Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002901-14.2022.4.03.6126 AUTOR: JOSE COSTA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA - SP469207 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA CAROLINE SOARES - SP463845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSÉ COSTA DA SILVA propõe a presente ação cível pelo rito ordinário e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição devida à pessoa com deficiência que foi requerida no processo de benefício n. 203.638.265-1 e, de forma subsidiária, a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e do tempo de labor urbano especial que foi negado nos pedidos administrativos. Com a inicial, juntou documentos. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Citado, o INSS contesta a ação alegando, em preliminares, a ocorrência da prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência da ação 262244891. Juntou documentos. Proferida decisão de saneamento para fixação dos pontos controvertidos - 308245169 . O feito foi convertido em diligência para determinar a retomada da instrução processual mediante realização da perícia médica e do estudo socioeconômico, cujos laudos (ID 302763645 e ID 337700697, respectivamente) foram alvo de manifestação das partes. Na fase das provas, o autor requer a realização de prova pericial. Foi indeferida a realização da prova pericial (596035895), cuja decisão foi alvo de agravo de instrumento, sendo negado seguimento (599254013). Fundamento e decido. Rejeito a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS, na medida em que não decorreu prazo superior a cinco anos contados entre a data de entrada do requerimento administrativo (18.12.2021) e a data da propositura da presente ação (01.08.2022). Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. 1. Da aposentadoria devida à pessoa com deficiência A Constituição Federal em seu artigo 201 admitiu a possibilidade de concessão de aposentadoria aos segurados com deficiência mediante requisitos e critérios diferenciados definidos em lei complementar. No que concerne à questão debatida nestes autos, a Lei Complementar n. 142/2013 estabeleceu que pessoa com deficiência é aquela que comprovadamente possuir "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Não obsta a aplicação dos critérios veiculados nessa lei o fato dos requisitos nela estabelecidos terem surgido antes de iniciada a sua vigência. Dessa forma, o primeiro requisito a ser observado refere-se à constatação da deficiência do segurado que pretende aposentar-se com a redução do tempo de contribuição, no caso da aposentadoria por tempo de contribuição, ou a redução da idade, no caso da aposentadoria por idade. O parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar n.º 142/2013 estabelece que o grau de deficiência deverá ser especificado por Regulamento do Poder Executivo, ao passo que o artigo 4º do mesmo diploma legal determina que a avaliação da deficiência será médica e funcional, também nos termos do Regulamento. As normas relativas às aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência foram incluídas no Decreto n.º 3.048/99, artigos 70-A a 71-I, por intermédio do Decreto n.º 8.145, de 03 de dezembro de 2013, estabelecendo-se, então, ser de competência da perícia própria do INSS a constatação da existência de deficiência e qual o seu grau, devendo fazê-lo nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União (artigo 70-D). Editada a Portaria Interministerial n.º 1, de 27 de janeiro de 2014, conjuntamente pelos Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, da Previdência Social – MPS, da Fazenda – MF, do Planejamento, Orçamento e Gestão – MOG, e a Advocacia-Geral da União – AGU, foi aprovado o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, especificamente: a) deficiência grave: pontuação inferior a 5.739; b) deficiência moderada: pontuação de 5.740 até 6.354; c) deficiência leve: pontuação de 6.355 até 7.584; ou d) insuficiente para concessão do benefício: pontuação superior a 7.585. A perícia médica assevera e conclui: “(...) A elaboração do presente trabalho pericial seguiu princípios que respeitam critérios propedêuticos médicos-pericial, com anamnese, exame clínico, análise dos documentos e laudos médicos. Autor apresentou-se na perícia referindo dores em membro superior esquerdo e coluna lombar que impede de realizar suar atividades laborativas. Refere também perda da visão em olho esquerdo desde 1991 após ter tido infecção nesse olho em 1989. O paciente apresenta protusão discal que é uma doença de natureza degenerativa do disco intervertebral que faz parte do processo de envelhecimento, fatores genéticos e ambientais como tipo de trabalho, sedentarismo, ganho de peso. A protusão discal pode gerar dor na coluna quando comprime algum nervo (dor radicular) e alterações de sensibilidade com perda de força motora em casos mais graves. As lesões do manguito rotador são uma causa frequente de dor no ombro e incapacidade, que a patogenia e as alterações bioquímicas associadas com manguito rotador não são claras, mas podem surgir a partir de uma combinação de fatores extrínsecos e intrínsecos alterações dentro do próprio tecido do tendão, e que a etiologia da doença do manguito rotador é multifatorial, incluindo a degeneração relacionada à idade e microtraumas. os distúrbios do ombro são influenciados por fatores biomecânicos relacionados ao trabalho, como: flexão ou abdução de ombro por tempo prologados, vibrações, postura estática ou com carga nos membros superiores, além da associação entre os distúrbios do ombro e os fatores psicossociais como estresse, longas jornadas de trabalho, e período de descanso insatisfatório. Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), visão monocular é quando uma pessoa enxerga normalmente com um olho, mas tem apenas 20% ou menos da visão no outro. Isso acaba afetando o campo de visão e limita atividades diárias como trabalho, estudo e hobbies. Quando apenas um olho funciona bem, o indivíduo tem a percepção de profundidade, distância e espaço reduzidas, além da coordenação motora e a visão periférica também comprometidas. Após o exame pericial do autor concluo que paciente apresenta incapacidade parcial e temporária para atividades repetitivas e de carregamento de pesos. 6. Conclusão Autor apresenta incapacidade parcial e temporária para suas atividades laborais. (...)” (laudo pericial – ID 301763645, destaquei). A pontuação médica indicada no formulário Fuzzy foi de 4.000. O autor também foi submetido ao estudo social, ao qual a perita nomeada anexou o formulário Fuzzy indicando a pontuação para 3.850 (ID 337700698). A peculiaridade da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, comparada aos benefícios por incapacidade, é que não nela não há interrupção extraordinária atividade do trabalhador sadio em razão de um sinistro, mas sim o término do curso natural da vida laboral em razão do tempo de labor suficiente para concessão do benefício do segurado que contribuiu longamente com o sistema securitário. Deste modo, a prova técnica produzida no processo é determinante nos casos que a incapacidade somente pode ser aferida por perito médico, não tendo o juiz o conhecimento técnico para formar sua convicção sem a ajuda de profissional habilitado. O autor manifestou sua expressa concordância com os laudos periciais judiciais (ID 305646731 e ID 340737901). Por isso, ao considerar o somatório dos pontos verificados no laudo pericial médico e no estudo social (4.000+3.850 = 7.850), não merece guarida o pleito deduzido para considerar o autor como pessoa com deficiência. 2- Do reconhecimento do período especial A aposentadoria especial, ou seja, a inatividade dos trabalhadores sujeitos ao exercício profissional em condições diferenciadas dos demais foi inicialmente prevista na antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807/60), desde que tivessem a idade mínima de cinquenta anos (requisito revogado posteriormente pela Lei n. 5.440/68), além do período de quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho (conforme atividade profissional), desde que fossem consideradas: insalubres, penosas ou perigosas, através de Decreto do Poder Executivo. Para regulamentá-la e conferir-lhe eficácia, adveio o Decreto n. 53.831/64 que criou o quadro de atividades e serviços sendo classificadas, em virtude da exposição do segurado a agentes: químicos, físicos e biológicos, exigindo-se ainda a comprovação de que tal exposição era habitual e permanente durante os períodos mínimos previstos na legislação e, posteriormente, o Decreto n. 77.077/76 (CLPS), regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que unificou os quadros de atividades dos dois decretos (72.771 e 53.831/64), gerando assim, os Anexos I e II que traziam a classificação das atividades profissionais consideradas especiais para o respectivo enquadramento. As regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria foram tratadas pelo artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei n. 6.887/80, e regulamentada pelo Decreto n. 87.742/82, a qual trazia a tabela de conversão em seu bojo. Este regime de classificação de atividade especial por categoria profissional foi mantido pelo Decreto n. 89.312/84 (diz respeito a nossa 2ª Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS), inclusive pela nova Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), que em seu artigo 58 estabeleceu que: “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica”.(grifei). Por isso, enquanto não havia sido editada a lei que tratava das atividades profissionais de risco, o Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992, regulamentou a Lei n. 8.213/91, ratificando os Anexos I e II, do Decreto n. 83.080/79 e Anexo do Decreto n. 53.831/64, manteve-se o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Somente com a alteração estabelecida pela Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que modificou a redação do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, para suprimir a expressão “conforme atividade profissional”, para exigir do segurado, além do exercício da atividade, a apresentação de provas das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, bem como a efetiva exposição aos agentes nocivos. Portanto, a Lei n. 9.032/95 acabou com a classificação anteriormente adotada para a conversão do tempo especial em comum, segundo a categoria profissional, requerendo a prova da efetiva exposição aos agentes agressivos. Desta forma, somente com o advento do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, o INSS pode exigir do segurado a produção de provas por meio de laudos técnicos que comprovassem a efetiva e permanente exposição a agentes agressivos. Antes deste período, entendo aplicável o Decreto n. 83.080/79, e anexos I e II, devendo-se enquadrar a atividade do Autor segundo este regime legal. A jurisprudência de nossos tribunais rechaça o entendimento da autarquia quanto ao uso dos equipamentos para a descaracterização do tempo de serviço especial, bastando que o segurado esteja sujeito ao trabalho anormal (REsp 1510705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). Ademais, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. (APELREEX 00121239520144036183, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). No caso em exame, a informação patronal juntada no decorrer da instrução (ID 411727375) consigna que no período de 01.02.2002 a 30.10.2018, o autor exerceu as atividades profissionais como "cobrador de ônibus". Deste modo, será considerado como período especial, por enquadramento no código 2.4.4, do Decreto n. 53.831/64. Do mesmo modo, as anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID 258379086, pág. 18) registra que o autor no período de 01.05.1989 a 10.09.1989, exerceu a função de "guarda", estando exposto de forma habitual e permanente aos riscos inerentes à atividade desenvolvida, devendo referido período ser considerado como atividade especial, em face do enquadramento no código 2.5.7, do Decreto n. 53.831/64. (AC 00396627320104039999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 – DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Ressalto, por oportuno, que neste período laboral a especialidade é anterior a maio/1995 e, deste modo, não se amolda à questão submetida aos julgamentos do Tema 1209/STF e a especialidade da atividade de vigilante na vigência da Lei Federal nº 9.032/1995 já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo (Tema 1031/STJ) (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.831.371/SP, j. 09/12/2020, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. A teor do que foi decidido: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997 desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente e não ocasional nem intermitente exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”. Todavia, não merece guarida o pleito deduzido em relação aos períodos de 16.10.1989 a 18.07.1997, de 01.08.1998 a 31.01.2002 e de 01.11.2018 a 30.10.2019, na medida em que ausentes as informações patronais previdenciárias acerca do trabalho desenvolvido em condições insalubres e para atestar a submissão, de forma habitual e permanente, ao referido agente insalubre. Ressalto que, para o reconhecimento destes períodos laborais como especiais, é necessária a apresentação de formulários SB-40/DSS-8030/PPP, apresentados e preenchidos pelo empregador utilizados como meio de prova para reconhecimento das condições insalubres. Assim, à míngua destas informações e, principalmente, em face da ausência de comprovação da prestação de serviços em condições insalubres, o pedido como deduzido não pode ser acolhido, a exemplo do que ocorre em outras funções cujo enquadramento em especial é realizado pela natureza da função. Nesse sentido (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002983-73.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 17/04/2024, DJEN DATA: 22/04/2024). 3- Da concessão da aposentadoria Na ausência de comprovação de deficiência, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição devida à pessoa com deficiência, mostrando-se improcedente a concessão deste benefício previdenciário. No entanto, ao considerar os períodos especiais reconhecidos nesta sentença quando convertidos e somados aos demais períodos comuns já reconhecidos e homologados pelo INSS na contagem administrativa (ID 258379086, pág. 114/115), considero que na data do requerimento administrativo (DER 18.12.2021) o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, tornando prejudicados os demais requerimentos de reafirmação da DER. 4. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido deduzido para reconhecer os períodos de 01.02.2002 a 30.10.2018 e de 01.05.1989 a 10.09.1989 como atividade especial, incorporando-os na contagem final do tempo de serviço em acréscimo com o período especial já homologado pelo INSS e concedo a aposentadoria por tempo de contribuição requerida no requerimento de benefício NB.: 42/203.638.265-1, desde a data do requerimento administrativo (em 18.12.2021). Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetárias nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Deixo de condenar o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando que é beneficiário da gratuidade de Justiça e que obteve o benefício previdenciário de aposentadoria decaindo de parte mínima do pedido. Ante o exposto, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e conforme requerido no inicial, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença para considerar os períodos de 01.02.2002 a 30.10.2018 e de 01.05.1989 a 10.09.1989 como atividade especial, incorporando-os na contagem final do tempo de serviço em acréscimo com o período especial já homologado pelo INSS e, dessa forma, concedo a aposentadoria por tempo de contribuição requerida no processo de benefício NB.: 42/203.638.265-1, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada de forma eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta
