Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VENDA A NON DOMINO – CLÁUSULA PENAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Ausência de interesse recursal quanto às perdas e danos, pois a sentença já determinou a restituição integral dos valores pagos, incluindo despesas, nos exatos limites do pedido inicial, inexistindo utilidade prática na reforma pretendida.2. A nulidade absoluta do contrato, reconhecida desde a origem, afasta a possibilidade de aplicação da cláusula penal, uma vez que o negócio jurídico inválido não produz efeitos e impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante).3. A cláusula penal possui natureza acessória e depende de obrigação principal válida e exigível; declarada a nulidade do contrato, resta prejudicada sua exigibilidade, nos termos do art. 184 do Código Civil.4. A eventual conduta ilícita dos réus pode fundamentar a restituição dos valores e a vedação ao enriquecimento sem causa, mas não autoriza a aplicação de penalidade prevista em contrato inválido.5. A admissão da cláusula penal implicaria conferir eficácia seletiva a disposição acessória de negócio jurídico declarado nulo, o que é juridicamente inadmissível.