Ementa
Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do ato de dissolução do Diretório Municipal do Partido Avante em Amparo/PB, realizado em 28/08/2020, confirmando a tutela antecipada concedida para restabelecer definitivamente os mandatos dos autores. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). INTIMEM-SE: • os promoventes, por sua advogada pelo DJEN; • os promovidos, por seu advogado pelo DJEN; • o Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, pelo PJe. Transitada em julgado esta Sentença, CALCULEM-SE eventuais custas processuais complementares e INTIME-SE a parte sucumbente para pagá-las no prazo de 15 dias úteis. Não recolhidas as custas, PROCEDA-SE conforme determinado no Código de Normas e atos da CGJ/TJPB. Recolhidas, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Sumé/PB, data da assinatura digital. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Sumé Processo: 0800422-55.2020.8.15.0451 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL [Liminar] Autores: Luciano José de Araújo, Bismarck Matheus de Araújo Travassos, Cícero Francisco Maciel, Cristina Mateus Souza, Eraldo Eronides Maciel, Everaldo Eronides Maciel, Joseildo Freitas da Silva, Severino Torres Vilar Advogada dos Autores: Tassia Nicolli Pires Barbosa Réus: Partido Trabalhista do Brasil Diretório Municipal de Amparo/PB, Partido Trabalhista do Brasil na Paraíba Advogado dos Réus: Iarley José Dutra Maia SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Luciano José de Araújo e outros em face do Partido Trabalhista do Brasil Diretório Municipal de Amparo/PB e Partido Trabalhista do Brasil na Paraíba (Avante - Diretório Estadual). Os autores alegam que possuíam mandato vigente no diretório municipal de Amparo/PB entre 15/10/2019 e 15/10/2021. Contudo, em 28/08/2020, a Direção Provisória Estadual inativou o órgão municipal sem observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa previstos no estatuto do partido. Requereram a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento da vigência do Diretório Municipal e, no mérito, a anulação do ato de dissolução. Decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência (ID. 33960652), determinando a abstenção de atos de direção pela comissão provisória e a apresentação do procedimento administrativo de dissolução. Decisão deferindo integralmente a tutela de urgência (ID. 34151351) ante o descumprimento da ordem anterior, determinando o imediato restabelecimento dos mandatos dos autores. Agravo de Instrumento interposto pelo réu (ID. 34849277). Acórdão negando provimento ao recurso (ID. 11878100). Contestação apresentada pelo réu (ID. 35411203), suscitando preliminares de incompetência da Justiça Comum e incompetência territorial. No mérito, defendeu a legalidade do ato e a ausência de provas da eleição dos autores. Réplica apresentada pelos autores (ID. 68670884). Instadas a especificar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 86019690). Parecer do Ministério Público (ID. 118581844) opinando pelo deferimento do pedido exordial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa está madura para julgamento, uma vez que as partes não requereram a produção de provas. Não se olvide que a prova documental, em regra, deve ser produzida com a petição inicial e com a contestação (art.434, CPC), salvo as exceções legais, que não é o caso. Dessarte, o julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. I, CPC) é poder-dever do Juiz, e não uma faculdade (STJ, AgRg no AREsp n. 431.164/RJ, 2014). O que passo a fazer. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Comum. Conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0812164-72.2020.8.15.0000, a Justiça Eleitoral não detém competência para julgar conflitos intrapartidários, salvo quando demonstrado que a decisão sobre a matéria interna corporis produziria reflexos no processo eleitoral, o que não restou configurado no caso em apreço, tratando-se de contenda de cunho eminentemente civil. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, nos termos do art. 46, § 4º, do CPC. DO MÉRITO A controvérsia central reside na legalidade da dissolução do Diretório Municipal do Partido Avante em Amparo/PB e a consequente nomeação de uma comissão provisória. O Estatuto do Partido Avante garante aos órgãos partidários o contraditório e a ampla defesa nos processos disciplinares e de dissolução (art. 12 e art. 13, §1º). A parte ré não apresentou o procedimento administrativo de dissolução, ônus que lhe incumbia para demonstrar a legalidade de seu ato. A ausência de um procedimento administrativo formal e transparente para a dissolução do diretório, aliada à falta de notificação e oportunidade de defesa aos membros destituídos, configura um vício de forma e de procedimento que macula a validade do ato, uma vez que viola princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como dispositivos do próprio estatuto partidário. Com efeito, a dissolução do diretório municipal padece de vício de legalidade por não ter observado os preceitos do devido processo legal e da ampla defesa, razão pela qual a demanda deve ser julgada procedente. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do ato de dissolução do Diretório Municipal do Partido Avante em Amparo/PB, realizado em 28/08/2020, confirmando a tutela antecipada concedida para restabelecer definitivamente os mandatos dos autores. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). INTIMEM-SE: • os promoventes, por sua advogada pelo DJEN; • os promovidos, por seu advogado pelo DJEN; • o Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, pelo PJe. Transitada em julgado esta Sentença, CALCULEM-SE eventuais custas processuais complementares e INTIME-SE a parte sucumbente para pagá-las no prazo de 15 dias úteis. Não recolhidas as custas, PROCEDA-SE conforme determinado no Código de Normas e atos da CGJ/TJPB. Recolhidas, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Sumé/PB, data da assinatura digital. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)
