Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos registrados sob o nr. 0001501-75.2024.8.16.0147 I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Franciane Rodrigues dos Santos em face do Banco Pan S.A. na qual pretende a autora obter a declaração de inexigibilidade do contrato de financiamento bancário nº 105650322, sob o argumento de que jamais o celebrou, sustentando se tratar de contratação fraudulenta. Para tanto, alega, em síntese, que, no início do ano de 2024, compareceu a um estabelecimento comercial nesta Comarca apenas para simular financiamento de veículo, oportunidade em que apresentou seus documentos pessoais e realizou procedimento de reconhecimento facial. Sustenta que não contratou qualquer operação de crédito, mas, posteriormente, foi surpreendida com a cobrança decorrente da referida Cédula de Crédito Bancário, destinada ao financiamento de um veículo Volkswagen Saveiro. Afirma que a contratação teria sido formalizada fraudulentamente na cidade de São Paulo/SP, sem sua anuência, circunstância que culminou na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A inicial veio instruída com os documentos de seqs. 1.2/1.10. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à autora após o provimento do Agravo de Instrumento interposto nos autos (seq. 42.1). Por meio da decisão de seq. 41.1, foi deferida a tutela provisória de urgência pretendida. Citado, o réu apresentou contestação (seq. 49.1), na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de procuração válida e do comprovante de residência da autora. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, formalizada mediante biometria facial, acompanhada da apresentação dos documentos pessoais da autora. Esclareceu que a operação foi intermediada pela empresa revendedora de veículos, sediada nesta Comarca. Defendeu, por fim, a licitude da cobrança e da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica na seq. 61.1. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, o réu requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 66.1), enquanto a autora requereu a produção de prova pericial e a oitiva de testemunhas (seq. 68.1). Por meio da decisão de seq. 70.1 foi indeferida a produção da prova pretendida pela autora e anunciado o julgamento antecipado da lide. Contados, vieram os autos conclusos para sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Rejeito as preliminares arguidas pelo réu. O instrumento de mandato constante dos autos é válido e confere ao patrono da autora poderes específicos para a propositura da presente demanda. Outrossim, o endereço indicado na peça exordial, corroborado pelos documentos que instruem os autos, revela-se suficiente para a fixação da competência deste juízo, inexistindo qualquer elemento apto a infirmar tal conclusão. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da autenticidade da contratação do financiamento bancário nº 105650322 e, por consequência, da legitimidade das cobranças promovidas pelo réu e da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Embora a autora sustente que realizou apenas uma simulação de financiamento e que o contrato teria sido celebrado fraudulentamente na cidade de São Paulo/SP, o conjunto probatório produzido nos autos não ampara essa versão. Com efeito, os documentos constantes nas seqs. 49.2 e 49.5 evidenciam que a contratação foi formalizada por meio de assinatura eletrônica com validação por biometria facial. Os registros de logs e de auditoria constantes do dossiê contratual demonstram a captura da imagem da autora no exato momento da manifestação de vontade, sendo possível verificar a correspondência entre a fotografia obtida durante o procedimento de validação biométrica e a imagem constante do documento oficial de identificação utilizado para a contratação. Igualmente relevante é a informação de geolocalização constante do dossiê contratual (seq. 49.2, págs. 2, 15 e 20/21), segundo a qual a validação biométrica ocorreu nas coordenadas geográficas (-25.192970215674126, -49.30429305696919)[1], correspondentes a ponto localizado nesta Comarca de Rio Branco do Sul/PR, nas proximidades da sede do estabelecimento Hoziler Ramos Dos Santos Veículos Ltda. - Me, empresa indicada nos documentos da contratação como responsável pela intermediação da operação. Os elementos técnicos produzidos pelo réu revelam, portanto, absoluta compatibilidade entre a localização da contratação, os documentos pessoais utilizados, a biometria facial validada e a atuação do correspondente bancário responsável pela operação, circunstâncias que infirmam a alegação de que o negócio teria sido celebrado em local diverso ou mediante fraude. Em caso análogo, a propósito, assim já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFICIO. DESCABIMENTO . DOCUMENTOS PRETENDIDOS QUE PODERIAM TER SIDO TRAZIDOS AOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ID. NÃO CONHECIMENTO. FATO NÃO ALEGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO . INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO E DADOS PESSOAIS DA AUTORA, IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO E GEOLOCALIZAÇÃO. PEQUENA DIVERGÊNCIA DA GEOLOCALIZAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A “SELFIE”. