Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande Endereço: Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802961-56.2021.8.15.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSEFA BARBOSA MACIEL Endereço: rua presidente joao pessoa, 115, centro, JUAREZ TÁVORA - PB - CEP: 58387-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: rua dr francisco montenegro, 414, centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por JOSEFA BARBOSA MACIEL em face de BANCO BRADESCO S.A. Constata-se que a sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para determinar o cancelamento da cobrança de tarifa bancária sob pena de multa diária, condenar o promovido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.500,00 (ID 61278672, págs. 1-7). Interposto recurso de apelação pela instituição financeira (ID 62303710, págs. 1-23), sobreveio decisão monocrática terminativa do Tribunal de Justiça da Paraíba que deu parcial provimento ao apelo tão somente para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais à razão de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade da verba em relação à autora em virtude da gratuidade judiciária (ID 68527990, págs. 1-7), operando-se o trânsito em julgado (ID 68527993, pág. 1). Iniciada a fase executiva, a exequente apresentou memória de cálculo pretendendo a execução da quantia de R$ 46.353,10, incluindo valores a título de danos materiais em dobro com juros e correção, danos morais, honorários sucumbenciais de 20% e R$ 20.000,00 relativos a astreintes (ID 68828204, págs. 1-3). Intimado (ID 70014813, pág. 1), o executado comprovou o recolhimento das custas processuais finais no valor de R$ 3.217,34 (IDs 70691496 e 70691498), noticiou o cumprimento da obrigação de fazer com o cancelamento da cesta de serviços (ID 70418346, págs. 1-2) e ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, acompanhada do comprovante de depósito judicial no montante integral postulado na inicial executiva, a saber, R$ 46.353,10 (IDs 71194756, 71194757 e 71194758). Em sua peça de impugnação, o banco executado sustentou a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de descabimento da inclusão de danos morais já decotados pelo Tribunal, necessidade de limitação dos danos materiais aos descontos documentalmente comprovados e a inexigibilidade da multa cominatória em razão da ausência de prévia intimação pessoal, além do cumprimento da obrigação (ID 71194756, págs. 1-11). A exequente apresentou resposta à impugnação requerendo a sua rejeição (ID 74872020, págs. 1-4). Por meio de decisão judicial, foi deferida a expedição de alvará do montante incontroverso de R$ 23.786,34 em favor da credora e de seu patrono, restando determinada a intimação da exequente para acostar extratos bancários e a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 87866030, pág. 1). A promovente acostou extratos bancários (IDs 91074786, 91074789, 101137113 e 101137114). A Contadoria Judicial elaborou a conta liquidatória nos moldes do título judicial transitado em julgado, apurando o valor total da condenação no montante de R$ 4.889,85, sendo R$ 4.445,32 a título de reembolso de danos materiais atualizados e R$ 444,53 referentes a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte executada (50% de 20% sobre a condenação). Constatou, por conseguinte, que diante do depósito judicial de R$ 46.353,10 realizado em 28/03/2023 (ID 71194758), restou configurado um excesso depositado no importe de R$ 41.463,25, pertencente ao executado (IDs 114278344, 114278347 e 114279249). Intimadas as partes sobre o laudo da Contadoria (ID 123256677, pág. 1), a exequente discordou das contas sob o argumento de que não foram computadas as astreintes (IDs 114920484 e 124131848). O banco executado, por seu turno, pleiteou a liberação dos valores e a extinção do processo pela satisfação da obrigação (ID 124580865, págs. 1-2). É o relatório. DECIDO. A análise do procedimento executivo demonstra que a conta elaborada pelo órgão auxiliar da Justiça observou estritamente os comandos emanados do título executivo judicial e do julgamento colegiado no Tribunal de Justiça da Paraíba. Com efeito, a decisão monocrática de segundo grau transitada em julgado (IDs 68527990 e 68527993) afastou por completo a condenação em danos morais, mantendo unicamente a repetição do indébito em dobro quanto aos descontos indevidos de tarifas bancárias, com juros moratórios do evento danoso e correção monetária pelo INPC do efetivo prejuízo, bem como readequou a verba sucumbencial para fixar o rateio em 50% para cada litigante. A Contadoria Judicial procedeu ao levantamento analítico de cada desconto comprovado nos autos desde 15/08/2016 até 13/08/2021, aplicando a repetição em dobro, a correção monetária pelo INPC e os juros de mora legais a partir de cada desconto indevido até a data do depósito judicial (28/03/2023), totalizando o principal corrigido de R$ 4.445,32 (ID 114278347, págs. 1-9). Sobre referida quantia, calculou-se a cota-parte dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela instituição financeira no percentual de 10% (metade de 20%), que perfaz a quantia de R$ 444,53, atingindo a condenação total o importe de R$ 4.889,85 (ID 114278344, pág. 1). A insurgência manifestada pela exequente não possui base técnica idônea, porquanto pretende a execução de valores expurgados do mundo jurídico pelo acórdão (danos morais) ou o cômputo de penalidades cominatórias descabidas. Destarte, a homologação da conta da Contadoria Judicial é medida que se impõe, por retratar com fidelidade e exatidão os limites objetivos da coisa julgada. No que tange à pretensão de incidência das astreintes no montante de R$ 20.000,00, verifica-se que a cobrança da penalidade deve ser integralmente afastada. A cominação de multa cominatória em obrigação de fazer possui finalidade exclusivamente coercitiva, visando assegurar a eficácia prática da tutela jurisdicional, e não conferir enriquecimento sem causa à parte credora, razão pela qual o magistrado detém autorização legal para excluí-la ou redimensioná-la quando constatada sua desproporcionalidade ou inexigibilidade, a teor do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso vertente, a instituição financeira comprovou nos autos o cumprimento voluntário da obrigação de cancelamento das tarifas bancárias (ID 70418346, págs. 1-2). Outrossim, para além do efetivo cumprimento, a exigibilidade das astreintes pressupõe a prévia intimação pessoal da parte devedora, consoante enunciado sumular vinculativo da Corte Superior de Justiça: SÚMULA STJ nº 410 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES]: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a impossibilidade de execução de multa cominatória desprovida do ato formal de intimação pessoal: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Agravo de Instrumento n° 0826866-81.2024.815.0000 Processo de Referência : 0004404-48.2015.8.15.0011 Relator :Juiz Convocado Romero Carneiro Feitosa Agravante : Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Agravado : Ivaneide Wanderlei Dos Santos Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PB contra decisão que homologou cálculo de astreintes no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), no cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. O agravante sustenta que a cobrança da multa é indevida, pois não houve intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação, conforme exige a Súmula 410 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer está condicionada à prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 410 do STJ, a incidência de astreintes exige a prévia intimação pessoal do devedor, sendo inviável a execução da multa quando ausente essa formalidade. 4. O Código de Processo Civil estabelece que a fixação da multa cominatória tem caráter coercitivo e deve ser aplicada de forma proporcional, podendo ser revisada ou afastada caso se torne excessiva, desnecessária ou inexigível (art. 537, §1º, CPC). 5. No caso concreto, a decisão judicial determinou a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) no prazo de 48 horas, a partir da notificação do Diretor da autarquia ou de quem suas vezes fizesse. No entanto, não há nos autos comprovação de que tenha ocorrido a intimação pessoal do responsável pelo cumprimento da obrigação. 6. Diante da ausência de intimação pessoal, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ, inviabiliza-se a cobrança da multa fixada, tornando indevida sua execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento provido, declarando indevida a execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer, ante a ausência de intimação pessoal do devedor. Tese de julgamento : 1. A incidência de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer exige a prévia intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula 410 do STJ. 2. A ausência de intimação pessoal do responsável pelo cumprimento da obrigação inviabiliza a cobrança da multa cominatória. 3. A multa fixada para assegurar o cumprimento de decisão judicial pode ser revisada ou afastada a qualquer tempo, caso se torne excessiva, desnecessária ou inexigível, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 536 e 537; Súmula 410 do STJ. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 167.432/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/10/2020; STJ, AgInt no REsp 1846156/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/09/2020; STJ, AgInt no REsp 1761683/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/06/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.883.031/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.821/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022; 0800343-55.2023.8.15.0521, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024; TJPB, Processo no 0805187- 64.2020.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2a Câmara Cível, juntado em 28/08/2021; TJPB, Processo no 0812061-65.2020.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1a Câmara Cível, juntado em 19/04/2021 (0826866-81.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/03/2025) Na hipótese em exame, não se perfectibilizou a intimação pessoal do banco executado com a advertência cominatória nos moldes estabelecidos pela referida súmula antes da efetivação do ato de cessação das cobranças. Ademais, demonstrada a regularização dos lançamentos da conta bancária e inexistindo descumprimento injustificado a justificar a penalidade, afasta-se a multa por descumprimento com base no art. 537, § 1º, do CPC. Verifica-se que a instituição financeira executada efetuou, em 28/03/2023, o depósito judicial da quantia de R$ 46.353,10 (ID 71194758, pág. 1), com o intuito de garantir a execução e discutir os excessos materiais e processuais da conta exequenda. Tendo a Contadoria Judicial fixado o valor total da dívida exequenda em R$ 4.889,85 (R$ 4.445,32 de ressarcimento material à exequente e R$ 444,53 de honorários ao patrono da causa), tem-se por plenamente adimplida a obrigação de pagar imposta no título executivo. Salienta-se que, por ocasião do despacho de ID 87866030, restou autorizada a expedição de alvará do montante de R$ 23.786,34 em favor da exequente e de seus procuradores. Assim, impõe-se a devida compensação no saldo remanescente da conta judicial vinculada ao processo (Conta Judicial nº 2600130483654, Banco do Brasil, Agência 3814): caso ainda não levantada referida importância ou havendo saldo em conta, deve ser assegurado à exequente e ao seu patrono o crédito estrito apurado pela Contadoria (R$ 4.445,32 e R$ 444,53, com os acréscimos legais da conta judicial), restituindo-se o saldo remanescente excedente integralmente em prol do BANCO BRADESCO S.A. Por conseguinte, constatado o adimplemento integral do débito exequendo, a extinção da fase de cumprimento de sentença é medida de rigor, ex vi dos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que o banco executado promoveu o regular recolhimento das custas processuais finais no importe de R$ 3.217,34 (IDs 70691496 e 70691498), conforme guia emitida pela escrivania (IDs 70014808 e 70014809). Assim, demonstrada a quitação das despesas do processo, o arquivamento definitivo dos autos é providência cabível após o cumprimento dos atos materiais de expedição dos alvarás. Ante o exposto, com fundamento nas razões fático-jurídicas acima delineadas: a) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo executado (ID 71194756) para AFASTAR a incidência da multa cominatória por descumprimento (astreintes), nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; b) HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (IDs 114278344, 114278347 e 114279249), fixando o débito definitivo do cumprimento de sentença na quantia total de R$ 4.889,85 (quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até a data do depósito de 28/03/2023, sendo R$ 4.445,32 relativos ao crédito de ressarcimento material pertencente à exequente e R$ 444,53 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais pertencentes ao patrono da exequente; c) DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil, em virtude da integral satisfação da obrigação; d) DETERMINO a expedição dos competentes ALVARÁS JUDICIAIS ELETRÔNICOS / ORDENS DE TRANSFERÊNCIA, observando-se os valores depositados na conta judicial vinculada ao processo (Conta nº 2600130483654, Agência 3814, Banco do Brasil): d.1) Em favor da exequente, JOSEFA BARBOSA MACIEL, e/ou de seus advogados legalmente constituídos com poderes específicos para receber e dar quitação (ID 47091517), da quantia de R$ 4.445,32 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), a título de indenização material; d.2) Em favor dos advogados da exequente, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MUNIZ (OAB/PB 12.326) e sociedade parceira, do valor de R$ 444,53 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais; d.3) Em favor do executado, BANCO BRADESCO S.A., com direcionamento dos recursos aos patronos indicados com poderes expressos ou na conta informada na procuração dos autos (ID 49952632, pág. 9), do valor remanescente depositado a maior, correspondente ao montante originário de R$ 41.463,25 (quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), com os devidos rendimentos e correções financeiras da referida conta judicial a partir da data do depósito; d.4) Na hipótese de já ter ocorrido levantamento anterior por força do despacho de ID 87866030, certifique-se a serventia o saldo remanescente, realizando os ajustes para estrita entrega do que couber a cada polo processual sem duplicidade; e) Estando devidamente recolhidas as custas processuais finais pelo executado (ID 70691498), preclusas as vias recursais e cumpridas as expedições de alvarás, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo, com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se. Alagoa Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
