Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95. 5. Em consequência, arquivem-se, com as certificações, baixas e comunicações devidas, atendidas às disposições do Código de Normas da E.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001033-76.2026.8.16.0039 Processo: 0001033-76.2026.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.017,74 Polo Ativo(s): COLOR TINTAS ANDIRÁ LTDA Polo Passivo(s): EMERSON HENRIQUE SOUZA SILVA GODINHO SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por COLOR TINTAS LTDA, em face de EMERSON HENRIQUE SOUZA. A petição inicial apresentou irregularidades que impediam o regular processamento do feito, razão pela qual foi determinada sua emenda por ato ordinatório ao ev. 8.1, a fim de que a empresa autora apresentasse documentos contábeis da empresa. A autora requereu prazos aos evs. 11.1 e 22.1. A autora cumpriu parcialmente o determinado ao ev. 8.1, faltando apresentar o primeiro item, sendo este a declaração do contador. Ao ev. 28.1, a secretaria certificou o não cumprimento da requerida diligência. 2. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não cumprida a determinação de emenda, a petição inicial deve ser indeferida. O art. 330, IV, do CPC, por sua vez, prevê o indeferimento da inicial quando não atendidas as prescrições legais, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 3. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95. 5. Em consequência, arquivem-se, com as certificações, baixas e comunicações devidas, atendidas às disposições do Código de Normas da E. CGJ-PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito
