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Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012246-32.2024.5.15.0135

Órgão julgador
4ª Turma
Julgamento
26/06/2026
Publicação
DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ)
0012246-32.2024.5.15.0135
Inteiro teor

Ementa

ENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTA CAUSA – SÚMULA Nº 126 DO TST - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo.