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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Apelação Cível 0011798-06.2025.8.16.0019

Órgão julgador
15ª Câmara Cível
Julgamento
15/08/2026
Publicação
DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ)
0011798-06.2025.8.16.0019
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A PRATICADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Configura-se cerceamento ao direito de defesa da autora quando há julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova requerida e necessária ao deslinde da lide. Sentença cassada.Apelação cível provida.