Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de honorários advocatícios, por ausência de título executivo e inadequação da via eleita, nos termos dos arts. 783, 798 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. O apelante sustenta que a sentença teria indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, requerendo a concessão do benefício em razão de sua alegada hipossuficiência financeira, idade avançada e condição de saúde, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação observa o princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica dos fundamentos da sentença; e (ii) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, quando o benefício já havia sido anteriormente deferido e expressamente reconhecido na sentença. III. Razões de decidir 4. A sentença extinguiu o processo por entender inexistente título executivo apto a embasar a execução, diante da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos documentos apresentados, bem como da inadequação da via executiva, fundamentos que não foram enfrentados nas razões recursais. 5. O recurso limita-se a defender a concessão da assistência judiciária gratuita, matéria estranha ao conteúdo da decisão recorrida, uma vez que o benefício já havia sido deferido em momento anterior pelo Tribunal e expressamente reconhecido pelo juízo de origem. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento da apelação, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. 7. Também não há interesse recursal quanto ao único tema efetivamente devolvido ao Tribunal, pois inexiste sucumbência em relação à gratuidade da justiça e eventual provimento do recurso seria incapaz de modificar o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. Não se conhece da apelação cujas razões recursais deixam de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, por violação ao princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC). 2. Inexiste interesse recursal quando a insurgência se dirige contra matéria já decidida favoravelmente ao recorrente e sem qualquer influência sobre os fundamentos determinantes da sentença." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 485, VI, 783, 798, 932, III, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1044912-61.2020.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1007764-77.2024.8.26.0196, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 25.11.2024; TRF1, AMS nº 1014306-39.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, j. 20.10.2021.