Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009391-33.2022.8.16.0148 Vistos e examinados. I – DO RELATÓRIO: JOSÉ DA SILVA MIRANDA ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL em face de COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL alegando, em síntese, que reside no imóvel rural descrito na inicial há mais de 8 anos, possuindo posse mansa e pacífica pelo mesmo período, sem que houvesse interrupção, nem oposição. Disse que o imóvel rural possui uma área de 2,44 hectares e explora o local com plantios e criação de cavalos, não sendo proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele em zona rural ou urbana. Ao final pugnou a procedência da presente ação, com a declaração da propriedade do imóvel descrito na inicial em seu favor e a determinação de expedição do competente mandado de transcrição ao Cartório de Registros de Imóveis deste Foro Regional. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Citada (mov. 81.1), a parte ré apresentou contestação aduzindo, em síntese, que: a) adquiriu o imóvel matriculado sob nº 13.998 do CRI de Rolândia, conhecido como Chácara Corol, localizada na Rua Atalípio Brinkmann, s/nº, Bairro Vila Odoro, nesta cidade, através da dação em pagamento ocorrida na ação de execução de título extrajudicial, autuada sob nº 000153-93.1999.8.16.0148, que tramitou perante esse Juízo, para a cobrança de dívida contraída pelo Espólio de Atolípo Brinkmann; b) as partes celebraram acordo, por meio do qual o Espólio deu em pagamento parcial da dívida, pelo valor de R$ 178.000,00, o referido imóvel, sendo que o acordo também foi protocolado no processo de inventário dos bens de Atolípo Brinkmann, autos nº 0000343-12.2006.8.16.0148, em trâmite nesse Juízo; c) nos autos do inventário foi homologada por sentença a partilha apresentada, determinando-se a adjudicação do imóvel matriculado sob nº 13.998 em seu favor, com a consequente expedição da carta de adjudicação, em data de 07/12/2010, quando passou a exercer a posse sobre o imóvel, embora a carta de adjudicação somente tenha sido expedida em 18/02/2020; d) o autor, mesmo sabendo que não tem qualquer direito sobre o bem, invadiu o imóvel, em 4/11/2022, com a justificativa de que iria colocar seus cavalos, além de cortar árvores e a cerca que faz divisão com a Cooperativa Cocamar, sua arrendatária, contudo, na mesma data da invasão o Sr. José de Oliveira, seu encarregado administrativo, compareceu à chácara e solicitou que o autor se retirasse do local e parasse com o corte das árvores, entretanto, o autor informou que havia sido contratado por um terceiro, não informando nomes, afirmando que somente se retiraria do local após a limpeza do terreno; e) diante da negativa do autor, na data de 07/11/2022, ajuizou a Ação de Reintegrasse de Posse sob nº 0008484-58.2022.8.16.0148, em trâmite nesta vara cível, demonstrando que o autor invadiu a propriedade sem autorização, além de praticar atos de vandalismos, sendo a ação julgada procedente, transitando em julgado no dia 27/03/2024; f) posterior a esta invasão, já tinha confeccionado Boletim de Ocorrência sob nº 2021/958724, em data de 19/09/2021, relatando que o autor tinha instalado em sua propriedade, sem autorização, padrão de luz com medidor de energia e um portão com uma placa escrita “Chácara Miranda”; g) o comprovante de residência colecionado pelo autor para demonstrar sua posse é recente, com data de outubro de 2022, sendo que em uma busca pelo Projudi, de ações propostas pelo autor, verifica-se que ele já residiu em diversos endereços durante o período o qual alega que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel; h) sua propriedade fica localizada no endereço Rua Atalipio Brinkmann, por sua vez, o autor sempre residiu na Avenida Aylton Rodrigues Alves, nº 1149, localizada aos fundos de sua propriedade; i) o autor não apresentou nenhum documento comprovando que a área que alega ser possuidor é produtiva, não demonstrou que sobreviva da área, ou que tipo de plantação tem sobre o imóvel, mas tão somente alegações genéricas. Pugnou, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 87.1). Juntou documentos (movs. 87.2/87.17). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 99.1). Citado (mov. 110.2), o confinante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (seq. 116). Realizada a citação de eventuais interessados por edital (movs. 144.1/144.2), com o decurso do prazo sem qualquer manifestação (seq. 154). O ESTADO DO PARANÁ, o MUNICÌPIO DE ROLÂNDIA e a UNIÃO manifestaram o desinteresse no feito (movs. 85.1, 95.1 e 173.1). Em audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal do autor e foram inquiridas 4 testemunhas (mov. 218.