Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE, SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, ADVOCACIA PREDATÓRIA, NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas em contrato de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 08 (oito) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade, conforme suscitado pela autora em contrarrazões; (ii) saber se o processo deve ser suspenso, pela afetação do Tema n.º 1378/STJ; (iii) saber se está configurada a advocacia predatória; (iv) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (v) saber se as taxas de juros praticadas são abusivas e se devem ser limitadas com base na própria média de mercado; (vi) saber se há possibilidade de restituição de valores; (vii) saber se é possível a alteração do índice de atualização incidente sobre o montante a ser restituído; e, (viii) saber se os honorários sucumbenciais comportam modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a instituição financeira, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. A Segunda Seção do STJ, ao afetar o Tema n.º 1378, determinou a suspensão “[...] dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”, motivo pelo qual o julgamento da apelação não deve ser suspenso.5. A alegação de advocacia predatória não merece acolhida, pois se funda unicamente no elevado número de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, na similitude das peças processuais e na repetição da matéria discutida, circunstâncias que, isoladamente e sem indícios de fraudes, apesar de exigirem certa cautela do julgador, não são suficientes para caracterizar abuso do direito de ação ou utilização indevida do Poder Judiciário.6. Não há que se falar em ausência de fundamentação, já que as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.7. Os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, dada a abusividade das taxas contratadas.8. O argumento da instituição financeira, de que, além da média de mercado, deveriam ser observadas as condições da celebração dos contratos (risco da operação, inflação, entre outros), para aferição da abusividade, não comporta acolhida. E, mesmo que fosse possível o acolhimento dessa tese, era imprescindível a comprovação das aludidas circunstâncias excepcionais, o que não foi feito pela requerida.9. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.10. O montante a ser restituído deverá ser corrigido pelo IPCA, desde o desembolso indevido até a citação, e, após, pela taxa Selic.11. No caso, tanto a autora como a ré postulam o arbitramento dos honorários advocatícios de forma equitativa, motivo pelo qual os recursos comportam provimento nesse ponto, com a fixação da verba em patamar compatível com o processo.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível 1 (autora) conhecida e provida, a fim de: a) alterar o índice de atualização do montante a ser restituído, antes da citação, para o IPCA e, após, para a taxa Selic; e, b) modificar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, para apreciação equitativa, com fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais). Apelação cível 2 (instituição financeira) conhecida e parcialmente provida, a fim de, do mesmo modo, arbitrar os honorários sucumbenciais à parte autora, em R$ 1.000,00 (um mil reais).Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. De acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024 nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos pelo IPCA, desde os desembolsos indevidos até a citação, e, após, pela taxa Selic, a qual é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária. 3. Convergente a pretensão das partes, no sentido de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em valor fixo, admite-se a fixação por equidade.”_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.