Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001696-94.2025.4.03.6335 AUTOR: WILSON LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA MARIA GONCALVES - SP116204 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, pelo procedimento do Juizado Especial Cível - JEF, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, em que se busca o restabelecimento de pensão por morte previdenciária, desde a cessação administrativa da prestação. Salienta o autor, Wilson Leite, pessoa natural qualificada nos autos, em apertada síntese, que se casou, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Vera Lúcia Sant´Anna, em 6 de julho de 2009, nada obstante já convivesse, com a mulher, em união estável, desde o ano de 2002. Explica, também, que, com Vera Lúcia teve a filha Mariana Lúcia Sant´Anna Leite. Menciona que, mesmo após o divórcio do casal, continuou morando sob o mesmo teto, compartilhando rotinas, finanças e laços afetivos. Defende, desta forma, que, com o falecimento de Vera Lúcia, em 16 de outubro de 2024, teria direito à pensão por morte previdenciária, na condição de companheiro, sem a limitação temporal de quatro meses imposta pelo INSS, a partir do errôneo entendimento que desconsiderou o período de convivência anterior ao divórcio. Junta documentos. O autor, em cumprimento a ato ordinatório expedido pelo JEF, juntou aos autos comprovante de residência, declaração de insuficiência de recursos financeiros, cópia do requerimento administrativo indeferido, e, ainda, arrolou três testemunhas. O autor complementou a instrução documental. Devidamente intimado, o autor se manifesto no sentido de não ter interesse na adoção da instrução concentrada. Indeferi o pedido de tutela antecipada de urgência, e, no mesmo ato, designei audiência de instrução, determinando a citação do INSS. Citado, ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão. O autor foi ouvido sobre a resposta oferecida. Na audiência de instrução realizada na data designada, cujos atos processuais estão documentados nos autos, prejudicada a conciliação, colhi o depoimento pessoal do autor, e ouvi testemunhas. Concluída a instrução, o autor, em audiência, teceu suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Não foram alegadas preliminares. Concluída a instrução, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Busca o autor, pela ação, o restabelecimento de pensão por morte previdenciária, desde a cessação administrativa da prestação. Salienta, em apertada síntese, que se casou, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Vera Lúcia Sant´Anna, em 6 de julho de 2009, nada obstante já convivesse, com a mulher, em união estável, desde o ano de 2002. Explica, também, que, com ela, teve a filha Mariana Lúcia Sant´Anna Leite. Menciona que, mesmo após o divórcio, continuou morando sob o mesmo teto, compartilhando rotinas, finanças e laços afetivos. Defende que, com o falecimento de Vera Lúcia, em 16 de outubro de 2024, teria direito à pensão por morte previdenciária, como companheiro, sem a limitação temporal de quatro meses imposta pelo INSS, a partir do errôneo entendimento que desconsiderou o período de convivência anterior ao divórcio do casal. Como o falecimento que serve de fundamento para o pedido de restabelecimento de pensão por morte previdenciária ocorreu em 6 de julho de 2024 – Vera Lúcia Sant´Anna, a análise do direito, no caso concreto, deve levar em consideração as regras previdenciárias vigentes no mencionado marco. No ponto, lembro que a data da morte dita necessariamente o normativo que deve regular a prestação (v. Informativo STF 455 - RE 416827). Assinalo que o autor deu entrada, no INSS, em 16 de dezembro de 2024 (DER), em requerimento de pensão por morte previdenciária, e que, depois de haver sido devidamente analisado, o benefício foi concedido ao interessado. A apontada instituidora possuiria, ao tempo da morte, a qualidade de segurado. Consta, ainda, da decisão administrativa concessória então tomada que, nada obstante ele houvesse ali demonstrado a qualidade de dependente em relação à segurada, na condição companheiro, apenas foi reconhecido o direito a 4 pagamentos mensais, haja vista o disposto na legislação previdenciária. A prova da existência da união estável, tomando em consideração documentos que atestariam a manutenção de mesmo endereço, somente foi considerada eficaz a partir de junho de 2024. A extinção da cota ocorreu em 16 de fevereiro de 2025. Resta saber, portanto, visando solucionar a causa, se o autor, como alega, tem ou não direito ao restabelecimento do pagamento da prestação, já que sustenta que a união estável foi mantida por prazo superior a dois anos. Considera-se companheiro a pessoa que, sem ser casada (v. admite-se que esteja separada de fato ou mesmo judicialmente – v. art. 1.723, § 1.º, do CC), mantém união estável com a segurada, e, neste caso, presume-se a dependência econômica em relação a ela (v. art. 16, §§ 3.º, e 4.º, da Lei n.º 8.213/91). Digo, em acréscimo, que a prova da união estável exige início material contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Além disso, o companheiro deverá também demonstrar por início material que a união estável teve duração mínima de dois anos contados antes da morte. O autor foi casado com Vera Lúcia. O casamento ocorreu em 6 de julho de 2009. Contudo, observo que, em 5 de maio de 2022, o casal se divorciou. Não há, portanto, como se considerar, para fins de dependência econômica, mais precisamente para justificar a concessão do benefício, eventual prazo do próprio casamento, ou mesmo daquele relativo à união estável que o precedeu. A sociedade conjugal termina, necessariamente, com o divórcio. Como visto, sustenta que o autor, após o divórcio, não deixou a residência do casal, passando, então a conviver com a segurada em união estável. Observo que o autor figurou, na certidão de óbito da segurada, como declarante. Afirmou manter, com a falecida, convivência de união estável. Registra o documento que ela morava, em Monte Azul Paulista, à Rua Avelino Gomes, 115, Baraldi. Percebo que esta informação vem confirmada por documentos contemporâneos também juntados aos autos. Atesta, por outro lado, declaração de comparecimento de visitante emitida pelo Hospital Nossa Senhora de Barretos, que o autor, nos dias 3, e 21 de setembro, e 6 de outubro, de 2024, estivera nas dependências do nosocômio. Apresentou-se como sendo cônjuge da paciente. Ela permaneceu internada por 74 dias, antes de falecer. Consta do instrumento contratual particular juntado aos autos que Wilson e Vera Lúcia, em 3 de agosto de 2010, compraram o imóvel residencial localizado, em Monte Azul Paulista, à Rua Avelino Gomes, 115, Residencial Baraldi. Pelo contrato, a compra foi financiada pela Caixa, havendo os compradores, na ocasião, alienado ao banco, fiduciariamente em garantia, o bem imóvel. O contrato é bem anterior ao divórcio do casal. Apresentou o autor comprovante de pagamento de conta de energia elétrica, do mês de junho de 2024, que atesta que morava no mesmo endereço mencionado. Correta, portanto, na minha visão, a decisão administrativa, na medida em que, de fato, o autor apenas apresentou prova de mesmo endereço, posterior ao divórcio do casal, produzida no mesmo ano da morte da segurada, em junho. Não haveria espaço, consequentemente, para o restabelecimento do benefício, haja vista ausentes quaisquer outros elementos documentais contemporâneos que, no caso, pudessem justificar o posicionamento no sentido de que a união estável se constituíra em momento anterior àquele indicado acima. Por outro lado, em consulta ao site do TJSP, constato a existência de inquérito policial cadastrado sob os autos n.º 1500397-39.2023.8.26.0370. Referido inquérito policial foi instaurado, pela Delegacia de Polícia Civil de Monte Alto, em 14 de agosto de 2023, para fins de se investigar a prática de crimes tipificados no Código Penal e na Lei Maria da Penha, a partir da tomada de conhecimento de que Vera Lúcia, por meio de boletim de ocorrência, comunicara que o autor, Wilson Leite, seu ex-marido, ofendera-a, na manhã do dia 31 de julho do mesmo ano, com diversos xingamentos (v. “vagabunda, demônio, imundice”). Note-se: “... haja vista ter chegado ao meu conhecimento através do boletim SPJ n° JZ8983/2023 que na manhã de 31 de julho do corrente ano, VERA LÚCIA SANT'ANNA estava em sua residência localizada a Rua Avelino Gomes 115, bairro Resid. Baraldi, quando teria se desentendido com os eu ex-marido WILSON LEITE, vulgo Azulão, por conta dos miados de um gato. O varão trabalha como vigilante noturno e chegou em casa de manhã querendo descansar, mas não conseguia por conta dos miados do gato da ex-mulher, o que teria gerado o desentendimento entre eles. Durante a desavença, WILSON LEITE teria ofendido VERA LÚCIA com xingamentos de "vagabunda, demônio, imundice". Presente na DP, a ofendida requereu a apuração dos fatos. ...” – grifei. Segundo Vera Lúcia: “... A declarante relatou que o ano passado se divorciou de Wilson, mas convivem na mesma residência, pois o imóvel é de propriedade de ambos. Que o autor, não a respeita, fica implicando com a declarante, demonstrando que não está satisfeito com a sua presença. Que o autor implica, até com o barulho do seu gato. Que o autor fica proferindo vários xingamentos contra a declarante, como "vagabunda", "demônio", "imundice", sentindo-se, constrangida, e fala isto, perto da filha, a qual convive, também, na mesma residência” – grifei. Percebe-se, claramente, pelo relato de Vera Lúcia passado no inquérito policial, que, nada obstante o autor permanecesse residindo no mesmo imóvel após o divórcio do casal, já que ambos figurariam como donos da casa, não haveria, por parte deles, relacionamento como verdadeiro casal. O autor também prestou declarações no inquérito policial. Confirmam, seguramente, a assertiva: “... O declarante alega ter convivido e casado com Vera Lúcia há 36 anos mais ou menos, gerando dessa união dois filhos, já adultos e a Vera tinha um filho de outro relacionamento. O declarante afirma que há três anos mais ou menos cessou o relacionamento conjugal com a Vera e há um ano mais ou menos houve o divorcio judicial, porém, como a casa onde moram é financiada e de ambos, fizeram um acordo verbal e apesar da separação e do divórcio, convivem na mesma casa, usando área em comum, como cozinha, banheiro, sala, no entanto, ocupam quartos separados. O declarante afirma que tem uma filha de vinte anos que mora na mesma casa e fica no quarto com a mãe. O declarante afirma que trabalha como vigilante noturno, portanto, tem folga apenas as quartas feiras e alega poucos se encontrar com a Vera dentro de casa, pois ela trabalha durante o dia, porém, de algum tempo para cá ela e a filha arrumaram dois gatos, sendo certo que um morreu e o outro fica fazendo barulho de manhã, com miados altos, atrapalhando o descanso e o sono do declarante, que chega em casa as seis horas para dormir. Informa que ao tentar pedir para a Vera tomar providências, ela retruca, debocha do declarante, fica lhe xingando, de "nego, macaco, atoa", se valendo do direito protegido da Lei Maria da Penha. O declarante afirma que acaba discutindo com a Vera, pois quer apenas conviver em paz, até um desfecho de vender o imóvel e separar o bem. Informa que o imóvel é financiado no nome do declarante, mas quando adquiriram, ainda eram casados, no entanto, alega que o pagamento do financiamento mensal do imóvel chega a R$ 400,00 e é o declarante quem paga esse valor, além de pagar as contas do imóvel de energia e água, que orçam em mais ou menos R$ 250. Além disso paga metade da mensalidade da faculdade de sua filha, esclarecendo que não usa a cozinha para cozinhar, pois almoço e janta faz na casa de sua irmã, mas vez ou outra compra gêneros alimentícios para sua filha e as vezes come alguma coisa junto com ela. O declarante afirma que não conversa com a Vera dentro de casa, não tem diálogo amigável, afirmando que ela é uma pessoa de difícil diálogo ou convivência. O declarante afirma ser um homem de paz, não tem nenhum vício, não frequenta bares ou lugares espúrios e aceitou permanecer na casa, para não ser preciso vendê-lo depois da separação e como tem uma filha de vinte anos que mora no mesmo local, acaba suportando essa situação, para o bem de sua filha, com um mínimo de relação familiar possível, mas a Vera como já disse, é pessoa de personalidade forte e quer tudo conforme ela, não aceitando ceder nada, como o declarante faz. O declarante afirma que apesar de aposentado, ainda trabalha de vigilante noturno há 18 anos, para manter os gastos pessoais e da família e recentemente foi descoberto problema grave de saúde prostática e outras enfermidades e seus gastos são agravados por conta disso, tendo dificuldades para deixar a casa onde vive. O declarante afirma que mesmo sendo ofendido, perturbado e muitas vezes afrontado pela Vera, nunca registrou ocorrência contra ela, sempre com a intenção de manter a família. ...” – grifei. Da mesma forma, constato, pelas informações dos autos relativos ao inventário de Vera Lúcia Sant´Anna, também obtidos por meio de consulta ao site do TJSP, que, neles, Vera é qualificada como divorciada, e não como convivente. O autor também não participou da divisão dos bens deixados. Por outro lado, a prova oral colhida em audiência, depoimento pessoal, e oitiva de duas testemunhas, não se mostra capaz de desautorizar o entendimento de que, embora morassem sob o mesmo teto, Vera e Wilson não conviviam em união estável. Note-se que o fato caracterizador da união estável, “prova de mesmo endereço”, é desmentido por justificativa inegavelmente plausível. Portanto, não há direito ao restabelecimento do pagamento do benefício. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Concedo ao autor a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. CATANDUVA, 27 de outubro de 2026.
