Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800219-27.2026.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Autor(a): MARIA DE LOURDES DUARTE DUQUES Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com termo inicial fixado na data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 10 de abril de 2025. A petição inicial sustenta a condição de segurada especial na qualidade de pescadora artesanal e relata histórico de diagnóstico de transtorno afetivo bipolar (CID F31), com concessão judicial pretérita de benefício por incapacidade temporária até setembro de 2024 no processo nº 0800000-19.2023.8.15.0211. Alega a persistência do quadro incapacitante na DER, instruindo o feito com documentos pessoais, comprovantes de requerimento administrativo e relatórios médicos. O juízo deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de perícia médica judicial prévia (ID 136398446). O INSS apresentou contestação (ID 154740354), alegando, em sede preliminar, a inobservância do rito previsto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991 e a ausência de interesse de agir por falta de pedido de prorrogação administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa, sustentando a regularidade do ato administrativo de indeferimento e apresentando quesitos técnicos. A parte autora ofertou réplica (ID 155876183), rechaçando as preliminares e ratificando a pretensão de mérito, com pedido de produção de perícia social. O laudo médico pericial judicial foi juntado aos autos (ID 158303686), elaborado pelo médico perito nomeado Dr. Gustavo Leitão de Figueiredo Medeiros, o qual atestou a remissão clínica da moléstia e a plena capacidade laborativa da autora. A parte promovente apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 158653821), formulando quesitos complementares e alegando divergência em relação ao histórico clínico pretérito e aos atestados do médico assistente. O INSS manifestou-se requerendo a improcedência do pedido com base nas conclusões da prova técnica pericial judicial (ID 160148183). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Preliminares As preliminares suscitadas pelo INSS não merecem acolhimento. A alegação de inobservância do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991 não enseja qualquer nulidade processual. O procedimento adotado nos autos assegurou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo processual às partes, mormente diante da realização regular da perícia médica sob o crivo judicial. De igual modo, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir. A parte autora formulou requerimento administrativo autônomo perante o INSS em 10 de abril de 2025 (NB 720.803.818-0), o qual foi formal e expressamente indeferido pela autarquia em 10 de dezembro de 2025 sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa (ID 131762502). Esse indeferimento materializa a pretensão resistida e justifica a intervenção do Poder Judiciário. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e mostrando-se o conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia, passa-se ao exame do mérito, restando indeferida a realização de perícia social e de esclarecimentos periciais por desnecessidade diante da suficiência dos elementos constantes dos autos. 2.2. Do Mérito A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade exige a presença concomitante de três requisitos fundamentais: a qualidade de segurado da Previdência Social, o cumprimento do período de carência legalmente exigido (ressalvadas as hipóteses legais de isenção) e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (artigo 59 da Lei nº 8.213/1991), exige-se a comprovação de incapacidade temporária para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei nº 8.213/1991) pressupõe a existência de incapacidade total, definitiva e insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso dos autos, a qualidade de segurada especial e a manutenção dessa condição pelo período de graça na data do requerimento administrativo (10/04/2025) restaram demonstradas pelo histórico previdenciário e pela cessação do benefício anterior em setembro de 2024. A controvérsia central do feito reside estritamente na existência ou não de incapacidade laborativa na DER e na atualidade. Realizada a perícia médica judicial (ID 158303686) sob condução de profissional médico de confiança do juízo, equidistante do interesse das partes, o perito oficial foi categórico ao afirmar que a segurada não apresenta incapacidade laborativa para o exercício de sua profissão habitual de pescadora artesanal. O laudo pericial registrou que a autora se encontra com o quadro de transtorno afetivo bipolar (CID F31.7) em remissão clínica e com a doença estabilizada sob uso regular de tratamento medicamentoso. Ao exame do estado mental, a periciada apresentou-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, com pensamento de forma, curso e conteúdo normais, memória preservada e ausência de alterações psíquicas incapacitantes ou de sinais de descompensação clínica. Ao responder aos quesitos formulados, o perito oficial esclareceu de forma expressa e objetiva que a segurada reúne plenas condições clínicas para desempenhar as atividades inerentes à pesca artesanal, tolerando os esforços físicos e as exigências habituais da função, não havendo elementos técnicos que comprovem incapacidade na data da entrada do requerimento administrativo (10/04/2025) e nem na data do exame pericial. A conclusão do perito judicial harmoniza-se com o resultado da perícia médica realizada na via administrativa pelo INSS em 09 de dezembro de 2025 (ID 131760458), a qual também concluiu pela estabilização da patologia e ausência de incapacidade para o trabalho. A existência de concessão judicial pretérita de auxílio-doença (processo nº 0800000-19.2023.8.15.0211) não autoriza a perpetuação indefinida do benefício, uma vez que a incapacidade reconhecida naqueles autos possuía natureza eminentemente temporária, com data estimada de cessação para setembro de 2024, período que se exauriu meses antes da formulação do novo pedido administrativo. Por sua vez, os atestados e relatórios médicos particulares emitidos por médico assistente e juntados pela parte autora não se sobrepõem à prova pericial judicial realizada sob o crivo do contraditório. O diagnóstico de doença, por si só, não se confunde com incapacidade laborativa, sendo comum que enfermidades crônicas permaneçam controladas e estabilizadas mediante terapêutica medicamentosa adequada, permitindo o exercício regular do trabalho. A impugnação apresentada pela demandante não trouxe elementos técnicos objetivos capazes de infirmar a higidez, a clareza e a coerência do laudo judicial. O perito enfrentou a totalidade dos quesitos necessários ao deslinde da causa com base em exame clínico direto, não subsistindo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a realização de nova perícia ou a reabertura da instrução processual. Não demonstrada a incapacidade laborativa na DER ou no curso do processo, não restam preenchidos os requisitos legais indispensáveis para a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES DUARTE DUQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sem reexame necessário, diante da improcedência do pedido inicial. Em caso de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis; b) havendo apelação adesiva, intime-se a parte apelante para resposta em igual prazo; c) decorridos os prazos legais, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete o juízo de admissibilidade recursal. Com o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como mandado, ofício, notificação ou carta, nos termos do artigo 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 33.114,00
