Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800951-70.2026.8.15.0061 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por MANOEL JOSE HENRIQUE em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é titular de conta bancária perante a instituição financeira requerida e que constatou a ocorrência de descontos a título de tarifas de serviços ("Cesta B. Expresso 4" e "Padronizado Prioritários I"). Alegando fundadas dúvidas acerca da higidez e contratação de tais tarifas, e afirmando não ter obtido êxito na via administrativa perante a plataforma Consumidor.gov.br, ajuizou a presente demanda com fulcro no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, pretendendo a exibição dos respectivos instrumentos contratuais (ID 160441951). Juntou documentos (IDs 160441952 a 160441961). A gratuidade da justiça foi deferida e ordenada a citação da parte ré para exibição dos documentos (ID 160443490). Citada, a instituição financeira demandada apresentou contestação arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade das contratações e pugnou pela juntada posterior dos contratos (ID 161159519), vindo a colacionar aos autos a proposta de abertura de conta com os respectivos termos de opção e adesão às cestas de serviços e pacotes tarifários (IDs 163045430 e 163045435). A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação e documentos (ID 163385528), pugnando pelo não acolhimento da preliminar, pela aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da ré e pela fixação de verba honorária de sucumbência. Intimadas acerca do interesse na dilação probatória (ID 163439214), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e postularam o julgamento antecipado (IDs 164017292 e 164092912). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta em juízo prescinde da produção de outras provas além daquelas já carreadas ao caderno processual. 1. Da preliminar de falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu. O autor comprovou ter formulado prévio requerimento na via extrajudicial através da plataforma oficial Consumidor.gov.br (ID 160441957), restando plenamente demonstrada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para obtenção dos documentos comuns às partes, o que atende aos pressupostos do interesse processual. 2. Da perda do objeto e do pedido de litigância de má-fé No mérito, constata-se que a pretensão autoral consistia exclusivamente na exibição dos contratos e termos de adesão que deram azo aos descontos tarifários em sua conta corrente. A instituição financeira requerida satisfez a pretensão deduzida ao carrear aos autos o instrumento de abertura de conta com o termo de opção e adesão à cesta de serviços (IDs 163045430 e 163045435), restando atingida a finalidade precípua do procedimento probatório autônomo. Destarte, resta configurada a superveniente perda do objeto da presente ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Indefiro o pedido de condenação da instituição financeira por litigância de má-fé, haja vista que a conduta processual do réu limitou-se ao exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando dolo processual ou subsunção aos tipos elencados no art. 80 do CPC. 3. Dos ônus sucumbenciais e custas processuais No que tange aos consectários da sucumbência, consolidou-se o entendimento de que, apresentada a documentação requerida no curso da demanda sem resistência substantiva que inviabilizasse o cumprimento da obrigação de exibir, inexiste pretensão resistida a justificar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, transcrevem-se as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Todavia, em observância ao princípio da causalidade, tendo a demandada dado causa à propositura da ação em razão do não fornecimento tempestivo na esfera administrativa, caberá a esta o pagamento das custas processuais remanescentes, sem fixação de honorários de sucumbência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a preliminar suscitada pelo réu; JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; INDEFIRO o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé; CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, por força do princípio da causalidade, deixando de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, recolham-se as custas pendentes e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