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 220.1 e 223.1). É o relatório. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ajuizada por JOSÉ DA SILVA MIRANDA em face de COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, visando a declaração da propriedade do imóvel descrito na inicial em seu favor e a determinação de expedição do competente mandado de transcrição ao Cartório de Registros de Imóveis deste Foro Regional. 1. Da questão preliminar relativa à juntada de documentos nas alegações finais: A parte ré impugnou a juntada de documentos realizada pelo autor apenas na fase de alegações finais, sustentando a ocorrência de preclusão e a inaplicabilidade do artigo 435 do CPC. De fato, os documentos em questão não se enquadram, em sentido estrito, na hipótese de documento novo prevista no artigo 435 do Código de Processo Civil, uma vez que consistem em peças oriundas de processo judicial anterior e preexistente ao ajuizamento da presente demanda. Entretanto, a mera circunstância de os documentos não serem supervenientes não conduz, automaticamente, à sua inadmissibilidade. Isso porque o processo civil contemporâneo é orientado pelos princípios da primazia da resolução do mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas, devendo o magistrado buscar, dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa, a formação de convencimento a partir do quadro probatório mais completo possível. No caso concreto, a juntada documental não acarretou qualquer prejuízo ao exercício da defesa. A parte ré teve plena ciência dos documentos apresentados, manifestou-se especificamente sobre seu conteúdo e exerceu contraditório efetivo a seu respeito, inexistindo situação de surpresa processual ou cerceamento de defesa. Além disso, os documentos guardam pertinência direta com os fatos controvertidos, especialmente no que se refere à natureza da ocupação exercida pelo autor sobre a área objeto da demanda, mostrando-se aptos a contribuir para a adequada reconstrução do contexto fático submetido a julgamento. Nessas circunstâncias, privilegiando-se a obtenção de decisão de mérito fundada no conjunto probatório efetivamente disponível nos autos e inexistindo demonstração de prejuízo processual à parte adversa, rejeito a preliminar arguida pela requerida e admito a juntada dos documentos apresentados pelo autor juntamente com as alegações finais, os quais serão valorados em conjunto com os demais elementos de prova produzidos no processo. 2. Do mérito: A usucapião define-se como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Acerca da usucapião e de seus requisitos, Nelson Rosenvald leciona que “a posse é o poder de fato; a propriedade é o poder de direito sobre a coisa. A posse, unida ao tempo e demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto.” (Direito Reais, 3ª ed., Impetus, 2004, p. 57). A aquisição da propriedade através da usucapião especial rural, conforme pleiteada nos autos, está prevista no art. 191 da Constituição Federal, o qual estabelece que “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.” Nesse sentido é o teor do artigo 1.239 do Código Civil. Veja-se: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Dessa forma, a aquisição originária da propriedade pela modalidade especial rural exige demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: a) posse com ânimo de dono; b) exercício da posse por cinco anos ininterruptos; c) ausência de oposição; d) imóvel rural com área inferior a cinquenta hectares; e) moradia habitual no imóvel; f) exploração produtiva; g) inexistência de outro imóvel rural ou urbano. No caso em tela, a parte autora postula a usucapião do imóvel descrito na inicial (“Lote de terras sob nº21-C/21-B, com área de 24.403,6093 m², situado na Gleba Patrimônio Rolândia, neste Município e Comarca.”). A área objeto da demanda é significativamente inferior ao limite constitucional de cinquenta hectares, circunstância comprovada pela matrícula do imóvel juntada aos autos no mov. 1.7. Igualmente, a certidão imobiliária juntada com a petição inicial demonstra a inexistência de imóvel registrado em nome do autor (mov. 1.12), circunstância que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Entretanto, no que diz respeito ao exercício da posse ad usucapionem, constato que as provas produzidas nos autos não são suficientemente seguras. A simples utilização material do imóvel não é suficiente para a caracterização da posse apta à usucapião. Exige-se posse qualificada pelo animus domini, isto é, pelo exercício de poderes inerentes à propriedade em nome próprio e sem subordinação à vontade de terceiro. No caso concreto, o próprio conjunto probatório produzido pelo autor revela cenário incompatível com o reconhecimento seguro da posse ad usucapionem. A parte autora, ao prestar seu depoimento pessoal, afirmou que, antes de ingressar na área, procurou informações acerca do proprietário junto à Corol, ocasião em que lhe indicaram que conversasse com uma pessoa conhecida como “Zé Painéis”. Segundo afirmou, ao questioná-lo sobre a situação do imóvel, recebeu a informação de que a área se encontrava abandonada e que poderia ingressar no local, orientando-se apenas a conversar com eventual proprietário caso este aparecesse futuramente. Em razão disso, passou a ocupar a área com a finalidade de criar animais, realizando a limpeza do terreno, derrubando pés de mamona e formando pastagem. Disse que, após aproximadamente um ano de ocupação, compareceu ao local um indivíduo identificado como “Adelar”, que se apresentou como proprietário da área. Segundo o depoente, esclareceu a este que não estava invadindo o imóvel e que havia ingressado na área por acreditar que estivesse abandonada. Relatou que Adelar lhe permitiu permanecer no local, informando que utilizaria outra parte da propriedade e que não teria objeção à permanência do autor, desde que continuasse zelando pelo terreno. Afirmou que a área possui características de uma chácara, estimando dimensões aproximadas de mais de mil metros de comprimento, embora não soubesse precisar a metragem exata. Declarou ainda conhecer alguns confrontantes, mencionando especialmente o vizinho Gilmar, cuja propriedade faz extensa divisa por cerca com a área ocupada. Quanto às condições do imóvel quando de seu ingresso, afirmou que não existiam cercas ou alambrados delimitando a área em relação à Corol e à Cocamar, existindo apenas uma pequena mureta em determinado trecho, sendo que eventual alambrado já teria sido removido anteriormente por terceiros. Referiu que havia vigilantes realizando rondas nas imediações das cooperativas, mas sustentou que isso não afastava sua percepção inicial de abandono, pois somente tomou contato com os vigilantes após já estar estabelecido no local. Informou que mantinha bom relacionamento com alguns desses seguranças, chegando a emprestar motocicleta para utilização em rondas. Negou ter cortado cercas ou árvores para ingressar na área, afirmando que inexistiam cercas quando ocupou o imóvel e que as alegações nesse sentido não correspondem à realidade. Sobre eventual conflito com a Corol, relatou que passou a enfrentar resistência para permanecer na área e que, posteriormente, maquinário pesado teria ingressado no local para destruir benfeitorias por ele realizadas, incluindo baias utilizadas para guarda de medicamentos de animais, áreas de pastagem formadas ao longo dos anos e algumas árvores, fatos que afirmou estarem registrados em vídeos juntados aos autos. Questionado sobre o depósito de terra no imóvel, declarou que a própria Corol teria despejado caminhões de terra em acessos da propriedade, bloqueando entradas e dificultando sua passagem, apesar de manter no local animais, carroça e outros bens. Por fim, negou ter promovido invasão da propriedade, bem como ter instalado irregularmente placas ou realizado ligação clandestina de energia elétrica, sustentando que sempre ocupou o imóvel de forma ostensiva e que os fatos narrados em boletins de ocorrência ou por testemunhas contrárias não correspondem à realidade (mov. 217.1). Tal narrativa assume especial relevância porque evidencia que a ocupação não surgiu mediante exercício autônomo da posse em oposição ao proprietário, mas em contexto de tolerância ou permissão concedida por terceiro que se apresentava como titular ou possuidor da área. A prova oral produzida não permitiu identificar qualquer comportamento inequívoco por meio do qual o autor tenha passado a exercer a área em posição incompatível com a condição de mero permissionário. Nenhuma das testemunhas descreveu fato concreto apto a demonstrar o rompimento de eventual relação de tolerância anteriormente existente ou a exteriorização de comportamento incompatível com a condição de permissionário. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que a própria controvérsia instaurada entre as partes surgiu precisamente em razão da permanência do autor na área após o esgotamento da tolerância anteriormente existente, circunstância incompatível com a consolidação de posse exercida desde a origem com ânimo de dono. Os documentos juntados pela própria parte autora nas alegações finais, extraídos dos autos nº 0006999-28.2019.8.16.0148, longe de demonstrarem posse autônoma, são compatíveis com a narrativa defensiva de que a utilização da área ocorria mediante autorização precária para manutenção de animais e realização de serviços de conservação. Não se ignora que a parte autora efetivamente utilizava a área para criação de animais e realizava atos de manutenção da propriedade. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, também se mostram compatíveis com situação de mera detenção ou posse precária. A prova produzida não permite concluir, com o grau de certeza exigido para o reconhecimento da usucapião, que o autor exercia sobre a área poderes próprios de proprietário em oposição aos titulares do bem. Dessa forma, não se encontra comprovado requisito essencial da usucapião consistente na existência de posse exercida com animus domini. Ainda que superada a questão relativa à natureza da posse, a pretensão também não poderia prosperar por ausência de demonstração da exploração produtiva exigida pelo artigo 191 da Constituição Federal. A usucapião especial rural não exige apenas a ocupação da área ou sua utilização para moradia. Exige-se demonstração de que a terra foi tornada produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família. Trata-se de requisito constitucional autônomo cuja comprovação incumbe à parte autora. Todavia, a instrução processual revelou cenário probatório insuficiente para esse fim. As testemunhas ouvidas relataram a existência de alguns cavalos mantidos no local, bem como pequenas plantações de hortaliças, mandioca, abóbora e outros cultivos de reduzida dimensão. Não houve, entretanto, demonstração de exploração econômica da área. Não foram apresentados documentos relativos à comercialização de produtos, atividade agropecuária organizada, obtenção de renda proveniente do imóvel, inscrição em órgãos de controle rural, notas de produtor ou qualquer outro elemento apto a demonstrar efetivo aproveitamento produtivo da terra. A própria prova oral indica que os cultivos observados possuíam caráter reduzido e predominantemente voltado ao consumo próprio. Também não houve demonstração de que a manutenção de alguns animais correspondia à exploração econômica da área ou ao cumprimento da função produtiva exigida pela norma constitucional. Em consequência, permanece ausente prova suficiente de que o imóvel tenha sido efetivamente tornado produtivo pelo trabalho do autor ou de sua família nos termos exigidos pelo artigo 191 da Constituição Federal e pelo artigo 1.239 do Código Civil. Da mesma forma, merece destaque que a prova produzida nos autos evidencia a existência de permanente interesse possessório da requerida sobre o imóvel. Os documentos juntados demonstram a manutenção do registro imobiliário, pagamento dos encargos incidentes sobre a propriedade, realização de medidas de conservação e fiscalização da área e, posteriormente, o ajuizamento de ação possessória visando à retomada do imóvel. Embora o pagamento de tributos e a titularidade registral não sejam suficientes, isoladamente, para impedir a usucapião, tais elementos reforçam a conclusão de que não ficou demonstrada situação possessória qualificada apta à aquisição originária da propriedade. Diante da deficiência probatória já reconhecida quanto ao animus domini e quanto à exploração produtiva, os atos praticados pela requerida apenas corroboram a ausência dos pressupostos necessários ao acolhimento da pretensão. Assim, o conjunto probatório revela ocupação material da área pelo autor durante determinado período, porém sem demonstração suficiente de posse ad usucapionem e sem prova robusta da exploração produtiva constitucionalmente exigida para a modalidade invocada. Portanto, a improcedência é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO rejeitando o pedido formulado na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré. Considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do processo e o grau de zelo profissional, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia, 14 de agosto de 2026. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado
