Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 SENTENÇA PROCESSO Nº: 0820239-72.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROMOVENTE: EDNALVA GONCALVES PATRICIO PROMOVIDA: PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV Vistos etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório formal por expressa autorização legal (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), passa-se ao breve resumo dos fatos processuais relevantes. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por EDNALVA GONCALVES PATRICIO em face da PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV. A parte autora alega, em síntese, que é Policial Militar inativa do Estado da Paraíba na graduação de 2º Sargento e que, ao passar para a reserva remunerada, passou a receber o adicional de inatividade em montante inferior ao estipulado em lei. Sustenta que o valor da vantagem sofreu congelamento indevido pela aplicação equivocada da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e defende que faz jus à fixação do referido adicional no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o soldo integral de sua graduação, com fulcro no art. 14, II, da Lei Estadual nº 5.701/1993, requerendo a atualização da verba em seus proventos e o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Instadas a manifestarem interesse na realização de audiência conciliatória ou na dilação probatória, a PBPREV informou a impossibilidade de transigir e a suficiência da prova documental (ID 103560495), enquanto a parte promovente dispensou expressamente a dilação probatória em audiência (ID 103986251). Apesar de intimada para apresentar defesa técnica, a PBPREV deixou transcorrer o prazo sem contestação formal. É o breve relato. Decido. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DOS EFEITOS DA REVELIA O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável (art. 27 da Lei nº 12.153/2009), visto que a controvérsia posta em debate cinge-se a matéria de direito e a fatos demonstrados documentalmente nos autos, tendo ambas as partes prescindido da produção de outras provas em audiência (IDs 103560495 e 103986251). Outrossim, em que pese a ausência de contestação pela autarquia previdenciária ré, deixo de aplicar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos e interesses da Fazenda Pública, a teor do que prescreve expressamente o art. 345, II, do Código de Processo Civil. III - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - Da Prescrição Quinquenal de Trato Sucessivo Em se tratando de demanda na qual servidor público militar postula a revisão e o pagamento de diferenças remuneratórias periódicas não adimplidas pelo ente público, a relação jurídica ostenta inequívoco caráter de trato sucessivo. Nesse cenário, não tendo havido a negativa formal e expressa do próprio fundo de direito pela Administração Pública, a prescrição não atinge o direito reclamado em si, mas apenas fulmina as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e o enunciado sumular consolidado no Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 85 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA]: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Considerando que a presente ação foi protocolada em 04 de abril de 2024, operou-se a prescrição quinquenal sobre todas as prestações e parcelas anteriores a 04 de abril de 2019, remanescendo hígida a pretensão pecuniária referente ao período subsequente. IV – DO MÉRITO - Do Descongelamento do Adicional de Inatividade e Percentual Aplicável A controvérsia central consiste em aferir: (a) se é legítimo o congelamento da verba denominada adicional de inatividade percebida por policial militar inativa do Estado da Paraíba com base na Lei Complementar Estadual nº 50/2003; e (b) qual o percentual devido à parte autora à luz de seu efetivo tempo de serviço por ocasião da passagem para a inatividade. No que tange ao congelamento da vantagem, a jurisprudência fixou que a Lei Complementar Estadual nº 50/2003 direcionou o congelamento remuneratório exclusivamente aos servidores públicos civis da Administração Direta e Indireta, sem alcançar os servidores militares, os quais possuem regramento estatutário próprio. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória Estadual nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, o legislador estadual estendeu o congelamento nominal aos servidores militares unicamente quanto ao adicional por tempo de serviço (anuênios), não abrangendo o adicional de inatividade, cuja base de cálculo deve observar a legislação instituidora e os vencimentos vigentes. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba pacificou a matéria ao julgar demanda correlata, inclusive com fixação de tese em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, “ nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. MÉRITO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 2003 AOS MILITARES. CONGELAMENTO DA VERBA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 185/2012. NORMA QUE NÃO ATINGE A FORMA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085). DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO DO 2° APELO . PROVIMENTO DO 1° APELO. Para fins do art. 985 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica para o Tema 13 da sistemática dos IRDR: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas”. (Processo n° 0802878-36.2021.8.15.0000 [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] Suscitante: Desembargador Márcio Murilo Da Cunha Ramos Suscitados: Estado da Paraíba e outros). Assim, conclui-se que o congelamento imposto sobre o adicional de inatividade da parte autora é ilegal, impondo-se a declaração do direito à sua apuração segundo a sistemática legal de incidência sobre o soldo vigente. Superada essa premissa, cumpre analisar o percentual a ser aplicado sobre o soldo. A parte autora pleiteia expressamente a incidência do patamar de 30% (trinta por cento) sobre o soldo, sustentando contar com tempo igual ou superior a 30 anos de serviço. Entretanto, do exame minucioso dos documentos acostados aos autos, constata-se que a premissa fática deduzida na petição inicial não corresponde à realidade funcional da promovente. Com efeito, os contracheques funcionais juntados com a exordial consignam expressamente a rubrica de tempo de serviço para aposentadoria no patamar de 27/4 (vinte e sete anos e quatro meses), a exemplo dos demonstrativos de pagamento de novembro de 2019, janeiro de 2020, janeiro de 2021, janeiro de 2022, janeiro de 2023 e março de 2024 (ID 88272174). De igual forma, a Portaria que transferiu a 2º Sargento EDNALVA GONCALVES PATRICIO para a reserva remunerada a pedido, publicada no Boletim da Polícia Militar nº 0211, de 06 de novembro de 2019, fundamentou a concessão nos arts. 88, I, e 89, caput, da Lei Estadual nº 3.909/1977 c/c art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.816/1986, alterada pelas Leis nº 5.278/1990 e 5.331/1990 (ID 88272178). O art. 89, caput, c/c a referida legislação especial estadual permitia a transferência para a reserva proporcional a partir de 25 anos de serviço para policiais militares femininas. Nesse passo, reza o art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993, que disciplina a remuneração dos integrantes da Polícia Militar do Estado da Paraíba: "Art. 14 - O adicional de inatividade é devido em função do tempo de serviço, computado para a inatividade, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, nos seguintes índices: I - 0,2 (dois décimos), quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos de serviço; II - 0,3 (três décimos), quando o tempo computado for igual ou superior a 30 (trinta) anos de serviço.". Diante da expressa disposição normativa, tendo a parte autora passado para a inatividade com tempo de serviço inferior a 30 (trinta) anos (27 anos e 4 meses computados), o índice legal aplicável ao adicional de inatividade é o de 0,2 (dois décimos), correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o soldo do posto ou graduação, e não o percentual de 30% (trinta por cento) postulado na petição inicial. Portanto, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos autorais, tão somente para: (a) reconhecer o direito da autora ao descongelamento do adicional de inatividade, determinando que sua apuração observe o percentual legal de 20% (vinte por cento) sobre o soldo da graduação; e (b) condenar a PBPREV ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da incidência desse percentual de 20% sobre os soldos vigentes no período imprescrito (a contar de 04/04/2019) até a efetiva implantação em folha, abatendo-se os valores que já foram comprovadamente adimplidos sob a mesma rubrica nos contracheques (ID 88272174). Rejeita-se, expressamente, o pedido de fixação do adicional no percentual de 30% (trinta por cento), por expressa vedação do art. 14, I, da Lei Estadual nº 5.701/1993. - Dos Consectários Legais da Condenação da Fazenda Pública Para a apuração do montante condenatório devido, observar-se-ão os seguintes parâmetros de atualização monetária e juros moratórios, em estrita consonância com a disciplina constitucional e a jurisprudência vinculante: a) Para as parcelas vencidas no período não prescrito até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, em estrita consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ; b) No período de 09/12/2021 a 09/09/2025: incidência exclusiva da taxa SELIC (acumulada mensalmente), compreendendo conjuntamente juros moratórios e atualização monetária, consoante o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Tema 1.419 do STF); c) A partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório de pagamento: restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. V- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nas disposições da Lei nº 12.153/2009 c/c Lei nº 9.099/1995, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por EDNALVA GONCALVES PATRICIO em face da PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV para: a) RECONHECER a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas pecuniárias vencidas anteriormente a 04 de abril de 2019, extinguindo a pretensão quanto a elas com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC c/c Decreto nº 20.910/1932 e Súmula nº 85 do STJ ); b) DETERMINAR à autarquia promovida (PBPREV) a obrigação de fazer consistente em revisar e atualizar, na folha de proventos da parte autora, a verba denominada adicional de inatividade no percentual legal de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor do soldo integral da graduação de 2º Sargento, nos termos do art. 14, I, da Lei Estadual nº 5.701/1993, afastando o congelamento indevido; c) CONDENAR a PBPREV a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) do adicional de inatividade sobre os soldos vigentes a partir de 04 de abril de 2019 (período imprescrito) até a efetiva implantação em folha de pagamento, com a inclusão do reflexo sobre as gratificações natalinas (13º salário) correspondentes, compensando-se/deduzindo-se os valores já pagos a tal título pela autarquia no período em conformidade com as fichas financeiras; d) FIXAR os consectários legais da condenação nos seguintes termos: i) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997); ii) De 09/12/2021 a 09/09/2025: taxa SELIC como índice único para atualização e compensação da mora (art. 3º da EC nº 113/2021); iii) De 10/09/2025 em diante: restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. e) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o soldo, visto que a promovente conta com tempo de serviço inferior a 30 (trinta) anos, enquadrando-se expressamente no art. 14, I, da Lei Estadual nº 5.701/1993. O montante total da condenação líquida será apurado por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença, ficando a execução limitada ao teto legal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na data do ajuizamento, ressalvada a opção de renúncia expressa ao excedente para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou expedição de Precatório pelo valor integral (arts. 2º, § 2º, e 13 da Lei nº 12.153/2009). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado a sentença, oficie-se à promovida para cumprimento da obrigação de fazer e intime-se o autor para apresentação do demonstrativo de cálculo do crédito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Elza Bezerra da Silva Pedrosa Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta