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ELA FOI ENCAMINHADA PARA TERCEIROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU QUE O VALOR DA OPERAÇÃO FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO (ART. 373, II, DO CPC) . REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00556417520218160014 Londrina 0055641-75.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 25/07/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) Cumpre observar, ainda, que a assinatura eletrônica com validação biométrica constitui meio idôneo de manifestação de vontade[2], encontrando amparo no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e no art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, inexistindo qualquer elemento concreto capaz de comprometer a autenticidade da contratação ou evidenciar vício de consentimento, impõe-se reconhecer a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil. Consequentemente, sendo legítima a contratação e inexistindo prova do adimplemento das obrigações assumidas, a cobrança do débito e a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreram do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Ausente conduta ilícita imputável à instituição financeira, não há falar em declaração de inexistência da relação jurídica, tampouco em cancelamento do débito, razão pela qual a improcedência da ação é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação e revogo, em consequência, a tutela de urgência concedida initio litis. Condeno a autora a pagar as custas e as despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao procurador judicial da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, arbitramento que faço à luz dos vetores constantes dos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica sobrestada a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência que são devidas pela autora, até que se comprove ter havido modificação na sua situação econômico-financeira, observado o limite temporal previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.google.com/maps/search/-25.192970215674126,+-49.30429305696919?sa=X&ved=1t:242&ictx=111. Acesso em: 28 jul. 2026. [2] DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA . INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados . A autora alega não ter celebrado contratos que ensejaram negativação de seu nome, pleiteando a inexigibilidade do débito, exclusão da restrição creditícia e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as contratações digitais impugnadas são válidas e atribuíveis à autora; (ii) estabelecer se a negativação decorrente dos débitos configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR A instituição ré comprova a regularidade das contratações mediante apresentação de contratos eletrônicos acompanhados de dados técnicos, como registros de acesso, IP, identificação de sessão, e validação por biometria facial e envio de documentos pessoais. A liberdade de forma contratual admite a celebração de contratos por meio eletrônico, sendo válidas as assinaturas digitais quando acompanhadas de mecanismos idôneos de autenticação. A divergência de endereço IP não constitui prova de fraude, por se tratar de dado dinâmico e impreciso para identificação individual do usuário, conforme reconhecido pela jurisprudência. A autora não apresenta elementos mínimos que indiquem fraude, tampouco impugna especificamente os dados pessoais utilizados nas contratações, nem demonstra violação de suas credenciais de acesso . Comprovada a existência da relação jurídica e o inadimplemento, a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes configura exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A contratação eletrônica validada por biometria facial e dados técnicos idôneos constitui meio legítimo de manifestação de vontade e vincula o consumidor. 2. A divergência de endereço IP, isoladamente, não comprova fraude nem invalida contratação digital. 3 . A inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de débito regularmente constituído configura exercício regular de direito e não gera dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 4º, I, 6º, VIII, e 14, § 3º, I; CC, art. 107; CPC, arts . 373, I e II, 487, I, 85, § 11, 1.026, §§ 2º e 3º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1 .059; TJSP, Apelação Cível 1003014-66.2024.8.26 .0411, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 30.10 .2025; TJSP, Apelação Cível 1026261-63.2023.8.26 .0071, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, j. 20.10 .2025; TJSP, Apelação Cível 1005668-44.2024.8.26 .0405, Rel. Pedro Ferronato, j. 17.07 .2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10220853820258260405 Osasco, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 08/04/2026, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2026)
