Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0800610-72.2025.8.15.2003 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por ARIBERTO MENDONÇA FALCÃO contra BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi servidora pública e titular da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); que tomou conhecimento que o Banco do Brasil, órgão gestor das contas individuais do PASEP, teria realizado uma má gestão do fundo e não teria remunerado adequadamente os valores depositados na conta. Pleiteia, portanto, a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 19.826,47 (dezenove mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos). Concedido integralmente o benefício da gratuidade judiciária (ID 107098740 - Pág. 1). Não houve apresentação de contestação. Após a suspensão processual, este Juízo determinou no ID 161853325 - Pág. 1 a intimação da parte autora para se pronunciar sobre a possibilidade de prescrição decenal do direito alegado, sobre a qual se manifestou contrariamente no ID 162630387 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e o acervo probatório documental colacionado aos autos é suficiente para o deslinde da causa, especialmente no que tange à análise da prejudicial de mérito. - Da prescrição A controvérsia central reside na definição do termo inicial do prazo prescricional para as ações que buscam o ressarcimento por desfalques em contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.150, consolidou o entendimento de que: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço; (ii) o prazo prescricional é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil; e (iii) o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Contudo, a fim de conferir densidade jurídica ao conceito de "ciência inequívoca", o STJ editou o Tema n. 1.387, estabelecendo baliza objetiva para o fluxo prescricional: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Compulsando-se as provas dos autos, especificamente a Transcrição das Microfichas (ID 107076294 - Pág. 1) fornecida pelo Banco do Brasil S.A., verifica-se que o saque integral dos valores depositados ocorreu no dia 07/06/2000. De acordo com a tese firmada no Tema n. 1.387 do STJ, o saque integral ou o encerramento do saldo disponível constitui o marco interruptivo da inércia, pois é o momento em que o titular tem a disponibilidade dos valores e a possibilidade imediata de constatar eventual discrepância entre o esperado e o recebido. A tese do autor de que o caso concreto não foi abrangido pelo mencionado tema, pretendendo que seja reconhecido o distinguinshing, não se sustenta, pois, à luz do entendimento vinculante do STJ, o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP, como afirma a parte autora que ocorreu na sua conta PASEP. No caso em tela, entre o pagamento integral à promovente (07/06/2000) e o ajuizamento da presente demanda em 03/02/2025, transcorreram-se mais de dez anos, de modo que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição decenal. Portanto, demonstrado documentalmente que o saque/exaurimento do saldo ocorreu há mais de dez anos da data da propositura da ação, o reconhecimento da prescrição é medida imperativa. Assim, fica prejudicada a análise das demais questões de mérito e pedidos indenizatórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em harmonia com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n. 1.150 e 1.387, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Diante da gratuidade judiciária deferida, a exigibilidade da condenação permanece suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada nas contrarrazões que demande nova vista, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se com prioridade. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito
