Ementa
ongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 046.308.529-99) MAITACA, 533 - GL PAT ARAPONGAS - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-140 Vistos. 1.Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente informou a quitação do débito (mov. 79.1). 2.Ante o pagamento do débito pela parte executada, e, por conseguinte a satisfação da obrigação, a extinção do feito com base nos artigos 924, inciso II, da Lei n°. 13.105/15 – CPC e 156, inciso I, da Lei n°. 5.172/66 – CTN é medida que se impõe. 3.Diante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, do CPC e 156, inciso I, do CTN. 4.Fica a parte executada condenada ao pagamento das custas e demais despesas judiciais. 5.Expeça-se os competentes alvarás (se for o caso). 6.Se quitadas a custas, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições acionadas, devolvendo à parte executada eventuais valores bloqueados. 7.Transitada em julgado, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e arquivem-se.