Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811349-18.2022.8.15.2001 [Seguro, Direito de Imagem, Perdas e Danos] AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS REIS, JOSE WALTER LUNA REIS REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Seguro Habitacional proposta por Maria de Fátima dos Santos Reis e José Walter Luna Reis em face de Caixa Seguradora S/A, todos qualificados nos autos. Os autores alegaram que são proprietários de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação e que o bem passou a apresentar vícios construtivos contínuos e progressivos, demandando a cobertura securitária contratada. Antecipando a matéria temporal, sustentaram a aplicação do prazo prescricional decenal geral do Código Civil. Citada regularmente, a promovida apresentou contestação. Em sede preliminar e prejudicial de mérito, arguiu expressamente a ocorrência da prescrição ânua, com esteio no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil. Argumentou que a negativa administrativa foi comunicada aos mutuários em 23/07/2019, ao passo que a presente demanda somente foi ajuizada em 09/03/2022, quando já transcorrido mais de um ano da ciência inequívoca da recusa. Em despacho de Id 62014437, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação sobre a peça de defesa e sobre as questões preliminares suscitadas. Os promoventes apresentaram réplica à contestação em 11/11/2022 (Id 66008011), oportunidade na qual impugnaram especificamente a prejudicial de prescrição arguida pela seguradora, reiterando a tese do prazo decenal. Em momento anterior, havia sido determinada a realização de perícia técnica judicial no imóvel segurado. Vieram os autos conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO DECIDO Inicialmente, registra-se que a prejudicial de prescrição foi submetida ao regular e efetivo contraditório substancial, em estrita observância ao art. 9º do Código de Processo Civil e ao art. 10 do mesmo diploma legal. A parte autora exerceu formal e materialmente o seu direito de influência ao combater expressamente a prescrição ânua no capítulo "b" de sua impugnação à contestação (Id 66008011, fls. 8-9). Restou, portanto, afastada qualquer possibilidade de decisão surpresa quanto ao tema, encontrando-se a matéria madura para julgamento. Da Prejudicial de Mérito de Prescrição Ânua No mérito, impõe-se o acolhimento da prejudicial arguida pela seguradora demandada. Nas ações que versam sobre seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, a pretensão indenizatória do segurado contra a seguradora sujeita-se ao prazo prescricional de 1 (um) ano, previsto expressamente no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil. Tratando-se de danos oriundos de vícios construtivos, cuja evolução é gradual, o termo inicial do cômputo prescricional ânuo fixa-se no momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca da recusa de cobertura manifestada pela seguradora na esfera administrativa. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. 1. É ânuo o prazo prescricional para que o mutuário/segurado exerça a pretensão de cobrança de indenização de seguro adjeto ao contrato de mútuo habitacional (SFH), nos termos da alínea "b" do inciso II do § 1º do artigo 206 do Código Civil de 2002. Precedente: EREsp 1.272.518/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24.06.2015, DJe 30.06.2015. 2. Por outro lado, em se tratando de vícios construtivos, o fato gerador da pretensão (e termo inicial do prazo prescricional) é o momento da ciência inequívoca dos danos à estrutura do imóvel, os quais, em regra, ocorrem de maneira progressiva/sucessiva/gradual, dando azo a inúmeros sinistros que, seguidamente, renovam a pretensão do beneficiário do seguro. Desse modo, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedentes. 3. "À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)" (REsp 1.717.112/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25.09.2018, DJe 11.10.2018). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.466.759/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020.) O precedente uniformizador confirma que a comunicação da negativa administrativa deflagra o prazo ânuo para a propositura da ação judicial de cobrança de seguro habitacional. No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. De acordo com o art. 206, § 1º, II, do Código Civil, o prazo prescricional para o segurado acionar a seguradora é de 01 (um) ano. D eve o magistrado a quo, ao reconhecer eventualmente a incidência da prescrição, delimitar os marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo (0060099-65.2014.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2022) O entendimento da Corte estadual reforça a obrigatoriedade da fixação dos marcos temporais a partir da data da negativa administrativa para o reconhecimento da prescrição ânua. No caso concreto, restou incontroverso que a recusa administrativa da seguradora foi comunicada aos demandantes em 23/07/2019 (Id 57054887). Como a ação somente foi distribuída em 09/03/2022 (Id 55390532), transcorreram mais de dois anos e sete meses entre a ciência inequívoca da negativa e o ajuizamento, operando-se de forma consumativa a prescrição da pretensão autoral. Diante da consumação do lapso prescricional, o exame pericial das condições físicas do imóvel torna-se manifestamente inútil e protelatório para o deslinde da controvérsia, impondo-se a imediata revogação da perícia judicial anteriormente deferida nos autos. Diante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida pela promovida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO A PERÍCIA JUDICIAL outrora deferida, tornando sem efeito as nomeações e determinações correlatas. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da promovida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa em caso de eventual gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito
