de confirmação, tal como registros de localização, documentos contemporâneos aos fatos, testemunhos, imagens, contratos de utilização habitual do veículo ou qualquer outro meio idôneo capaz de atribuir verossimilhança objetiva à narrativa apresentada. Nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil, as declarações constantes de documento particular escrito e assinado se presumem verdadeiras apenas em relação ao signatário, não produzindo presunção de veracidade contra terceiros. Tal dispositivo serve de supedâneo jurídico ímpar para a solução da presente controvérsia, pois a declaração apresentada apenas vincula quem a subscreveu, não sendo apta, isoladamente considerada, a impor ao DETRAN/PR a desconstituição de atos administrativos dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Nesse contexto, ensina Cassio Scarpinella Bueno (2017): "O art. 408 presume verdadeiras as declarações constantes do documento particular em relação ao signatário quando escrito e assinado ou somente assinado pelo seu autor material. A declaração da ciência de um fato, contudo, é prova de que a declaração foi feita pelo signatário do documento. Não, contudo, da existência do próprio fato (art. 408, parágrafo único). Quanto a ele, aplicam-se as regras relativas ao ônus da prova, inclusive no que diz respeito à necessidade de produção de outras provas" (Manual de direito processual civil, 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2017, p. 386) - grifei. Portanto, embora seja juridicamente admissível a discussão judicial acerca da autoria da infração mesmo após o esgotamento do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do PUIL nº 1.501/SP, a procedência da pretensão continua condicionada ao efetivo cumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, o precedente do Superior Tribunal de Justiça assegura o acesso à tutela jurisdicional, mas não dispensa a comprovação robusta e convincente dos fatos constitutivos do direito alegado. No caso concreto, inexistem elementos probatórios minimamente consistentes aptos a demonstrar que o proprietário autor não era o efetivo condutor do veículo por ocasião das infrações discutidas nos autos, limitando-se a instrução processual à apresentação de declaração unilateral produzida pelos próprios interessados. Portanto, não tendo os autores se desincumbido do ônus probatório que lhes competia, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA, diante da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação sentencial, e revogo a tutela de urgência. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Descabido o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito
