Ementa
ida de descontos associativos em benefícios previdenciários, sem autorização dos aposentados e pensionistas, em decorrência de fraudes favorecidas por falhas nos mecanismos de controle do INSS. No caso concreto, porém, a situação é diversa. A associação apresentou prova de que a autora autorizou sua filiação e os descontos correspondentes. Não há, portanto, elementos que indiquem irregularidade na contratação ou nas cobranças realizadas. Ausente prova de irregularidade na filiação, os pedidos de ressarcimento das mensalidades e de indenização por danos morais devem ser rejeitados. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001319-65.2025.4.03.6322 AUTOR: MARIA CELIA ROCHA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA - SP472722 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: MARCIO NOVELLINO - SP220324-A SENTENÇA Trata-se de ação movida por Maria Celia Rocha Ferreira contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) e o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com a AMBEC, a devolução em dobro de tudo quanto foi debitado de seu benefício de aposentadoria a título de mensalidade cobrada pela associação e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial relata que a partir de janeiro de 2025 passaram a ser descontados R$ 45,00 por mês do benefício de pensão por morte da demandante, sob a alegação de que ela seria associada à AMBEC. Contudo, ela jamais se filiou a essa entidade, razão pela qual os descontos são indevidos. Além de atribuir responsabilidade à instituição que recebeu os valores, a autora afirma que o INSS também contribuiu para o ocorrido ao autorizar a inclusão dos descontos em seu benefício previdenciário. É a síntese do necessário. De largada, indefiro a concessão da assistência judiciária gratuita à ré AMBEC. Apesar de ser uma associação sem fins lucrativos (atributo que em grande medida foi infirmado pelos achados da Operação Sem Desconto), a requerida aufere recursos vultuosos por meio dos descontos associativos, de modo que tem condições de arcar com as despesas desta ação sem colocar em risco seu funcionamento. Em sua contestação, a ré AMBEC alegou que a autora voluntariamente se filiou à associação, passando a ter acesso a benefícios como seguro de vida, auxílio funeral e descontos em consultas e exames médicos na rede credenciada. Para comprovar a adesão espontânea do associado, a ré apresentou arquivo de áudio da fase de confirmação da contratação (link no Num. 410909008). Conforme se verifica da gravação, a atendente se identifica como integrante do setor de qualidade da AMBEC, e informa que a ligação está sendo gravada para a validação da filiação da autora. Esclarece, ainda, que a confirmação dos dados é necessária para a conclusão do cadastro e a liberação dos benefícios oferecidos pela associação. Ao longo da ligação, a autora confirma suas informações cadastrais, incluindo os três primeiros dígitos do CPF, o nome completo e a data de nascimento. Também autoriza expressamente a utilização de seus dados para fins de cadastro e o compartilhamento dessas informações com empresas parceiras. Em seguida, a atendente faz a leitura do termo de autorização e do consentimento para o desconto mensal de R$ 45,00 diretamente no benefício previdenciário, recebendo da interlocutora manifestação clara e audível de concordância. Ao final, a atendente informa que a parte receberá um link por SMS para a associada acessar os benefícios. Cabe registrar que o link apresentado permite acesso direto à gravação, sem a necessidade de instalar outro aplicativo ou mesmo baixar o arquivo. Ademais, o fato de ser uma gravação unilateral não infirma sua credibilidade, sobretudo quando se leva em consideração que no início do contato a atendente informa que a ligação será gravada. A adesão se deu em julho de 2023, de modo que é anterior à Instrução Normativa do INSS nº 162/2024, que passou a exigir assinatura eletrônica avançada ou qualificada e biometria para a formalização da autorização de descontos sobre benefício previdenciário. Na época da filiação, essa matéria era regulada pela IN 128/2022. O art. 655 desse ato normativo permitia a filiação à associação ou entidade por meio eletrônicos, desde que contemplados requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repudio. No presente caso, entendo que a gravação apresentada pela AMBEC é suficientemente clara e demonstra que a autora tinha conhecimento das condições da adesão, especialmente quanto ao valor das mensalidades que passariam a ser descontadas de seu benefício. Cabe registrar que a denominada Operação Sem Desconto revelou a existência de inúmeros casos de inclusão indevida de descontos associativos em benefícios previdenciários, sem autorização dos aposentados e pensionistas, em decorrência de fraudes favorecidas por falhas nos mecanismos de controle do INSS. No caso concreto, porém, a situação é diversa. A associação apresentou prova de que a autora autorizou sua filiação e os descontos correspondentes. Não há, portanto, elementos que indiquem irregularidade na contratação ou nas cobranças realizadas. Ausente prova de irregularidade na filiação, os pedidos de ressarcimento das mensalidades e de indenização por danos morais devem ser rejeitados. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 27 de outubro de 2025. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal
