Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007491-90.2025.4.03.6332 AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA VILAS BOAS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. O INSS suscita a carência de ação ante a ausência de pleito administrativo. Contudo, a exigência fixada pelo STF no RE 631.240/MG restringe-se a concessões e revisões de benefícios previdenciários. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com responsabilidade civil por descontos decorrentes de suposta fraude bancária, o acesso ao Judiciário é imediato (art. 5º, XXXV, CRFB). Rejeito a preliminar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU - Tema 183) consolidou o entendimento de que o INSS detém legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre descontos consignados fraudulentos quando a instituição financeira credora for distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício — caso dos autos, onde o benefício é pago pelo Banco Sicoob e o desconto foi operado pela corré Capital Consig. Consequentemente, mantida a autarquia federal no polo passivo, fixa-se a competência deste Juizado Especial Federal (art. 109, I, CRFB). Rejeito a preliminar. A necessidade de análise de logs eletrônicos e geolocalização não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais. O STJ firmou a tese de que a complexidade da matéria ou a produção de prova técnica simplificada não elidem a competência fixada pelo valor da causa (até 60 salários-mínimos). Ademais, os elementos documentais presentes nos autos são suficientes para o livre convencimento motivado do Juiz. Rejeito o pleito de declínio de competência. O INSS pugna pela aplicação da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Todavia, em se tratando de descontos de trato sucessivo incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado inexistente ou eivado de nulidade, a jurisprudência pacífica do STJ aplica o prazo geral decenal (art. 205 do Código Civil) para a pretensão declaratória e repetitória. Considerado que o contrato foi incluído em 21/11/2023 e a ação proposta em 25/08/2025, não há parcelas fulminadas pela prescrição. Afasto a prejudicial. No mérito, cinge-se a controvérsia à legitimidade e validade do contrato nº 600261536-4, na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC), que ensejou descontos mensais de R$ 184,60 no benefício de Aposentadoria Especial do autor (NB: 171.249.810-7). (id 415626361) Diante da inversão do ônus da prova, operada tanto por força do art. 6º, VIII, do CDC quanto pela distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC), e em estrita observância à Tese do Tema 1.061 do STJ, incumbiu à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade e a higidez do consentimento na contratação eletrônica. O Banco Réu acostou aos autos logs de auditoria eletrônica da empresa Unico Idtech, contendo fotografia (selfie) e indicação de assinatura digital associada ao CPF do autor. (id 460146286) Todavia, a análise minuciosa do histórico de ações do "Envelope Eletrônico" revela vício insanável: os logs de acesso registram coordenadas geográficas de latitude/longitude e IP localizados na Rua Cônego Amaral Mello, 117, Casa Verde, São Paulo - SP, enquanto o endereço residencial do autor situa-se na Rua São José do Calçado, nº 206, Vila Mesquita, Guarulhos - SP. A divergência espacial flagrante de geolocalização no exato momento do "aceite" do contrato corrobora a tese autoral de que a operação foi fraudada por terceiros agindo de forma ramificada, utilizando pacotes de dados e capturas de imagens desvinculadas da presença física ou do consentimento real e informado do idoso. A biometria facial simples, nestas condições, despida de padrões rígidos de certificação digital (ICP-Brasil) ou de conformidade com as normas técnicas de segurança da DATAPREV, não confere a segurança jurídica necessária para mitigar o indício manifesto de fraude. Dessa forma, resta evidenciada a falha na prestação do serviço bancário (art. 14 do CDC) e a nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de consentimento válido do contratante (art. 104, I, do Código Civil). Por outro lado, o Banco Réu logrou comprovar, por meio do demonstrativo de mensagens do Sistema de Transferência de Reservas (id 460146280), o repasse eletrônico (TED) no valor de R$ 5.700,17 em favor da conta-corrente de titularidade do autor em 28/11/2023. Em sede de réplica, o autor admitiu a ocorrência do crédito, justificando que o montante se diluiu nos saques rotineiros de seu benefício alimentar. A declaração de nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), obstando o enriquecimento sem causa de qualquer dos litigantes (art. 884 do Código Civil). Logo, conquanto o contrato seja nulo e os descontos indevidos, o autor deve restituir a quantia líquida que ingressou em sua esfera patrimonial. Autoriza-se, portanto, a compensação simples entre o crédito recebido via TED e os valores a serem repetidos pelo banco. Outrossim, o autor postula a devolução em dobro dos valores descontados sob o manto do art. 42, parágrafo único, do CDC. O STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, exigindo-se apenas conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso vertente, a imposição de um contrato de cartão de crédito consignado com geolocalização fraudulenta, sem a comprovação do envio, desbloqueio ou efetiva utilização do cartão plástico para compras ou saques voluntários (inexistindo faturas discriminadas nos autos), configura manifesto descumprimento dos deveres anexos de conduta e proteção. Por conseguinte, é devida a repetição em dobro dos valores indevidamente retidos na folha de pagamento do autor. Correção monetária a partir do evento danoso (enunciado 43 da súmula do STJ) e juros moratórios da citação, em se tratando de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Quanto aos danos morais, a privação indevida de verba de natureza estritamente alimentar (proventos de aposentadoria) mediante descontos mensais sistemáticos decorrentes de fraude que o idoso não deu causa ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano. Há evidente violação aos direitos da personalidade, gerando angústia, quebra da legítima expectativa de segurança e desgaste psicológico na tentativa de solver o problema. Sopesando o caráter pedagógico-punitivo da medida, a vedação ao enriquecimento sem causa e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se alinha aos parâmetros de proporcionalidade. Correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC). A responsabilidade civil do INSS nas hipóteses de empréstimos consignados fraudulentos rege-se pelas teses jurídicas firmadas no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): "II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." No caso concreto, o INSS operou as retenções com base em dados magnéticos enviados de forma automatizada pelo banco, sem prévia verificação ou cruzamento elementar de dados de segurança (como a flagrante incoerência geográfica da assinatura eletrônica). Configurada a negligência no dever de fiscalização e proteção das verbas alimentares sob sua guarda, o INSS responde pelo dano de forma subsidiária. A obrigação primária de devolução dos valores (repetição do indébito) e pagamento da indenização por danos morais recai sobre a instituição financeira (Capital Consig), que auferiu os bônus da atividade. Frustrada a execução em face do banco réu, responderá a autarquia previdenciária. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: DECLARAR a inexistência de negócio jurídico e a consequente nulidade do contrato nº 600261536-4 (Reserva de Margem Consignável), determinando o cancelamento definitivo de quaisquer descontos a ele vinculados na folha de pagamento do autor. CONDENAR o réu CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e, subsidiariamente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, à repetição em dobro de todos os valores mensalmente descontados do benefício previdenciário do autor sob a rubrica do contrato ora anulado. CONDENAR o réu CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e, subsidiariamente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. DETERMINAR a compensação de créditos: Fica autorizado o banco réu a abater do montante total da condenação o valor histórico de R$ 5.700,17 (incontroverso) recebido pelo autor via TED em 28/11/2023, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelos índices oficiais desde a data do depósito até o efetivo encontro de contas, vedada a incidência de juros de mora em favor do banco, haja vista que a rescisão decorreu de sua falha na prestação do serviço. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, sucessivamente, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal
