Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DA UEPB. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PBPREV REJEITADA. APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.279/2014 E DIPLOMAS SUBSEQUENTES. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO ÀS DIFERENÇAS RETROATIVAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Paraíba Previdência – PBPREV contra sentença do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Lídia Maria Albuquerque Marques, para condenar a autarquia ré à obrigação de fazer consistente na revisão dos proventos de aposentadoria da autora (cargo de Professora Graduada Especialista – D, com dedicação exclusiva), assegurando a paridade com os servidores em atividade por meio da aplicação dos reajustes da Lei Estadual nº 10.279/2014 e normas supervenientes, bem como ao pagamento das diferenças retroativas vencidas desde 31/03/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: a) se a PBPREV possui legitimidade passiva ad causam para responder à ação de revisão de proventos de aposentadoria de servidora inativa da UEPB; b) se a servidora inativa aposentada sob a regra do art. 6º da EC nº 41/2003 c/c EC nº 47/2005 faz jus ao reajuste de seus proventos com base nos índices fixados para os docentes em atividade pela Lei Estadual nº 10.279/2014 e diplomas posteriores; c) se o deferimento administrativo parcial superveniente de revisão ou a inocorrência de previsão de revisão automática na lei estadual obstam a condenação judicial ao pagamento das diferenças pretéritas não prescritas. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela PBPREV deve ser rejeitada, pois, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 7.517/2003, compete à autarquia previdenciária a concessão, revisão e pagamento de benefícios previdenciários aos servidores estaduais inativos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que versam sobre a metodologia de cálculo e reajuste dos proventos de aposentadoria. O deferimento administrativo parcial verificado no Processo nº 4502-22 não afasta o interesse de agir nem descaracteriza a pretensão resistida quanto às diferenças pretéritas não pagas, configurando mero reconhecimento administrativo que não exime a autarquia do adimplemento do montante devido no período pretérito não atingido pela prescrição. A autora foi aposentada voluntariamente em 09/08/2007 (Portaria – A – nº 910), sob o pálio do art. 6º da EC nº 41/2003 c/c EC nº 47/2005, que assegura expressamente o direito à integralidade e à paridade remuneratória, de modo que seus proventos devem ser revistos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA . PENSIONISTA DE SERVIDOR APOSENTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA . INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA (GAL) INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 11.099/2018 . VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA . PROVIMENTO. A PBPREV possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, não vislumbrando a obrigatoriedade do Estado da Paraíba integrar o feito, pois se trata de ente público com personalidade distinta de sua autarquia. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005 . A Lei Estadual nº 11.099/2018 expressamente dispôs que a Gratificação de Atividade Legislativa - GAL possui caráter remuneratório, com integração permanente na remuneração dos servidores em atividade, inegável que ela não possui natureza de verba “propter laborem”, devendo, pois, ser implantada nos proventos da Autora. (TJ-PB - AC: 08387843520208152001, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) Embora os reajustes veiculados originalmente por simples Resoluções do CONSUNI não fossem estendidos aos inativos por ausência de lei em sentido estrito (art. 37, X, da CF/88), a promulgação da Lei Estadual nº 10.279/2014 incorporou tais recomposições à tabela legal de vencimentos dos docentes da UEPB (Lei nº 8.441/2007), tornando cogente a extensão desses índices aos proventos da autora, assim como dos reajustes veiculados posteriormente. A prova documental coligida (declaração da PROGEP/UEPB, contracheques e planilhas de cálculo) comprova a efetiva defasagem remuneratória sofrida pela autora ao longo dos anos, justificando a condenação do ente previdenciário à revisão do benefício e ao pagamento dos retroativos devidos a contar de 31/03/2017, diante da suspensão da prescrição quinquenal motivada pelo processo administrativo de revisão (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932). A sentença impugnada analisou com exatidão o conjunto probatório e a legislação aplicável, não merecendo reparos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o ente público recorrente/vencido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A PBPREV possui legitimidade passiva ad causam para responder por ações que objetivem a revisão de proventos e o pagamento de diferenças remuneratórias de servidores inativos do Estado da Paraíba. 2. O servidor público inativo da UEPB aposentado com direito à paridade sob a regra do art. 6º da EC nº 41/2003 c/c EC nº 47/2005 faz jus à extensão dos reajustes remuneratórios legais concedidos aos docentes em atividade pela Lei Estadual nº 10.279/2014 e diplomas posteriores. 3. O reconhecimento administrativo posterior ou a revisão parcial de proventos pela PBPREV não elidem o direito do segurado à percepção das diferenças pecuniárias pretéritas pendentes relativas ao período não prescrito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X, e art. 40; EC nº 41/2003, art. 6º; EC nº 47/2005; Lei Estadual nº 7.517/2003, art. 4º; Lei Estadual nº 8.441/2007; Lei Estadual nº 10.279/2014; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB - AC: 08387843520208152001, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível.