Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0804106-67.2026.8.15.0001 SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. "MORA CRÉDITO PESSOAL". RECEBIMENTO E FRUIÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos. Trata-se de ação movida por PAULO EDUARDO MATIAS DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos (ID 136391821). Narra a inicial, em síntese, que é titular de conta corrente junto à instituição financeira ré e notou a realização de descontos mensais sob a rubrica "MORA CRED PESS", dos quais alega desconhecer a origem e o fato gerador. Diz que as cobranças somam o montante de R$ 11.910,36, sustentando falha no dever de informação e violação aos preceitos consumeristas. Nos pedidos, requereu a concessão da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 . Indeferida a tutela provisória de urgência (ID 155640260). Citado, o réu apresentou contestação (ID 157503453). Em preliminar, impugnou a gratuidade judiciária e suscitou a inépcia da petição inicial; em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição trienal. No mérito, informou que os descontos impugnados decorrem da contratação de empréstimos e renegociações pessoais formalizados por canais regulares e eletrônicos, acostando instrumento particular de confissão e renegociação de dívida nº 472296377 (ID 157503455) e demonstrativos de transações. Apontou que a parte autora usufruiu dos créditos disponibilizados em conta e que os lançamentos moratórios decorrem da ausência de saldo suficiente para a quitação das parcelas nas datas de vencimento aprazadas, consubstanciando exercício regular de direito. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 159356025), na qual o autor rebateu as preliminares e reiterou os pedidos inaugurais. Instadas a especificar provas, a instituição financeira requereu o julgamento antecipado da lide (ID 163352799). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não merece acolhimento, visto que o benefício foi deferido com base na documentação comprobatória de renda e descontos apresentada aos autos (ID 155396488, ID 155396489, ID 155396491 e ID 155640260), sem que o réu trouxesse qualquer contraprova concreta de alteração da capacidade econômico-financeira do autor. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a peça vestibular descreve de modo satisfatório a causa de pedir e os pedidos, delimitando o objeto controvertido e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo demandado. No que tange à prescrição, tratando-se de relação de consumo e de pretensão fundada em alegada falha na prestação de serviço bancário decorrente de cobranças indevidas em conta corrente, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e não o prazo trienal sugerido pela defesa. Estando os descontos compreendidos a partir de maio de 2023 (ID 136391821) e tendo sido a demanda proposta em fevereiro de 2026 (ID 136391821), a pretensão encontra-se integralmente hígida. Rejeito as preliminares e a prejudicial. 2.2 MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado é cabível quando a causa versar sobre matéria unicamente de direito ou quando desnecessária a produção de outras provas. No presente caso, as partes se manifestaram expressamente pela desnecessidade de outras provas, e o ponto central da controvérsia reside na existência ou não de relação contratual que legitime os descontos efetuados, o que pode ser analisado com base nos documentos já carreados aos autos. O caso em questão trata-se de relação indiscutivelmente de consumo, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo considerada fornecedora, nos moldes do art. 3º do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (art. 2º do CDC). Tal fato abre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ocorre que a aplicação da inversão do ônus da prova exige a presença de dois requisitos: verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. No caso dos autos, o demandante alega que sofreu descontos indevidos sob a rubrica MORA CRED PESS, alegando desconhecer a contratação e o fato gerador de tais débitos. A fim de provar o alegado, o autor apresentou extratos bancários, nos quais, contudo, é possível verificar a celebração de operações de mútuo e renegociação com crédito em conta, a exemplo do empréstimo de ID 136391825 e do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 472296377 (ID 157503455). A rubrica PARCELA CREDITO PESSOAL refere-se ao débito de parcelas de mútuos contratados, enquanto a rubrica MORA CREDITO PESSOAL (ou MORA CRED PESS) decorre do atraso no pagamento desses débitos por falta de provisão suficiente de fundos na conta no dia estipulado para o vencimento. Analisando detalhadamente os extratos mencionados e os documentos apresentados pela defesa (ID 157503455 e ID 157504958), percebe-se que os valores dos créditos liberados foram integralmente fruídos pelo promovente por meio de transferências via PIX, TEDs, pagamentos e saques, sem que, contudo, o cliente mantivesse saldo suficiente para a liquidação integral das prestações nas datas avençadas. Por este motivo, os descontos moratórios foram realizados nas datas em que houve ingresso de recursos na conta corrente, consoante expressa previsão contratual e legal sobre os encargos do inadimplemento. Ainda que adotada a inversão do ônus probatório, a análise do conjunto documental denota a existência de operações creditícias em favor do autor e a ausência de saldo bastante para honrar pontualmente as parcelas assumidas. Ademais, os lançamentos questionados ocorreram ao longo de diversos meses sem impugnação tempestiva pelo correntista. Não é aceitável que uma pessoa obtenha e usufrua de recursos disponibilizados em sua conta bancária e, posteriormente, alegue desconhecer os encargos moratórios decorrentes da própria impontualidade. Assim, a meu ver, a regularidade da contratação restou demonstrada, tendo em vista o recebimento e a fruição do crédito na conta de titularidade da parte autora, o lapso temporal decorrido sem insurgência e a falta de comprovação de que as obrigações tenham sido quitadas por outro meio, o que revela a legitimidade dos descontos moratórios correlatos. Neste sentido, colaciono o seguinte entendimento extraído do contexto processual: "Diante dos extratos bancários encartados ao processo, constata-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’, visto que constituem encargos de mora pelo atraso no pagamento das parcelas referentes a empréstimos pessoais, não impugnados na demanda. Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da autora, uma vez ter restado evidente que, deixando de prover sua conta com saldo positivo para cobrir os débitos das prestações dos empréstimos que contratou, a promovente deu causa à cobrança dos descontos a título de encargos moratórios." (TJ-PB - AC 0802987-62.2022.815.0211, Relator Des. Leandro dos Santos, Cível). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A). CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo do Banco Bradesco e negar provimento ao apelo do autor. (0802917-79.2021.8.15.0211, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS – CONTEXTO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO DOCUMENTAL ADUNADO AOS AUTOS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTO-ATENDIMENTO – VALOR CONTRATADO DISPONIBILIZADO EM FAVOR DA AUTORA – SAQUE EFETUADO NO MESMO DIA – EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE CARTÃO E SENHA, QUE SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS – DESCONTOS DEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA CABÍVEL. A comprovação pelo banco de que foi contratado empréstimo por meio de no CDC caixa eletrônico de auto-atendimento pela conta bancária da autora, com a demonstração de que o valor foi creditado na referida conta e logo em seguida, sacado, demonstra a validade do contrato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202100821227 Nº único: 0001603-60.2020.8.25.0059 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 17/09/2021) Assim, resta claro que os descontos foram realizados com o intuito de amortizar obrigações moratórias constituídas pela inadimplência do autor em contratos cujos créditos ele efetivamente recebeu, situação que se caracteriza como exercício regular de direito da instituição financeira e não representa ato ilícito indenizável. Desse modo, conforme fundamentado, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização por dano moral ou repetição de indébito, uma vez que restou comprovado que o autor deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não manter fundos para o adimplemento das parcelas dos empréstimos pessoais contratados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado, no prazo de dez dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
